Autuado
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Acórdão nº 2007/0156494-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – MULTAS DE TRÂNSITO – INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. 1. O Código de Trânsito considera válida como notificação para apresentação de defesa prévia a autuação realizada perante o infrator. Mas existem casos em que, mesmo autuado em flagrante o condutor do veículo, necessária se fará a notificação, via postal, ao proprietário. Interpretação
... Mas existem casos em que, mesmo autuado em flagrante o condutor do veículo, necessária se fará a notificação, via postal, ao proprietário. Interpretação do art. 257, §§ 1º, 2º, ... -
Acórdão nº HC 202475 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA PARTE DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante na posse de 8 (oito) invólucros plásticos com maconha e de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), sendo autuado pela prática do...
... Paciente foi preso em flagrante na posse de 8 (oito) invólucros plásticos com maconha e de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), sendo autuado pela prática do delito previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343⁄2006 ... 2. A tese de excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada ... -
Acórdão nº 2007/0263299-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. PENA DE DESERÇÃO. PRECEDENTES. 1. A partir da edição da Resolução n.º 20/2004 desta Corte, é ônus da parte recorrente o preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU, inclusive no que diz...
... autuado nas instâncias ordinárias ... 2. Agravo desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do ... -
Acórdão nº 2010/0127829-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. DURAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SUPERIOR À METADE DA PENA MÍNIMA IMPOSTA. CONSTRANGIMENTO EVIDENTE. 1. O paciente, autuado em flagrante pela suposta prática do delito de furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal), encontra-se custodiado cautelarmente há mais de um ano, sem que tenha encerrado a instrução...
... EXCESSO DE PRAZO. DURAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SUPERIOR À METADE DA PENA MÍNIMA IMPOSTA. CONSTRANGIMENTO EVIDENTE ... 1. O paciente, autuado em flagrante pela suposta prática do delito de furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal), encontra-se custodiado ... -
Acórdão nº HC 175908 / PR de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante com de trinta e sete gramas de substância entorpecente análoga ao crack e vinte pedras também de crack, quatorze cédulas falsas de cem reais, munição calibre 40, 380 e uma arma de fogo, tendo sido autuado pela prática...
... Â e vinte pedras também de ÂcrackÂ, quatorze cédulas falsas de cem reais, munição calibre 40, 380 e uma arma de fogo, tendo sido autuado pela prática do delito previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343⁄2006, art. 289, do Código Penal, e arts. 12 e 16, da Lei 10.826⁄2004 ... 2. A ... -
Acórdão nº HC 173185 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante, juntamente com um comparsa, na posse de um veículo roubado e 175 tabletes de maconha, pesando 239, 865 kg (du
... roubado e 175 tabletes de maconha, pesando 239,865 kg (duzentos e trinta e nove quilos e oitocentos e sessenta e cinco gramas), tendo sido autuado pela prática do delito previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343⁄2006 ... 2. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior ... -
Acórdão nº 2010/0170323-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. 1. O Paciente foi preso em flagrante com uma balança digital e com 29 tabletes de maconha, tendo sido autuado pela prática do delito previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006.
... 1. O Paciente foi preso em flagrante com uma balança digital e com 29 tabletes de maconha, tendo sido autuado pela prática do delito previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343⁄2006 ... 2. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior ... -
Acórdão nº HC 178706 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. 1. O auto de prisão em flagrante descreve conduta que se enquadra perfeitamente na situação descrita no art. 302, inciso III, do Código de...
... 2. O Paciente foi preso em flagrante com 12 porções de maconha, embaladas em plástico, totalizando 59,04 gramas, tendo sido autuado pela prática do delito previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343⁄2006 ... 3. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior ... -
Acórdão nº HC 202133 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante com 8 (oito) invólucros de substância semelhante à cocaína, vários sacos plásticos para embalagem, R$ 10,00 (dez) reais e 1 (uma) faca, tendo...
... ) invólucros de substância semelhante à cocaína, vários sacos plásticos para embalagem, R$ 10,00 (dez) reais e 1 (uma) faca, tendo sido autuado pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343⁄06 ... 2. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 2010/0106515-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante com de trinta e sete gramas de substância entorpecente análoga ao crack e vinte pedras também de crack, quatorze cédulas falsas de cem reais, munição calibre 40, 380 e uma arma de fogo, tendo sido autuado pela prática...
... Â e vinte pedras também de ÂcrackÂ, quatorze cédulas falsas de cem reais, munição calibre 40, 380 e uma arma de fogo, tendo sido autuado pela prática do delito previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343⁄2006, art. 289, do Código Penal, e arts. 12 e 16, da Lei 10.826⁄2004 ... 2. A ... -
Acórdão nº HC 185148 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. 1. O Paciente foi preso em flagrante com uma balança digital e com 29 tabletes de maconha, tendo sido autuado pela prática do delito previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006.
