autodefesa psiquica
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COMPUTAÇÃO.
... , foi o recorrente condenado sem sequer exercer o seu direito de autodefesa!!! ( ... ) neste particular consta o despacho de fls. 179, onde, apesar de ... proscrito no Brasil, podendo determinar dependência física ou psíquica, constante da Portaria n. 344, de 12/05/98/MF, republicada no D.O.U. em ... -
Processo nº 0004299-84.2016.8.19.0024 de Primeira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação ¿ Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito ¿ Art. 16 Da Lei 10.826/2003 - Prisão Em Flagrante - Condenação ¿¿ Pena de 03 Anos e 06 Meses de Reclusão Em Regime Semiaberto e 15 DIAS-MULTA - Impossível Absolvição - Materialidade e Autoria Devidamente Demonstradas ¿ Depoimentos Dos Policiais Aptos a Ensejar Sentença Condenatória - Súmula 70 Deste Tribunal ¿pequenas...
... exercício ... autodefesa ... constitucionalmente assegurado. ... a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica ... -
Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COMPUTAÇÃO.
... , foi o recorrente condenado sem sequer exercer o seu direito de autodefesa!!! ( ... ) neste particular consta o despacho de fls. 179, onde, apesar de ... proscrito no Brasil, podendo determinar dependência física ou psíquica, constante da Portaria n. 344, de 12/05/98/MF, republicada no D.O.U. em ... -
Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COMPUTAÇÃO.
... , foi o recorrente condenado sem sequer exercer o seu direito de autodefesa!!! ( ... ) neste particular consta o despacho de fls. 179, onde, apesar de ... proscrito no Brasil, podendo determinar dependência física ou psíquica, constante da Portaria n. 344, de 12/05/98/MF, republicada no D.O.U. em ... -
Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COMPUTAÇÃO.
... , foi o recorrente condenado sem sequer exercer o seu direito de autodefesa!!! ( ... ) neste particular consta o despacho de fls. 179, onde, apesar de ... proscrito no Brasil, podendo determinar dependência física ou psíquica, constante da Portaria n. 344, de 12/05/98/MF, republicada no D.O.U. em ... -
Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COMPUTAÇÃO.
... , foi o recorrente condenado sem sequer exercer o seu direito de autodefesa!!! ( ... ) neste particular consta o despacho de fls. 179, onde, apesar de ... proscrito no Brasil, podendo determinar dependência física ou psíquica, constante da Portaria n. 344, de 12/05/98/MF, republicada no D.O.U. em ... -
Acórdão nº 0560961-36.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Junio de 2019
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE DE RECORRER...
... substância que dele cause dependência física ou psíquica tem sentido ... objetivo, dizendo respeito à potencialidade da planta. 3 ... autodefesa, descabe o pleito absolutório por ausência de culpabilidade ... 3 ... -
Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COMPUTAÇÃO.
... , foi o recorrente condenado sem sequer exercer o seu direito de autodefesa!!! ( ... ) neste particular consta o despacho de fls. 179, onde, apesar de ... proscrito no Brasil, podendo determinar dependência física ou psíquica, constante da Portaria n. 344, de 12/05/98/MF, republicada no D.O.U. em ... -
Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COMPUTAÇÃO.
... , foi o recorrente condenado sem sequer exercer o seu direito de autodefesa!!! ( ... ) neste particular consta o despacho de fls. 179, onde, apesar de ... proscrito no Brasil, podendo determinar dependência física ou psíquica, constante da Portaria n. 344, de 12/05/98/MF, republicada no D.O.U. em ... -
Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COMPUTAÇÃO.
... , foi o recorrente condenado sem sequer exercer o seu direito de autodefesa!!! ( ... ) neste particular consta o despacho de fls. 179, onde, apesar de ... proscrito no Brasil, podendo determinar dependência física ou psíquica, constante da Portaria n. 344, de 12/05/98/MF, republicada no D.O.U. em ... -
Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COMPUTAÇÃO.
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COMPUTAÇÃO.
... , foi o recorrente condenado sem sequer exercer o seu direito de autodefesa!!! ( ... ) neste particular consta o despacho de fls. 179, onde, apesar de ... proscrito no Brasil, podendo determinar dependência física ou psíquica, constante da Portaria n. 344, de 12/05/98/MF, republicada no D.O.U. em ... -
Acórdão nº 0000375-37.2015.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DA PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS VEEMENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS APTOS A EMBASAR A SENTENÇA. PRESENÇA DE PROVAS SEGURAS, PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO...
