autoria e materialidade do crime
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... ência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do ... , colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos no art. 1º desta Lei ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional; ... VI - integração ... indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... á colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, ... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á ...
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Acórdão nº 2016/0110354-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem
... falta de provas da materialidade do crime e de indícios de ... autoria ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... crime ... prova da materialidadedícios ... suficientes da autoria", bem como a ocorrência de um \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0007608-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADOS. REVISÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A análise das razões...
... ESPECIAL. PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DE DOLO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME ... -
Acórdão nº 2016/0036970-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ausência de indícios de autoria e materialidade do crime imputado ...
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Acórdão nº 2011/0028260-1 de T5 - QUINTA TURMA
... haverem reconhecido a materialidade e autoria ... da autoria e materialidade do crime". Precedentes. ... 4. Todavia, a exist\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0076206-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ausência de indícios de autoria ... indícios de autoria e materialidade ... autoria e materialidade do crime ...
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Acórdão nº 2014/0282963-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COMANDO VERMELHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional,...
... haver prova da materialidade" do crime e indícios razoáveis da autoria\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE POSSIBILITA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. REQUISITOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADOS. AMPLA INCURSÃO EM FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA....
... DE AUTORIA ... ÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE CRIME ANTECEDENTE. ... de autoria ou de materialidade do crime, o que não se ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME" DE ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE \xC2" ... suficiente da autoria ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. (ART. 157, § 3º, DO CP). INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA
... NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA ... autoria e a materialidade do crime de latrocínio foram devidamente ... -
Acórdão nº 2015/0032127-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DO INQUÉRITO POLICIAL. AUTORIA E ... genitora da vítima do crime de homicídio, em requerer o ...
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Acórdão nº 2016/0304970-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Para afastar a autoria" e a materialidade do crime de \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0316784-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE FATOS QUE CARACTERIZAM, EM TESE, O CRIME IMPUTADO AO ACUSADO E PERMITE O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA....
... ões aprofundadas relativas a autoria e materialidade do ... do crime ... -
Acórdão nº 2015/0312377-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DE PROVAS. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
... AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DE ... crime", não cabe sua avaliação nesta \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0204694-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO. EMPREGO DE SIMULACRO. MAJORANTE. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. PENA-BASE ALTERADA. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ENUNCIADO N. 440 DA SÚMULA DO STJ E 718 E 719 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA...
... ao convencimento do Juízo sobre a autoria e materialidade do ... -
Acórdão nº 2014/0113486-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1) DESCLASSIFICAÇÃO. DOLO DE PARTICIPAÇÃO EM DELITO MENOS GRAVE. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 2) REGIME PRISIONAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA
... concluído pela presença de autoria e materialidade do ... em crime" menos grave, nos termos do art.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0290003-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. PRONÚNCIA. DESCONSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PROVA CABAL DE AUTORIA. DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. EXCEPCIONALIDADE. INCIDÊNCIA
... 7/STJ. PROVA CABAL DE AUTORIA. DESNECESSIDADE. ... materialidade ... -
Acórdão nº 2016/0197526-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A ...
... AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ... de crime ... materialidade do crime e a ... -
Acórdão nº HC 135412 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGADA FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PARA EMBASAR A ...
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Acórdão nº 2014/0055811-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESAFORAMENTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. ANULAÇÃO
... 121, § 2º, II E IV, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... crime (homicídio qualificado). O d. ... -
Acórdão nº 2015/0165564-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME ... QUE FIRMOU A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE ...
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Acórdão nº 2011/0127407-3 de T6 - SEXTA TURMA
... autoria ...