autoria direito penal
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Acórdão nº 2014/0125193-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO SIGILO PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da ação penal...
... PROCESSO PENAL ... de indícios de autoria ... com seu advogado, para defesa de direito ... -
Acórdão nº 2016/0040113-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da exist&
... PENAL". PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO \xC2" ... e indícios suficientes de autoria", a ... prisão preventiva, nos termos do\xC2" ... Não há como reconhecer o direito ... -
Acórdão nº 2016/0125501-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇ\xC3" ... autoria ... direito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE E MODUS OPERANDI DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCI
... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE E ... e indícios suficientes de autoria", a ... prisão preventiva, nos termos do\xC2" ... direito ... -
Acórdão nº 2015/0044751-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE. PACIENTE FORAGIDO E REINCIDENTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL....
... HOMICÍDIO TENTADO. NEGADO O DIREITO" DE RECORRER EM ... LIBERDADE. MODUS\xC2" ... E REINCIDENTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL", ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E \xC2" ... e indícios suficientes de autoria", a ... prisão preventiva, nos termos do\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0328495-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE E...
... ELEMENTARES DO TIPO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO, ... ANTECEDENTES. ... suficientes da autoria", bem como a ocorrência de um \xC2" ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... infração e indícios suficientes de sua autoria, o Conselho Superior poderá determinar, ...
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Acórdão Nº 1420404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. AUTORIA DELITIVA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO ... , em síntese, diz com a comprovação da autoria ... A parte agravante ataca a decisão impugnada ... -
Acórdão nº 2010/0211180-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL EM BRANCO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA ... autoria ... IV - O Direito ...
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Acórdão nº 2016/0320064-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... FURTO QUALIFICADO TENTADO. INÉPCIA\xC2" ... autoria ... Direito ... -
Acórdão nº 2016/0184346-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO E...
... PROCESSUAL PENAL ... DIREITO DE RECORRER EM ... e indícios suficientes de autoria", a ... prisão preventiva, nos termos do\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... e indícios suficientes de autoria", a ... prisão preventiva, nos termos do\xC2" ... em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando ...
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Acórdão nº 2016/0129732-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... de indícios de autoria ... direito à ... contraprova ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ou da ausência de indícios de autoria ou de ... Direito" (HC n. 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min.\xC2" ...
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Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , observam-se os prazos prescritivos da lei penal, consoante a determinação do art. 142, § 2º, ... 7. Direito adquirido à aposentação. O ordenamento ... Encontra-se devidamente comprovada a autoria e a materialidade delitiva diante do farto ...
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Acórdão nº 2016/0013426-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANCAMENTO. DESCABIMENTO. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas...
... CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL" ... PRIVADA. TRANCAMENTO. DESCABIMENTO. \xC2" ... -CRIME. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA. ... PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 2014/0106248-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... autoria ... outros meios de prova em direito ...
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Acórdão nº 2015/0151164-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... crime e de indícios de autoria". ... 2. Segundo o disposto no artigo 41\xC2" ... o consumo"), reserva-se apenas ao Direito ...
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Acórdão nº 2016/0191696-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL ... autoria e prova da materialidade delitiva, ... direito" admitidos, ... observado o direito à\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0195471-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... presentes o dolo, a autoria ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. (I) ... TRANCAMENTO ... CRIMINAL. ... COM O DIREITO DE DEFESA. ... ausência de indícios de autoria ou de prova da ...
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Acórdão nº 2015/0055388-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FORÇA DE AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. ... direito ... ou negativa de autoria ...
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Acórdão nº 2016/0283984-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. REVOLVIMENTO DE PROVAS INADMISSÍVEL NO ÂMBITO DO MANDAMUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. RISCO DE...
... PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ... prova pré-constituída do direito alegado. Dessa forma, é ... autoria, bem como a ... -
Acórdão nº 2010/0108017-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENAL. ... INDEPENDÊNCIA ... INSTÂNCIAS ... ÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA". ... 1. A concessão da segurança \xE2\x80" ... direito líquido e certo, ...