autoria direito penal
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Acórdão nº 2012/0200305-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO (ART. 312, CAPUT, DO CP) E FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90, CAPUT, DA LEI N. 8666/93). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ
... : MARCELO LINCOLN GUIDIO ... PENAL ... INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ... Municipal de Defesa de Direito" Difusos, Coletivos e ... Individuais \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0283383-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ... ência do crime e de indícios de autoria ... assegurado o amplo exercício do direito ...
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Acórdão nº 2015/0203734-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... de Direito ... ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a ...
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Acórdão nº 2014/0165141-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL. EXPLOSIVOS ARMAZENADOS IRREGULARMENTE. SÓCIOS DA EMPRESA E EMPREGADO ENCARREGADO. AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO FÁTICA. SUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição não individualizada...
... AUTORIA COLETIVA. ... DESCRIÇÃO ... 4. Direito ... art. 41 do Código de Processo Penal ... 5. Recurso não provido ... -
Acórdão Nº 1436183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já...
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FACILITAÇÃO DE ... SCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS ... PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM ... -
Acórdão nº 2015/0010895-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (TRÊS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existê
... PROCESSUAL PENAL ... e indícios suficientes de autoria", a ... prisão preventiva, nos termos do\xC2" ... direito subjetivo à ... -
Acórdão nº 2010/0047573-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. DIVISAS. EVASÃO. DINHEIRO. LAVAGEM. PROCESSO NAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. AUTORIA. EXCLUSÃO. PROVA. REEXAME. LANÇAMENTO ... ampla compreensão e pleno exercício do direito de defesa. Precedentes ... 2. Descabe examinar ...
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Acórdão nº 2015/0231029-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º). CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU FUNDADA EM RECONHECIMENTO DO RÉU POR EMAIL E POR FOTOGRAFIA, NA FASE INQUISITORIAL, E EM RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO, DEPENDENTE E DERIVADO DO ELEMENTO INFORMATIVO EIVADO DE IRREGULARIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA PARA A
... o réu e fixar a autoria delitiva somente quando ... a égide de um processo penal de cariz garantista, que nada ... direito ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SINDICÂNCIA. DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO JURÍDICA E AO TIPO PENAL. INJÚRIA REAL QUALIFICADA OU INJÚRIA REAL SIMPLES. TÉRMINO DA APURAÇÃO. HIPÓTESE DE CRIME DE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA DO OFENDIDO. MARCO INICIAL DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ART. 38 DO CPP. DIA EM QUE SE CONHECEU O AUTOR DO CRIME. 1. A previsão do art. 38 do CPP, segundo a qual, "salvo disposição em ...
... AO TIPO PENAL". INJÚRIA REAL QUALIFICADA OU INJÚRIA REAL\xC2" ... DIREITO DE QUEIXA. ART. 38 DO CPP. DIA EM ... autoria ... -
Acórdão Nº 1474623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Júri. Alegação de nulidade. Autoria e materialidade. Alegação de prova ilícita. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve a sentença penal...
... RIO GRANDE DO SUL ... Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... JÚRI. ALEGAÇÃO DE ... NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA ... -
Acórdão nº 2016/0296242-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME. QUESTÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO RESTRITO DO MANDAMUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
... pré-constituída do direito alegado. ... autoria, bem como a ... de Processo Penal ... -
Acórdão Nº 1451643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º
... SANTA CATARINA ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ... M TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ... RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS DE ... -
Acordao N° 1736226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Direito penal. Apelação criminal. Difamação. Injúria. Materialidade e autoria. Comprovadas. Dolo. Evidenciado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Quantum de aumento. 1/8. Jurisprudência. Regularidade. Segunda fase. Quantum de aumento. 1/6. Jurisprudência. Regularidade. Multireincidente. Condenações diversas. Valoração. Maus antencedentes e reincidência. Possibilidade. Continuidade delitiva....
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO ... MATERIALIDADE E ... AUTORIA. COMPROVADAS. DOLO. EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA ... -
Acórdão nº 2016/0202461-2 de T5 - QUINTA TURMA
... A OUTRA AÇÃO PENAL POR TRÁFICO E SE ... ENCONTRAVA ... direito" do ... recurso em liberdade. Não \xC2" ... suficientes da autoria", bem como a ocorrência de um \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0315468-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO" PENAL E PROCESSO PENAL. ... LEGISLA\xC3" ... no que concerne à autoria do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da...
... ESPECIAL. DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. ... HOMIC\xC3" ... autoria ... -
Acórdão nº 2016/0238176-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: 1. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. 2. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 3. SENTENÇA SUPERVENIENTE. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE SEM APONTAR NOVOS FUNDAMENTOS. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ...
... ÇA SUPERVENIENTE. NEGATIVA AO DIREITO ... suficientes da autoria", bem como a ocorrência de um \xC2" ... Penal" ... 3. A gravidade abstrata do delito não\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... e indícios suficientes de autoria", a ... prisão preventiva, nos termos do\xC2" art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ... direito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE CARGA. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDADO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHO COLHIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CPP. AFERIÇÃO DE CULPA. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO....
... Penal ou ... ânsito, bem assim de sua autoria ... direito ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 64 E 52 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva,...
... PROCESSO PENAL ... e indícios suficientes de autoria", a ... prisão preventiva, nos termos do\xC2" ... direito ... -
Acórdão nº 2017/0011015-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO PRESO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo ...
... PROCESSUAL PENAL ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM ... e indícios suficientes de autoria", a ... prisão preventiva, nos termos do\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0296613-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO....
... LIBERDADE. ... INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM ... LIBERDADE. ... suficientes da autoria", bem como a ocorrência de um \xC2" ... Penal. ... -
Acórdão nº 2017/0011092-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO PRESO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO...
... PROCESSUAL PENAL ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM ... e indícios suficientes de autoria", a ... prisão preventiva, nos termos do\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm
... e de indícios suficientes de autoria, em estrita ... Penal ... 5. Não há como reconhecer o direito" de relaxamento da prisão, pois ... não \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em...
... suficientes da autoria", bem como a ocorrência de um \xC2" ... Penal. ... que não sejam garantidoras do direito à soltura, certo é ...