autônomo nota fiscal
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Acórdão nº 2003.38.00.056649-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COOPERATIVAS MÉDICAS. HONORÁRIOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. LEI 8.212/91. LEI 10.666/2003 1. Não há inconstitucionalidade no inciso IV, artigo 22, da Lei n. 8.212/91, introduzido pela Lei n. 9.876/99, no que tange à incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa tomadora dos serviços prestados via intermediação de cooperativas de trabalho,...
... cooperado, que atua como trabalhador autônomo prestador de serviços isolados, razão pela qual ...ência do tributo sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, já ... -
Acórdão nº 2003.38.00.056649-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
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