auxílio doença dispensa
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Acordao N° 1338264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Reexame necessário. Apelação cível. Direito previdenciário. Sentença ilíquida. Submissão ao reexame necessário. Súmula 490, stj. Auxílo-doença acidentário. Auxílio-acidente. Incapacidade laboral parcial e permanente. Acidente de trabalho. Nexo de causalidade. Perícias judiciais conflitantes. Dúvida. In dubio pro misero. Sentença mantida. 1. Apelação contra sentença em que foi julgado parcialmente
... súmula 490, stj. AUXÍLO-DOENÇA ... ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE ... dispensa do Reexame Necessário (Súmula 490) ... 3. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64600-89.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE CERCEMANETO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. Por força do art. 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, respeitadas as garantias constitucionais pertinentes. De outro lado, o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal exige do juiz que exponha os fundamentos fáticos e de direito que o levaram a esta ou àquela...
... ão caracteriza o cerceamento de defesa a dispensa de nova complementação da prova pericial (exame ... contribuíram ao agravamento da doença degenerativa. De se afastar, portanto, o cerceio ... trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não ... -
Acórdãos nº 1005272-67.2016.8.26.0625 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... Possibilidade Autor que recebeu auxílio doença acidentário, o qual foi cessado por alta programada Dispensa de novo requerimento administrativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7486700-24.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... O Juízo de origem, ao fixar a data da dispensa - 29/7/1993 - como início do período a ser ... ARTIGO 118 DA LEI N.º 8.213/91. DOENÇA PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DE ... emprego, não se exigem a percepção de auxílio-doença nem o afastamento por mais de 15 dias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000805-41.2015.5.06.0193), 01-10-2018
AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O reclamante obteve a concessão do auxílio doença por parte do órgão previdenciário no decorrer da projeção do aviso prévio indenizado. Nesse caso, há que se aplicar o disposto na Súmula nº 371 do c. TST, segundo o qual os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário. Apelo não provido, no ponto.
... ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE EMENTA AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO ... TST, segundo o qual os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, ... , número de prestações e hipóteses de dispensa de participação pecuniária pelas famílias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56400-08.2009.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... ACIDENTE DO TRABALHO. DISPENSA NO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO POR ... frágil, logo após a cessação do auxílio-doença acidentário. Assim, diante de tal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5800-36.2007.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 14 DA RESOLUÇÃO CODEFAT 467/2005. Tendo o acórdão recorrido registrado que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 3/1/2005, a reclamante percebeu auxílio-doença previdenciário no período de 16/3/2005 a 7/7/2005, a homologação da rescisão contratual ocorreu...
... em 3/1/2005, a reclamante percebeu auxílio-doença previdenciário no período de 16/3/2005 ... DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA APÓS A DISPENSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-52.2011.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... do trabalhador acidentado ou vítima de doença profissional, com a consequente suspensão de seu ... um ano, a contar da data do término do auxílio-doença acidentário. Esse entendimento decorre ... ária, a acarretar a ilicitude da dispensa, pelo abuso que traduz, e viciar o ato, eivando-o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-13.2004.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... - DOENÇA PROFISSIONAL. Recurso de revista calcado em ... II da Súmula 378 do TST, se após a dispensa do empregado ficar constatada doença ... mais de quinze dias e a percepção de auxílio doença-acidentário para o reconhecimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142600-44.2007.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A decisão regional foi proferida em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1 desta Corte Superior, motivo pelo qual o conhecimento do recurso de revista encontra óbice instransponível na Súmula nº 333 e na Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas do Tribunal Superior do...
... 7ª Turma PPM/frpc RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. JUSTA CAUSA. A Corte Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-43.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... do trabalhador acidentado ou vítima de doença profissional, com a consequente suspensão de seu ... um ano, a contar da data do término do auxílio-doença acidentário. Esse entendimento decorre ... ária, a acarretar a ilicitude da dispensa, pelo abuso que traduz, e viciar o ato, eivando-o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105000-78.2003.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após ... ça ocupacional é constatada após a dispensa. Recurso de Revista conhecido e provido ...
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Acordão nº 0082400-21.2008.5.04.0013 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
CEF. DISPENSA DA FUNÇÃO COMISSIONADA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. É nula a dispensa da função comissionada durante o período de gozo de auxílio-doença, pois ilícita qualquer alteração contratual lesiva ao empregado durante o período de suspensão contratual. Incidência dos artigos 468 e 476, ambos da CLT. Recurso interposto pela reclamada CEF a que se nega provimento no item.
