direitos civis politicos e sociais
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 226, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova os Textos do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Politicos e do Pacto Internacional Sobre Direitos Economicos, Sociais e Culturais, Ambos Aprovados, Junto Com o Protocolo Facultativo Relativo a Esse Ultimo Pacto, Na Xxi Sessão (1966) da Assembleia-geral das Nações Unidas.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... ção e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... III - ... , como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de rearticulação dos movimentos sociais, a despeito da repressão política e da ... , para que a implementação dos direitos civis e políticos transitem pelas diversas dimensões ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... ência dos direitos econômicos, sociais e culturais e a dos direitos civis e políticos, por motivo de as diferentes categorias de direito ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... econômicos, sociais e culturais, assim como de seus direitos civis e políticos, ... Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, ... I - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, ...
- Os Direitos Humanos dos Trabalhadores nos Pactos Internacionais sobre Direitos Civis e Políticos e Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ... de gozo de todos os direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos, ... OBSEVANDO as ...
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A globalização e a (re)construção da cidadania
O problema de pesquisa proposto é analisar o fenômeno da globalização e suas implicações na (re)construção da cidadania. Os objetivos específicos são: a) descrever a Modernidade enquanto modelo político, jurídico e filosófico; b) delimitar o conceito e características da globalização; c) conceituar a cidadania e seus desenhos na globalização. Trata-se de uma pesquisa de caráter qualitativo e...
... o planeta e agrega de forma conjunta direitos civis, políticos, sociais, econômicos e ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... menos que se criem às condições que permitam a cada um gozar de seus direitos civis e políticos, assim como de seus direitos econômicos, sociais e culturais, ... Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: ... I - coordenar a Política Nacional ... IV - incentivar os movimentos sociais que promovem os direitos das pessoas idosas a ... - aquele em que há o exercício de direitos civis, políticos e sociais; ... IV - envelhecimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... III - os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com ... no atendimento e na defesa de seus direitos; ... VI - planejar, organizar e administrar ... , no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; ... X ...
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Lei nº 14.583 de 16/05/2023. Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
... ; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... É facultado aos partidos políticos", dentro da mesma circunscrição, celebrar coliga\xC3" ... á exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o ... questões políticas, inclusive nas redes sociais; ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de ... § 3o Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana ... á exercer livre e plenamente seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ção institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem ... TÍTULO X Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro ... ARTIGO 95 ... ou de assistência, filiarem-se a clubes sociais e desportivos, e a quaisquer outras entidades com ... ao naturalizado o gozo de todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a Constituição ...
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Diálogos interculturais: variações do conceito de diversidade à inclusão da pessoa com deficiência através de dispositivos digitais
... acesso à justiça e usufruto dos demais direitos civis, políticos e sociais, emergindo como ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ... Parágrafo ... de Justiça das Procuradorias de Justiça civis e criminais, que oficiem junto ao mesmo Tribunal, ... meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ... IV - estar em gozo dos direitos políticos ... § 4º O candidato nomeado deverá ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – cooperar com os movimentos sociais na articulação das agendas e ações que ... políticos; ... e) na interlocução com os órgãos de ... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante ... Parágrafo único ... pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência ... e os estatutos dos partidos políticos ... #Incluído pela Lei nº 9.096, de 1995 ... ão, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; ... V- as condições de extinção da ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas ... compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão ... pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de natureza ... de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular, desde que ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e ... CAPÍTULO II ... Direitos Civis e Políticos ... Direitos ao Reconhecimento da Personalidade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; ... #Incluído ... , se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter diploma de ...