autonomia administrativa escolar
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002982-62.2014.8.19.0043 (Criminal), 29-10-2019
MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO A NECESSIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE Nº 1.140.005/RJ SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. Apelação do Estado, arguindo,...
... direito a um mínimo vital, à educação escolar, à ... assistência médica, à formação ... da sua autonomia funcional, administrativa e ... orçamentaria, ... -
Decisão Monocrática Nº 5005414-79.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-03-2022
... da Impetrante no cargo de Administrador Escolar junto à Escola EEB Deodoro, na cidade de ... referentes à prática de gestão administrativa da escola, a revelar que a Impetrante possui ... ão Participativa, Gestão Democrática, Autonomia Escolar e Descentralização Administrativa"; "A ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... do poder público, e reconhece a sua autonomia diante de pesquisas científicas e intervenções ... especializados, acompanhamento escolar, dentre outras destinadas a garantir o ... fixada uma autonomia político-administrativa dos entes da federativos no que diz respeito à ...
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Direito processual civil
... Etapa 2. Mensalidade escolar cobrada por estabelecimento particular de ensino ... ( ... ) Os Estados e os Municípios detém autonomia para organizar seus sistemas de ensino (art. 17, ... tome por base a vinculação administrativa/ funcional de juízes federais ao Tribunal ...
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Direito Administrativo
... do processo não se aplica à via administrativa ... (B) Deve-se ajuizar uma ação popular ... Judiciário, viola o princípio da autonomia administrativa porque examinou o mérito do ato ... ção de bem consistente em material escolar por preço superior ao de mercado. O Ministério ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1386-38.2016.5.08.0202) 09-05-2018
... pelo reclamante apenas contra a CAIXA ESCOLAR SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de ... jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira. Desse modo, não se ...
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Acórdãos nº 0002289-11.2013.8.26.0434 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... ESCOLAR NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DE ... DE DIREITO PÚBLICO, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL ...
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Acórdão nº 1036652-18.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚLICO ATIVO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO ESCOLAR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VERBA NÃO HABITUAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DO C. STJ E STF. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ENTE AUTÁRQUICO. VERBA QUE NÃO SERÁ CONSIDERADA PARA FINS DE...
... TÉCNICO ADMINISTRATIVO ESCOLAR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VERBA NÃO ... STJ E STF. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ENTE AUTÁRQUICO ... -
Acordao N° 1285577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Agravo de instrumento. Contrato de prestação de serviços educacionais de nível superior. Renovação de matrícula. Impossibilidade. Pedido extemporâneo. Inadimplemento da aluna. Recurso conhecido e provido. 1. A recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno inadimplente encontra amparo no art. 5º da lei 9. 780/99. Essa norma vem ao encontro do preceito constitucional, que...
... às Instituições de Ensino Superior a autonomia" administrativa e financeira ... 2. Por interpreta\xC3" ... e observância do calendário escolar da instituição, o regimento interno ... da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 2213-74.2015.5.08.0205) 22-11-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTADO DO AMAPÁ. ILEGITIMIDADE. TERCEIRO. MERO INTERESSE ECONÔMICO. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. Embargos de declaração a que se nega provimento.
... (a) MARIA ODAIZA SANTANA FERREIRA e CAIXA ESCOLAR" JOSE RIBEIRO PONTES ... \xC2" ... jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira ... Desse ... -
Acórdãos nº 0001971-40.2015.8.26.0472 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... Autonomia administrativa do Município para ... atinentes ao cargo de motorista escolar, as regras de experiência comum ...
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Acórdão Nº 0001605-02.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... das matrículas, observando o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou ... ência da instituição que possui autonomia para adequar seu calendário escolar, eis que o ... autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial às ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ao poder de legislar, e obter alguma autonomia ... Ainda no campo histórico, importante ... o poder central deu autonomia administrativa aos governos locais. Em seguida, notou-se que ... 560 ... E mais ainda, que livro escolar, provavelmente, para uma maioria, tenha maior ...