... seguintes tópicos: prescrição total; dispensa da função de confiança; diferenças de ntação de auxílio-doença; descontos previdenciários e fiscais; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-556500-50.2006.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. NULIDADE DA DEMISSÃO. 2.1 - Os ... de origem a concluir pela nulidade da dispensa, diante da existência de doença profissional ... , que a autora não estivesse em gozo de auxílio-doença acidentário ao tempo da rescisão. Isso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-85.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... REINTEGRAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO CONCESSÃO DO ... Regional, de que a não concessão de auxílio-doença acidentário não constitui óbice ao ... DE DOZE MESES A CONTAR DA DATA DA DISPENSA ... A Súmula nº 396 do TST, em seu item I, ...
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Acordão nº (RO)01098.2002.007.06.00.4 de 3º Turma, 27 de Agosto de 2003
... EMENTA: AUXÍLIO DOENÇA - AVISO PRÉVIO - OJ. Nº 135/TST. A teor ... aviso prévio, faz com que os efeitos da dispensa só se concretizem após expirado o benefício ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001761-17.2016.5.06.0001), 12-11-2019
EMENTA: DA NULIDADE DA DISPENSA. DA DOENÇA OCUPACIONAL. Presentes a relevância do fundamento e quando o acervo documental, especialmente os atestados médicos e o Comunicado de Acidente de Trabalho, emitido em momento posterior, com a concessão do auxílio-doença acidentário - código B-91, de forma retroativa, revelam que a trabalhadora se encontrava enferma no momento da dispensa, não há que se...
... - PE EMENTA EMENTA: DA NULIDADE DA DISPENSA. DA DOENÇA OCUPACIONAL. Presentes a relevância ... momento posterior, com a concessão do auxílio-doença acidentário - código B-91, de forma ... -
Acordão nº 00404-2008-030-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Noviembre de 2009
... Afirma que o reclamante recebeu auxílio-doença acidentário até 31/07/2006 e a ...
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Acórdão nº0004233-65.2020.8.17.2370 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 08-11-2023
... Tribunal de Justia estabelece que: A dispensa de reexame necessrio, quando o valor da condenao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000672-34.2019.5.06.0233), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. Diante da concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado não há que se falar em reintegração. Nestes casos, os efeitos da dispensa consumam-se apenas depois de expirado o benefício previdenciário, nos termos da Súmula nº 371 do Colendo TST. Recurso empresarial parcialmente provido,...
... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... Nestes casos, os efeitos da dispensa consumam-se apenas depois de expirado o ... -
Acórdão nº 7001939-86.2019.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2022
Apelação. Previdenciário. Auxílio-doença. Moléstia decorrente de acidente in itinere. Dispensa do período de carência. Termo final. Impossibilidade de fixação. Espera por cirurgia. 1. Na dicção do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido enquanto persistir a incapacidade do segurado para o trabalho, ou para a sua atividade habitual, realidade que define a natureza precária do benefício.
... ação previdenciária, impôs-lhe pagar auxílio-doença a contar de 19.07.2019 (momento do ... Dispensa do período de carência. Termo final ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45300-11.2005.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESCLARECIMENTO DE PREMISSA FÁTICA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESATE DA LIDE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CF/88, 458 DO CPC E 832 DA CLT CONFIGURADA. 1. A fundamentação é condição de validade das decisões judiciais, daí por que necessário que o julgador exponha os fatos e fundamentos jurídicos que...
... , o reclamante postula a nulidade da dispensa, ao argumento de que ao tempo em que ela se ... ção do benefício previdenciário (auxílio-doença), em razão de ter sido detectado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-628/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA Havendo pedido de reintegração e de indenização pela inobservância da estabilidade acidentária, é desta Justiça do Trabalho a competência para analisar incidentalmente a existência de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a fim de determinar o quantum devido pela dispensa injustificada do empregado durante o período estabilitário....
... existência de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a fim de determinar o quantum o pela dispensa injustificada do empregado durante o período ... doença profissional, com percepção de auxílio-doença, opera-se igualmente a suspensão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216200-02.2002.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... ência de nexo de causalidade entre a doença ocupacional e a atividade desenvolvida pelo ... do emprego e a percepção do auxílio-doença acidentário para se aferir o direito à ... ÇÃO DO EMPREGADO POR IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM ...