autodeterminação dos povos 1966
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... índio" é de preservar os interesses dos povos indígenas, no que se afina com a pretensão ... À MODERNIDADE POLÍTICA: AUTODETERMINAÇÃO E PLURALISMO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ... (sic) Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, tem um duplo entendimento. Quando dito a partir ...
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