autorização de transporte de produto florestal
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Acórdão nº 2002.39.00.005057-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL – ATPF. EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE À MULTA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. “Afigura-se ilegal e abusiva a conduta do IBAMA ao recusar o fornecimento de ATPF's, em razão da existência de débitos perante o órgão ambiental que deve valer-se de...
... Acerca do não fornecimento de Autorização para Transporte de Produto Florestal - ATPF pelo ... -
Acórdão nº 2002.39.00.005057-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL – ATPF. EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE À MULTA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. “Afigura-se ilegal e abusiva a conduta do IBAMA ao recusar o fornecimento de ATPF's, em razão da existência de débitos perante o órgão ambiental que deve valer-se de...
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Acórdão nº 2002.39.00.005057-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
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