... 1. O Paciente foi preso em flagrante com uma balança digital e com 29 tabletes de maconha, tendo sido autuado pela prática do delito previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343⁄2006 ... 2. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior ... -
Acórdão nº 2010/0079940-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. TESE DE QUE O PACIENTE SERIA APENAS USUÁRIO DE DROGAS. ANÁLISE. VIA INADEQUADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito por transportar 522,39 gramas de maconha, tendo sido autuado pela prática do delito previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006. 2. A teor da orientação
... autuado pela prática do delito previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343⁄2006 ... 2. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior ... -
Acórdão nº HC 171167 / MT de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. TESE DE QUE O PACIENTE SERIA APENAS USUÁRIO DE DROGAS. ANÁLISE. VIA INADEQUADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito por transportar 522,39 gramas de maconha, tendo sido autuado pela prática do delito previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006. 2. A teor da orientação
... autuado pela prática do delito previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343⁄2006 ... 2. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior ... -
Acórdão nº HC 194455 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante com 485,3 gramas de crack, no dia 20 de maio de 2010, tendo sido autuado pela prática dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11343/06. 2. A teor
... ORDEM DENEGADA ... 1. O Paciente foi preso em flagrante com 485,3 gramas de crack, no dia 20 de maio de 2010, tendo sido autuado pela prática dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11343⁄06 ... 2. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 2007/0119420-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO CÓDIGO DE TRÂNSITO CONDUTOR (NÃO - PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR. 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO - CONDUTOR (NÃO - PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE - INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR ... 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos ... -
Acórdão nº 2006/0273281-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO – CONDUTOR (PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE. 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO - CONDUTOR (PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE ... 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras ... -
Acórdão nº 2005/0087681-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO CÓDIGO DE TRÂNSITO PROCEDIMENTOS EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO CONVALIDAÇÃO DE NULIDADE IMPOSSIBILIDADE CONDUTOR (PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FINS DE PREQUESTIONAMENTO INTUITO PROTELATÓRIO DESCONFIGURADO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO APLICAÇÃO. 1. O pagamento da multa não convalida o procedimento administrativo viciado. 2. A...
... - CÓDIGO DE TRÂNSITO - PROCEDIMENTOS - EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO - CONVALIDAÇÃO DE NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTOR (PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - INTUITO PROTELATÓRIO DESCONFIGURADO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ... -
Metrô é autuado por demitir grevistas
O auditor fiscal do Trabalho Renato Bignami disse que o motivo alegado pelo Metrô para dispensar os metroviários por justa causa foi "genérico". - Eles apenas alegaram, não comprovaram essa justa causa. Embasaram as demissões num artigo do Código Pen...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1.201 ... Autuado ...
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Acórdão nº 2006/0242582-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLÍTICA DE PREÇO MÍNIMO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 82, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. NULIDADE NÃO-CONFIGURADA. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A simples presença de pessoa...
... 3. O recurso especial da UNIÃO foi admitido na origem, sendo autuado no Superior Tribunal de Justiça como REsp 891.231/DF. A Primeira Turma, na sessão de 13 de março de 2007, à unanimidade de votos, negou ... -
Teatro municipal de sp é autuado por ministério
Denunciada por suposta discriminação, instituição demitiu 15 cantores Tatiana Farah tatiana.farah@sp.oglobo.com.br SÃO PAULO Acusado de demissões irregulares, o Teatro Municipal de São Paulo sofreu ontem três autuações do Ministério do Trabalho e Emp...
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Mercado autuado por jogar esgoto na Baía
Hortifruti da Ilha, cuja rede era ligada à galeria pluvial, receberá multa que que pode chegar a R$ 30 mil Ronaldo Braga ronaldo@oglobo.com.br O SECRETÁRIO do Ambiente, Carlos Minc (ao centro), e técnicos da Cedae durante a blitz no Hortifruti Divul...
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Acórdão nº HC 173349 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante por manter em depósito 05 (cinco) porções de pasta base de cocaína em estado bruto, pesando 10g (dez gramas), 4 (quatro) celulares, 1 (um) prato e peneira com...
... (um) prato e peneira com resquícios da droga, 1 (uma) colher e 1 (uma) tesoura, além de numerário sem comprovação de origem, tendo sido autuado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343⁄2006 ... 2. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior ... -
Acórdão nº 2011/0029789-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. EXCESSO DE PRAZO. SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL TEMPESTIVA PARA INTERROGATÓRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL FOTOGRÁFICO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. RAZOABILIDADE E
... impetrante por ter solicitado vantagem pecuniária a condutor de veículo automotor ... que fora autuado" por transportar mercadorias acima da cota fiscal (Lei 8.112/90, arts. ... 132, caput , IV e XIII, c/c art. 116, II, III e IX,\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0119618-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. LANÇAMENTO. REVISÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, 138 E 139 DO DECRETO-LEI 37/66, E DOS ARTS. 149 E 150, §4º DO CTN. 1. Afastado o exame do recurso...
... em 16/08/1985 (data do fato gerador), enquanto que o autuado" protocolou ... impugnação administrativa contra o auto de infração em 17/11/88 (o que permite ... verificar que o auto\xC2" ...