autorização de viagem de menor
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Ato normativo 0004707-55.2011.2.00.0000
... /456/2011 - Resoluo 131/CNJ - Autorizao - Viagem Internacional - Emisso - Passaporte - Menor - ...
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Ato normativo 0004707-55.2011.2.00.0000
... /456/2011 - Resoluo 131/CNJ - Autorizao - Viagem Internacional - Emisso - Passaporte - Menor - ...
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Acordao N° 1650021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Agravo de instrumento. Ação de suprimento judicial de autorização materna. Tutela de urgência. Autorização para viagem. Perda superveniente de parte do interesse recursal. Constatação. Competência. Vara de família. Situação de risco não caracterizada. Expedição de passaporte. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Requisitos legais presentes. Decisão reformada em parte. 1....
... AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO ... MATERNA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO ARA VIAGEM. PERDA ... SUPERVENIENTE DE PARTE DO INTERESSE ... poder familiar, quando o menor ou jovem estiver em situação de risco ... -
Decisão Monocrática nº 50483522520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CONSENSUAL. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE CRIANÇA. CONSENTIMENTO DA MÃE. DESNECESSIDADE. INFANTE QUE ESTÁ SOB A GUARDA DA TIA, COM O CONSENTIMENTO DO GENITOR. GENITORA QUE ESTÁ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, TENDO SIDO CITADA POR EDITAL NO PROCESSO QUE CONCEDEU A GUARDA DA MENOR AO GENITOR HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DECURSO DO PRAZO ATÉ O IMPLEMENTO
... ção de guarda consensual. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM de criança. CONSENTIMENTO DA MÃE ... edital no processo que concedeu a guarda da menor ao genitor há mais de cinco anos. decurso do ... -
Acordao N° 1397509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Competência absoluta. Vara da infância e juventude. Direito à cultura. Autorização de viagem internacional. Agravo conhecido e desprovido. 1- a superior tribunal de justiça passou a compreender ?situação irregular? a partir de um paradigma axiológico diferente, ou seja envolveria toda e qualquer violação a direitos constitucional ou legal do menor hipossuficiente,
... JUVENTUDE. DIREITO À CULTURA. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL ... AGRAVO CONHECIDO E ... menor hipossuficiente, esteja ele ou não sob ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... até ás vinte (20) horas, mediante autorização expressa do juiz ... § 2º Os atos iniciados ... local, si houver, marcando-se prazo, não menor de dois (2) meses, nem maior de quatro (4), para ... feito em navio de guerra, ou mercante, em viagem de alto mar ... CAPÍTULO IV ... DA EXECUÇÃO ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... autorização para o afastamento da sede ocorrer sem ônus para ... , não acompanharem o militar na mesma viagem poderão fazê-lo até 3 (três) meses após a ... deste, quando menor de 21 (vinte e um) ou maior de 60 (sessenta) ...
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Acordao N° 1372211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Agravo de instrumento. Competência. Suprimento judicial de autorização paterna. Viagem internacional de férias. Vara da infância e da juventude. Melhor interesse da criança resguardado. Decisão mantida. 1. Ainda que a tese da taxatividade mitigada do agravo de instrumento deva ser aplicada com parcimônia, em atenção ao princípio da legalidade, que rege o ordenamento jurídico pátrio, é certo que o
... SUPRIMENTO JUDICIAL DE ... AUTORIZAÇÃO PATERNA. VIAGEM INTERNACIONAL DE FÉRIAS. VARA DA ... pois não se verifica risco ao interesse da menor incapaz, mas, ao contrário, encontra-se ... -
Ato normativo 0004707-55.2011.2.00.0000
... /456/2011 - Resoluo 131/CNJ - Autorizao - Viagem Internacional - Emisso - Passaporte - Menor - ...
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Ato normativo 0004707-55.2011.2.00.0000
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Ato normativo 0004707-55.2011.2.00.0000
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Ato normativo 0004707-55.2011.2.00.0000
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , com o valor de 1/30 (um trinta avos), do menor salário mínimo existentes no País, por ... êste Regulamento, necessitarão de autorização prévia do comandante de Região Militar, ... ção própria, correspondentes aos dias de viagem ... Art. 198. Os brasileiros contarão, ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021
"HABEAS CORPUS". MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE MENOR. "WRIT"IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR EMTRIBUNAL SOB A JURISDIÇÃO DO STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DASÚMULA N. 691 DO STF. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAORDEM DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇA EMVIRTUDE DE OCORRÊNCIA DA CHAMADA "ADOÇÃO À BRASILEIRA" E MUDANÇADELA PARA O EXTERIOR.
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Ordinária, LEI Nº 15.612, DE 6 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Gr
... dever ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierrquico para decidir. CAPTULO ... de autorizao com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no ...
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Acordao N° 1678551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Direito processual civil. Civil. Família. Agravo de instrumento. Ação de suprimento de autorização paterna de viagem e moradia no exterior. Artigo 300 do código de processo civil. Pedido de tutela de antecipada. Requisitos preenchidos. Melhor interesse do menor. Observância. Guarda compartilhada. Lar de referência materno. Decisão. Mantida. 1. O artigo 300 do código de processo civil prevê a...
... AÇÃO ... DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA DE VIAGEM E MORADIA NO ... EXTERIOR ... MELHOR INTERESSE DO MENOR ... OBSERVÂNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE ... -
Acordao N° 1716557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de visitas. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência demonstrada. Autorização para viajar. Criança tenra idade. Autorização negada. Melhor interesse da criança. Recurso desprovido. 1. Nos termos do art. 99, § 3º, do cpc, a declaração de hipossuficiência exposta em juízo para postular a gratuidade judiciária goza de presunção...
... HIPOSSUFICIÊNCIA ... DEMONSTRADA. AUTORIZAÇÃO" PARA VIAJAR. CRIANÇA TENRA IDADE ... AUTORIZAÇ\xC3" ... de guarda unilateral da genitora do menor, levando em consideração as ... õe-se o indeferimento da autorização de viagem requestada ... 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... , para o outro cônjuge e para cada filho menor ou inválido, filha solteira, viúva, sem arrimo ... ídas as ajudas de custo e diárias de viagem, quando se tratar de mandato eletivo de ... conversão em moeda nacional, com autorização da Carteira de Câmbio, para a subscrição de ...
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Acordao N° 1409576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Direito da criança e do adolescente. Fixação da residencia da menor em pedido liminar. Inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Regime de convivência. Dialeticidade necessária. 1. Há perda superveniente do objeto quanto ao pedido de autorização judicial para a realização de viagem com o genitor, porquanto ultrapassadas as...
... ADOLESCENTE. FIXAÇÃO DA RESIDENCIA DA MENOR EM PEDIDO LIMINAR ... INEXISTÊNCIA DE RISCO DE ... do objeto quanto ao pedido de autorização judicial para a realização de ... viagem com o ...