autodefesa psiquica

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRELIMINAR. APONTADA ILICITUDE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES ESTATAIS QUE, EM LOCAL CONHECIDO PELA NARCOTRAFICÂNCIA, DÃO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A FÉ PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, DEPOIMENTO DOS POLICIAS E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE REVELAM O DESTINO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES. INACOLHIMENTO, POR ISSO, DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR. APONTADA ILICITUDE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES ESTATAIS QUE, APÓS INFORMAÇÕES ACERCA DO COMÉRCIO ILÍCITO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRELIMINARES. APONTADA ILICITUDE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. AGENTES ESTATAIS QUE, APÓS SEREM ACIONADOS PARA ATENDER OCORRÊNCIA DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A LIBERDADE INDIVIDUAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO, NA MODALIDADE TENTADA, E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, I, COMBINADO COM ART. 14, II, E ART. 147, CAPUT, NOS MOLDES DO RESPECTIVO ART. 69, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA DETRAÇÃO

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APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, C/C ART. 226, INC. II. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Acusado que, aproveitando-se da condição de companheiro da avó da ofendida, exercendo sobre ela autoridade, praticou, por diversas vezes, atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a menor, criança que contava entre 8 e 12 anos de...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FORNECIMENTO DE DROGAS E BEBIDAS ALCÓOLICAS A MENORES DE DEZOITO ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ. ACOLHIMENTO. REVELIA DECRETADA EM RAZÃO DA RÉ NÃO TER SIDO LOCALIZADA NO TELEFONE INFORMADO AO JUÍZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA. RÉ QUE INFORMOU AO JUÍZO MUDANÇA DO NÚMERO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR. APONTADA ILICITUDE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES ESTATAIS QUE, DURANTE RONDAS, NOTARAM ATITUDE SUSPEITA DO...

ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. ART. 209, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (LESÃO CORPORAL GRAVE). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA E DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL E DO INCIDENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. REVELIA QUE NÃO SE APLICA. PACIENTE QUE, PARA JUSTIFICAR A SUA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA PREVIAMENTE DESIGNADA, APRESENTOU...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, DESACATO E DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS TOTAIS DE 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, COM BASE NO ART. 107, IV DO CP, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NO QUE...

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APELAÇÃO CRIMINAL – tentativa de EXTORSÃO, FURTO QUALIFICADO, tentativa de ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA (ART. 158, §1º, C/C ART. 14, II, ART. 155, §4, iv, ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14, II, E ART. 329, caput, todos DO CÓDIGO PENAL) – sentença CONDENATÓRIA – insurgência dos réus – preliminar de nulidade por inobservância do artigo 226 do CPP – rejeitada – reconhecimento de pessoa por fotografia...

EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA PRIMEIRA E SEGUNDA APELANTES – PRETENSÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO TERCEIRO APELANTE – PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO E ABSOLVIÇÃO; SUBSIDIARIAMENTE, ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, REDUÇÃO DAS PENAS E RESTITUIÇÃO DOS AUTOMÓVEIS...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FALSA IDENTIDADE. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONFIGURADO O CRIME DE FALSA IDENTIDADE. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PENAS MANTIDAS. CONFIGURADA A DUPLA REINCIDÊNCIA DO RÉU. A REINCIDÊNCIA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSO TESTEMUNHO - ARTS. 12 DA LEI 6368/76, 333 E 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - NULIDADE DO FEITO PELA NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - MATERIALIDADE COMPROVADA - APLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 11.343/2006 PARA BENEFICIAR O RÉU - DESPENALIZAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DROGA ERA PARA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. 1. Preliminar de nulidade decorrente de alegado cerceamento de defesa. Da análise dos autos, assim como das razões trazidas pela defesa, não se verifica qualquer possibilidade - e isso sequer foi alegado - de que o réu seja inimputável, ou semi-imputável, a justificar a realização de eventual laudo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE FÍSICA OU PSÍQUICA DE IDOSO RESULTANDO EM MORTE - ART. 99, § 2º, DA LEI N. 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPROCEDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME INDIRETO, NOS TERMOS DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1. Conduta narrada na denúncia adequada ao crime do artigo 217-A, caput, do CP. 2. Negativa do réu. Depoimento da genitora da vítima sobre o fato, não existindo qualquer exame técnico/pericial acerca de avaliação social, psicológica ou psíquica dos envolvidos. Existência de um conflito de versões.  3

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO (CF, ART. 5º, XI). CONSENTIMENTO DO MORADOR. 2. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRAS DOS POLICIAIS. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. USUÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. APREENSÃO DE DROGAS. LAUDO PERICIAL. 3. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES....

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APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, CAPUT. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto de provas que o acusado, aproveitando-se dos momentos em que estava sozinho com sua então enteada, então com quatro anos de idade, passava as mãos no corpo da vítima e praticava sexo anal com ela. Autoria evidente. Condenação mantida. PALAVRA...

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APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES E HARMÔNICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CRIMES DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA A SER DIRIMIDA NO...

Ementa: Apelação - 157 § 2º, I e Ii Do Cp - - Pena: 06 Anos de Reclusão e 15 dias-multa Em Regime Fechado - O Apelante e Comparsas, Com Vontade Livre e Consciente e Animus Furandi, Ambos Com Fuzis, Em Comunhão de Ações e Desígnios Entre Si, Mediante Violência e Grave Ameaça Exercida Com Armas de Fogo Contra As Vítimas, Subtraíram para Si O Automóvel Ford Ranger, e O Telefone Celular, Descritos No

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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DAS PENAS – SANÇÃO-BASE – QUANTUM DE ELEVAÇÃO – ALTERAÇÃO COGENTE – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CONFIGURADA – GRAU DE ACRÉSCIMO – CORREÇÃO NECESSÁRIA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL – INVIABILIDADE – REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA NORMA...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO E TRAFICO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - APREENSÕES DE COCAÍNA E DINHEIRO - RONDAS EM LOCAL APONTADO COMO PONTO DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS - TRAZER CONSIGO E MANTER EM DEPÓSITO COCAÍNA COM DESTINAÇÃO MERCANTIL -...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRETENSÃO INCONSISTENTE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE (1) AFASTAMENTO DA DUPLA REINCIDÊNCIA, PELA SUA PRESCRIÇÃO, (2) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, (3) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, DO

APELAÇÃO. Porte de arma de fogo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Questão preliminar. Nulidade por alegada violação de domicílio. Não verificação. Indícios da ocorrência de flagrante. Crime em questão que tem natureza permanente, cuja consumação - e, por conseguinte, o estado de flagrância - se protrai no tempo, resultando daí que a autoridade policial poderá ingressar no interior do...