auto de infração requisitos
-
Decisão Monocrática nº 50047494020198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-08-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. NULIDADE. CDA. MULTA. VALOR. 1. A certidão de dívida ativa que indica o valor da multa executada e o fundamento legal da dívida, instruída com a cópia do auto de infração, atende aos requisitos legais. Hipótese em que o executado apresentou defesa na via administrativa, não havendo prejuízo.
... legal da dívida, instruída com a cópia do auto de infração, atende aos requisitos legais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000262-69.2014.5.06.0000), 14-07-2014
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. CONFIRMAÇÃO. Os argumentos expostos no agravo regimental são insuficientes para demonstrar a existência dos pressupostos necessários à concessão de liminar para conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos de ação anulatória do auto de infração, isto é, requisitos específicos das cautelares, a saber,...
... nos autos de ação anulatória do auto de infração, isto é, requisitos específicos ... -
Acórdão nº 2015/0097947-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que, para além dos requisitos objetivos, o aspecto subjetivo, consubstanciado, sobretudo, na...
... que, para além dos requisitos objetivos, o aspecto subjetivo, ... auto de ... representações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3435500-80.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE auto de infração. terceirização. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE auto de infração. terceirização. Confirmada a ... não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da ... -
Acórdão nº 2015/0168441-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... requisitos de admissibilidade recursal, ... na execução da lavratura de auto ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... para representá-los, observados os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ... aplicação da sanção, cometer nova infração pela mesma conduta já penalizada com ... ) dias da apresentação do respectivo auto de cobrança; e ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000449-04.2019.5.06.0000), 22-07-2019
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER QUALQUER ATO EXECUTÓRIO EM FACE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos...
... QUALQUER ATO EXECUTÓRIO EM FACE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS" EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. A concess\xC3" ... - Acórdão nº 2014/0058092-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0145642-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TUTELA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ... auto ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 ... auto de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... VI - estabelecer requisitos relativos à biossegurança para autorização de ... ARTIGO 21 ... Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole ... fiscalizadora encaminhará cópia do auto de infração à CTNBio ... § 4º Quando a ...
-
Acórdão Nº 0052653-61.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-09-2021
... SEFAZ. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ... AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.273859-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". II - Não demonstrada a probabilidade do direito alegado pelo autor em relação ao auto de infração
-
Acórdão nº 1.0209.09.106275-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - AUTO DE INFRAÇÃO - COMUNICAÇÃO ATRAVES DE EDITAL - REQUISITOS - FORMA EXCEPCIONAL - AUSENCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR - DECADÊNCIA - POSSIBILIDADE. - O col. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico quanto à imprescindibilidade de ser a notificação do lançamento pessoal e por escrito,...
-
Acórdão nº 1.0000.20.571775-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - CDA - REQUISITOS DA LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ART. 917 DO CPC. A ausência do Auto de Infração na ação de execução não invalida nem retira a presunção de certeza e liquidez do débito
-
Acórdão nº 1.0012.09.012617-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA- ECAD- AUTO DE INFRAÇÃO REQUISITOS- AUSÊNCIA
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA- ECAD- AUTO DE INFRAÇÃO REQUISITOS- AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.108557-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. - A tutela de urgência condiciona-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado em juízo e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. - Os atos administrativos são dotados de
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012005520154058100), 03-08-2021
PJE 0801200-55.2015.4.05.8100 E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA. INMETRO. ERRO DE MEDIÇÃO DE BOMBA DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. POSTO DE GASOLINA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NULIDADES INEXISTENTES. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pela FAMAS FORTALEZA AUTOMÁQUINAS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção...
... improcedente o pedido objetivando anular o auto de infração 2156484, lavrado pelo INSTITUTO ... e indeferi-la caso ausentes tais requisitos, conforme dispõe o artigo 464, §1º, do CPC ... -
Acórdão nº 1.0000.20.602395-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRIMAZIA DO MÉRITO - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - CDA - REQUISITOS DA LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO - DESCUMPRIMENTO DE NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR - PRECIFICAÇÃO DE PRODUTOS - PENALIDADE - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE MULTA. Diante dos princípios da primazia do...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... I - os requisitos objetivos e subjetivos que os condenados deverão ... cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo ... será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de ...
-
Acórdão nº 2013/0091754-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... multa por infração ... ao presente caso, uma vez que o Auto de Infração foi expedido quando ... requisitos ...
-
Acórdão nº 2014/0042251-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO....
... 2. Havendo indícios de infração penal punível com a pena de ... auto ... 8. São requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... obrigação (pagamento de multa) objeto do auto de infração nº 486.671/D (referente a ... descritos pelos autores constituem requisitos formais do auto de infração indispensáveis a ... -
Acórdão nº 0010761-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... AUTO DE INFRAÇÃO – LIMINAR DEFERIDA – ... requisitos cumulativos autorizadores da tutela provisória ...
-
Acórdão nº 2015/0166018-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DA UNICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. DESPESAS COM BRINDES. VALOR ELEVADO. NÃO CARACTERIZADA A NECESSIDADE DA DESPESA. GASTOS COM MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS ... auto de infração em relação a esse ponto" ...