autorização legislativa desapropriação
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Acórdão nº 0011419-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIINARES LEVANTADAS PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO IBAMA PARA A PROMOÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMAS QUE DEVERÃO SER
... ão que, nos autos da ação de desapropriação indireta n. 0008490- 18.2010.01.3000, em curso na ... Sem essa autorização, não pode a União sugerir que a Autarquia ... -
Acórdão nº 0011419-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIINARES LEVANTADAS PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO IBAMA PARA A PROMOÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMAS QUE DEVERÃO SER
... ão que, nos autos da ação de desapropriação indireta n. 0008490- 18.2010.01.3000, em curso na ... Sem essa autorização, não pode a União sugerir que a Autarquia ... -
Acórdão nº 0011419-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIINARES LEVANTADAS PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO IBAMA PARA A PROMOÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMAS QUE DEVERÃO SER
... ão que, nos autos da ação de desapropriação indireta n. 0008490- 18.2010.01.3000, em curso na ... Sem essa autorização, não pode a União sugerir que a Autarquia ... -
Acórdão nº 0011419-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIINARES LEVANTADAS PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO IBAMA PARA A PROMOÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMAS QUE DEVERÃO SER
... ão que, nos autos da ação de desapropriação indireta n. 0008490- 18.2010.01.3000, em curso na ... Sem essa autorização, não pode a União sugerir que a Autarquia ... -
Acórdão nº 0011419-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIINARES LEVANTADAS PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO IBAMA PARA A PROMOÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMAS QUE DEVERÃO SER
... ão que, nos autos da ação de desapropriação indireta n. 0008490- 18.2010.01.3000, em curso na ... Sem essa autorização, não pode a União sugerir que a Autarquia ... -
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... ão que, nos autos da ação de desapropriação indireta n. 0008490- 18.2010.01.3000, em curso na ... Sem essa autorização, não pode a União sugerir que a Autarquia ... -
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIINARES LEVANTADAS PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO IBAMA PARA A PROMOÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMAS QUE DEVERÃO SER
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