auxiliar cozinha tem direito a insalubridade

EMENTA ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O acidente de trajeto, assim considerado aquele ocorrido no percurso entre a residência e o trabalho, embora seja equiparado ao típico acidente de trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 21, inciso IV, d, da Lei 8.213/91, não importa em responsabilidade civil do empregador quando não configurado o nexo...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADES DE VENDAS E AUXÍLIO AO CLIENTE. CONTATO COM DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. Entendimento prevalente na Turma, vencido o Relator de que deve prevalecer a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade pois o efeito agressivo dos agentes nocivos dos agrotóxicos é qualitativo, pelo efeito cumulativo no organismo e as embalagens não protegem de contato, acolhendo-se

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. A Juíza a quo proferiu sentença sem determinar a realização da perícia. Agindo assim, descuidou da imperatividade da regra inserta no §2º do artigo 195 da CLT. A realização de prova técnica não se insere dentro dos poderes de liberalidade do magistrado. O diploma consolidado tem previsão

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM PRODUTOS QUÍMICOS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS. AUSÊNCIA DE DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL SUFICIENTES A ELIDIR A INSALUBRIDADE. DEVIDO . Trabalhador que exerce atividade em contato com produtos químicos de limpeza em cuja composição há álcalis cáusticos, sem o uso de equipamentos de proteção individual suficientes a elidir o agente...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . AGENTES BIOLÓGICOS . Comprovada a existência de contato direto com agentes biológicos passíveis de caracterizar o labor como insalubre em grau máximo, é devido o correspondente adicional de insalubridade à trabalhadora. Recurso da parte autora a que se dá provimento, no particular.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TROCA DE FALDAS. A tarefa de troca de fraldas de crianças não está prevista no anexo 14 da NR 15 como uma das hipóteses aptas a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade, sendo necessário para tanto a classificação da atividade como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, em conformidade com a Súmula 448, I, do TST. A tarefa,...

RECURSO ORDINÁRIO. ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. DOCUMENTO INÁBIL A JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DA PARTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 122 DO TST. O atestado médico que não declara, expressamente, a impossibilidade de locomoção, não atende aos requisitos constantes na Súmula nº 122/TST. Desse modo, a aplicação dos efeitos da ficta confessio, em concreto,...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador. Aplicação da Súmula 331, IV, do TST. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO . No caso de atividade insalubre, é necessária a licença prévia de que trata o artigo 60 consolidado. Súmula nº 67 deste Tribunal. Também a...

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. Matéria comum. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, razão pela qual até 10/11/2017 era obrigatória a concessão do intervalo nele previsto às trabalhadoras do sexo feminino, e, quando descumprido, deve ser pago como extraordinário, como determinado na sentença. Inteligência da...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O exercício de atividades distintas e alheias àquelas para a qual foi contratado o autor é que constitui a situação fática geradora do reconhecimento do acúmulo de função. No caso, observa-se que o autor teve o seu contrato de trabalho alterado unilateralmente, na medida em que o empregador passou a lhe atribuir uma maior carga de...

EMENTA INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E MANUSEIO DE LIXO. O contato com agentes biológicos pela realização de tarefas de limpeza de sanitários e coleta de lixo ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O inadimplemento das obrigaçõe

EMENTA DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio funcional caracteriza-se quando o trabalhador, ao longo do contrato de trabalho, deixa de realizar as atribuições para as quais foi contratado e passa a desenvolver atividades diversas e mais complexas, relacionadas a cargo ou função distintos, sem o correspondente aumento salarial.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. Caso em que não resta demonstrada a eliminação da condição de insalubridade, não demonstrado o fornecimento de EPI capaz de proteger as vias aéreas da exposição ao frio. A insalubridade, nessa hipótese, advém da exposição do organismo do trabalhador a sucessivos resfriamentos, em função da repetição do ato de entrar

LAVAGEM DE UNIFORME. INDENIZAÇÃO. Caso em que adotada a Súmula 98 deste Tribunal quanto às despesas com lavagem de uniforme, segundo a qual o empregado só deve ser ressarcido quando houver necessidade de procedimentos de higienização mais apurados do que aqueles exigidos para uma roupa comum, não sendo este o caso dos autos. Recurso ordinário da reclamante desprovido.

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. Para que fique caracterizado o acúmulo de funções, a atividade exercida além da atividade principal deve ser incompatível com o contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que se verifique prejuízo para o trabalhador pelo exercício efetivo das funções ou de função diferenciada acrescida ao conteúdo ocupacional originalmente contratado, ou seja,...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. Caso em que o reclamante ingressava em câmaras frias, restando caracterizada a atividade insalubre em grau médio, na forma do Anexo nº. 9 da NR -15 da Portaria nº. 3.214/78 do MTE. Recurso ordinário do reclamante provido, no ponto. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME. O tempo despendido para a troca de uniforme deve ser entendido como à disposição...