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Acórdãos nº 1011195-24.2018.8.26.0037 de Câmara Especial, 27 de Noviembre de 2019
... do infante durante o período escolar. Deficiência que justifica a ... ência de violação à autonomia administrativa e à separação dos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... comportamentos agressivos no âmbito escolar, praticados tanto por meninos quanto por meninas ... DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE VONTADE. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA ... , seja de natureza penal, civil ou administrativa têm, atualmente, grande e real interesse nos ...
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Do Contrato de Trabalho
... prestação de trabalho, pois traduzia autonomia" jurídica da disciplinação contratual da relaç\xC3" ... pode significar aumento da evasão escolar e não implicará em assegurar dignidade àquelas ... ao MPT para uma audiência administrativa, na qual foi proposto e assinado o acordo ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a partir do ... da Federação (porque não dotados de autonomia político-administrativa), são pessoas ... ção Brasileira, entretanto, a Caixa Escolar recebe uma conceituação mais ampla, sendo ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... de responsabilização penal e administrativa; II.5.4) ... Garantam a existência de bagageiros ... autonomia dos ... indivíduos, o que seria sua identidade ... Os desafios do retorno à educação escolar, no entanto, vão além da ... falta de acesso a ...
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Relações de trabalho lato sensu
... do empregado — vinculação administrativa ... Há importante situação concreta que ... escola, observado o respectivo currículo escolar ... O terceiro requisito é que o estágio ... ou profissionais em proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção de conflitos que decorram da autonomia privada, desde que o objeto seja lícito e as ... é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente as balizas da ... de ter cursado qualquer ano de formação escolar no ensino fundamental ou médio em instituição ...
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Acórdão nº 1006533-32.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-04-2021
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SERVIDOR PÚLICO ATIVO. PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VERBA NÃO HABITUAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA PACÍFICADA NO ÂMBITO DO C. STJ. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ENTE AUTÁRQUICO. LEI COMPLEMENAR N.º 266/2006. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO
... ção de dedicação exclusiva de Diretora Escolar" e Coordenadora, recebe, somado ao seu subsídio,\xC2" ... que a Constituição Federal outorgou autonomia político-administrativa aos entes federados, ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , a partir das redes de proteção administrativa e do sistema de justiça, que o entrelaçamento, ... Na sequência, com o mesmo grau de autonomia funcional, na esfera administrativa municipal e ... Um atendimento psicológico, uma vaga escolar, um tratamento na rede de saúde, dentre tantos, ...
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Acórdãos nº 1000880-50.2018.8.26.0452 de Câmara Especial, 27 de Noviembre de 2019
... do impetrante durante o período escolar. Deficiência que justifica o referido ... ência de violação à autonomia administrativa e à separação dos ...
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Acordao N° 1254346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula em escola próxima à residência da criança. Transferência. Impossibilidade. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Honorários de advogado. Defensoria pública. Impossibilidade. Súmula 421 do stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na presente hipótese a autora pretende a obtenção de transferência de vaga para escola nas...
... 5. A transferência de unidade escolar deve obedecer aos critérios fixados pela ... Constitucional nº 45/2004 assegurou a autonomia funcional e administrativa, bem como a ... -
Acordao N° 1245801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2020
Constitucional. Crianãâa e adolescente. Obrigaãâãâo de fazer. Direito fundamental ãâ educaãâãâo. Meta 01. Lei 13. 005/2014. Inconstitucionalidade afastada. Matrãâcula em creche pãâblica nas proximidades da residãância da genitora. Dever do estado. Direito pãâblico subjetivo. Defensoria pãâblica. Distrito federal. Sucumbãância. Sãâmula 421. Stj. Emendas constitucionais 74/
... EMENDAS CONSTITUCIONAIS 74/13 E 80/14. AUTONOMIA" DO ÓRGÃO DEFENSOR ... PAGAMENTO DA VERBA HONOR\xC3" ... o acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 3. Aexistência de fila de espera não pode ... possui autonomia financeira e administrativa, portanto, não integra ... e nem se subordina ao ...