... autodefesa, não sendo tal fato, por si só, capaz de ilidir as demais provas ... Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma ... liberdade psíquica. O mal ameaçado deve ser injusto e grave. A ameaça é a violência moral ... -
Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COMPUTAÇÃO.
... , foi o recorrente condenado sem sequer exercer o seu direito de autodefesa!!! ( ... ) neste particular consta o despacho de fls. 179, onde, apesar de ... proscrito no Brasil, podendo determinar dependência física ou psíquica, constante da Portaria n. 344, de 12/05/98/MF, republicada no D.O.U. em ... -
Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COMPUTAÇÃO.
... , foi o recorrente condenado sem sequer exercer o seu direito de autodefesa!!! ( ... ) neste particular consta o despacho de fls. 179, onde, apesar de ... proscrito no Brasil, podendo determinar dependência física ou psíquica, constante da Portaria n. 344, de 12/05/98/MF, republicada no D.O.U. em ... -
Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COMPUTAÇÃO.
... , foi o recorrente condenado sem sequer exercer o seu direito de autodefesa!!! ( ... ) neste particular consta o despacho de fls. 179, onde, apesar de ... proscrito no Brasil, podendo determinar dependência física ou psíquica, constante da Portaria n. 344, de 12/05/98/MF, republicada no D.O.U. em ... -
Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COMPUTAÇÃO.
... , foi o recorrente condenado sem sequer exercer o seu direito de autodefesa!!! ( ... ) neste particular consta o despacho de fls. 179, onde, apesar de ... proscrito no Brasil, podendo determinar dependência física ou psíquica, constante da Portaria n. 344, de 12/05/98/MF, republicada no D.O.U. em ... -
Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COMPUTAÇÃO.
... , foi o recorrente condenado sem sequer exercer o seu direito de autodefesa!!! ( ... ) neste particular consta o despacho de fls. 179, onde, apesar de ... proscrito no Brasil, podendo determinar dependência física ou psíquica, constante da Portaria n. 344, de 12/05/98/MF, republicada no D.O.U. em ... -
Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COMPUTAÇÃO.
... , foi o recorrente condenado sem sequer exercer o seu direito de autodefesa!!! ( ... ) neste particular consta o despacho de fls. 179, onde, apesar de ... proscrito no Brasil, podendo determinar dependência física ou psíquica, constante da Portaria n. 344, de 12/05/98/MF, republicada no D.O.U. em ... -
Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COMPUTAÇÃO.
... , foi o recorrente condenado sem sequer exercer o seu direito de autodefesa!!! ( ... ) neste particular consta o despacho de fls. 179, onde, apesar de ... proscrito no Brasil, podendo determinar dependência física ou psíquica, constante da Portaria n. 344, de 12/05/98/MF, republicada no D.O.U. em ... -
Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COMPUTAÇÃO.
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COMPUTAÇÃO.
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Acordao N° 1258153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelação criminal. Violência doméstica. Vias de fato. Ameaça. Condenação. Conjunto probatório coeso e harmônico. Palavra da vítima. Especial relevância. Absolvição. Inviável. I - nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, notadamente quando apresenta os fatos de maneira consistente todas as vezes que ouvida. Ii - o delito de...
... Penal, a negativa de autoria configura mero exercício de autodefesa, ... de índole constitucional, mas incapaz de afastar a prova em ... tranquilidade psíquica ... Nesse sentido: ... O crime de ameaça é de natureza formal, bastando ... -
Acórdão Nº 0014186-70.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, DO CP) – RESISTÊNCIA (ART. 329, §1º, DO CP) – PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU - 1. RECEPTAÇÃO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – NÃO COMPROVAÇÃO – APREENSÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – 2
... representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ... , ainda, ter restado demonstrada a ocorrência do exercício da autodefesa pelo réu/apelante, ... portanto atípica a conduta de resistência lhe ... -
Acordao N° 1607186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ameaça. Desacato. Absolvição. Inviável. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância. Depoimento de policial. Fé pública. Dosimetria. Mantida. I - mantém-se a condenação pelos delitos de descumprimento de medida protetiva de urgência e de ameaça,...
... probatório coligido, configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, mas incapaz de ... afastar a prova em ... próprio Estado, pois além da tutela da integridade física e psíquica da vítima, tem o ... interesse estatal no cumprimento da decisão ...