autonomia administrativa escolar
34312 resultados para autonomia administrativa escolar
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por ... escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou eqüivalentes ... 14. Assegurar a autonomia das escolas, tanto no que diz respeito ao projeto ...
-
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - comprovação da existência e autonomia do seu conselho fiscal; ... IV - proibição de antecipação ou ... débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de suspensão de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... dos educandos e melhoria do fluxo escolar; ... III - o esforço fiscal dos entes ... º Os conselhos dos Fundos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ... não contarão com estrutura administrativa própria, incumbindo à União, aos Estados, ao ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do ... de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não ... fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... II - da autonomia", definido pela faculdade e liberdade de pessoas f\xC3" ... ímulo à competência desportiva e administrativa ... Parágrafo único. A exploração e a ... por dia, aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante, além de ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... normatizadas pela autoridade administrativa competente; ... III - proceder a exames ... ção da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e ... suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis ... , subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem ... de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua ...
-
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... cooperativismo, como forma de promover autonomia ao usuário ou dependente de drogas egresso de ... administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de ... XI – promover ambiente escolar ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 1º A análise de defesa administrativa, sempre que os meios técnicos permitirem, será ... quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, ... os grupos de quarenta crianças em idade escolar ... Art. 103. A pretensão quanto a créditos ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 19 ... A cooperativa escolar não estará sujeita ao arquivamento dos ... autonomia administrativa e financeira, na forma do artigo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio ... que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão ...
-
Lei nº 3.552 de 16/02/1959. DISPÕE SOBRE NOVA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INDUSTRIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atuais estabelecimentos de ensino industrial, mantidos pelo Ministério da Educação e Cultura, terão personalidade jurídica própria e autonomia didática, administrativa, técnica e financeira, regendo-se nos têrmos da presente lei ... Art. 17. Os estabelecimentos de ensino industrial ...
-
Acórdão Nº 0049089-17.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-08-2023
... ATUALIZAÇÃO ... ADMINISTRATIVA ... OBEDECIDO ... OBRIGATÓRIA ... notificada ... instituição ... evasão escolar, somente vindo a comprovadamente se manifestar ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131760220214050000), 24-02-2022
... pelo estudante, agiu dentro da seara da autonomia administrativa que lhe é assegurada pela Constituição e no exercício da função delegada. Não cabe, portanto, ao Poder Judiciário se ismicuir na esfera da discricionariedade da Instituição de Ensino Superior. 8. Como bem destacado na sentença ora recorrida, "A inexistência de vínculo estudantil do impetrante com a instituição estrangeira da qual foi expulso vicia sua transferência para a
-
Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar ... profissional, conforme o currculo escolar ou mediante curso ou prova de especializao ...
-
Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a ... jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira vinculada ao ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... I - promoção da autonomia e emancipação dos jovens; ... II - ... ao programa suplementar de transporte escolar de que trata o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 ... de fato que constitua infração administrativa ...
-
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... beneficiários, de forma a proporcionar autonomia; ... VIII – a utilização de múltiplas fontes ... I – o Auxílio Esporte Escolar; ... II – a Bolsa de Iniciação Científica ... inexistência de Consea na esfera administrativa de execução do Programa, outra instância de ...
-
Acórdão nº 1.0000.11.038761-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
... de programa municipal de apoio ao transporte escolar, que foram introduzidas por meio de emendas apresentadas e aprovadas pela Câmara Municipal, para fixar novas situações de acesso dos munícipes ao transporte gratuito assegurado na proposição original, por estabelecerem contrariedade à iniciativa reservada ao Poder Executivo, intervenção na sua autonomia administrativa e elevação de despesas, sem a indicação de fonte de custeio. Representaç
-
Acórdão nº 1.0000.11.038761-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
... de programa municipal de apoio ao transporte escolar, que foram introduzidas por meio de emendas apresentadas e aprovadas pela Câmara Municipal, para fixar novas situações de acesso dos munícipes ao transporte gratuito assegurado na proposição original, por estabelecerem contrariedade à iniciativa reservada ao Poder Executivo, intervenção na sua autonomia administrativa e elevação de despesas, sem a indicação de fonte de custeio. Representaç
-
Acórdão nº 1.0000.11.038761-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
... de programa municipal de apoio ao transporte escolar, que foram introduzidas por meio de emendas apresentadas e aprovadas pela Câmara Municipal, para fixar novas situações de acesso dos munícipes ao transporte gratuito assegurado na proposição original, por estabelecerem contrariedade à iniciativa reservada ao Poder Executivo, intervenção na sua autonomia administrativa e elevação de despesas, sem a indicação de fonte de custeio. Representaç
-
Acórdão nº 1.0000.11.038761-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
... de programa municipal de apoio ao transporte escolar, que foram introduzidas por meio de emendas apresentadas e aprovadas pela Câmara Municipal, para fixar novas situações de acesso dos munícipes ao transporte gratuito assegurado na proposição original, por estabelecerem contrariedade à iniciativa reservada ao Poder Executivo, intervenção na sua autonomia administrativa e elevação de despesas, sem a indicação de fonte de custeio. Representaç
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Humanos, garantindo-lhes eficiência, autonomia e independência são algumas das formas de ... e)Adequar o currículo escolar, inserindo conteúdos que valorizem as ... administrativa de possíveis violações dos direitos e casos de ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... II - esporte escolar, praticado pelos estudantes com talento esportivo ... , com ou sem fins lucrativos, dotadas de autonomia de organização e funcionamento, com ... - adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, ...