auxílio doença dispensa

Acórdão Inteiro Teor nº AI-6294000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA RECONHECIDA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO POR DOENÇA PROFISSIONAL PREEXISTENTE. É nula a dispensa quando, no curso do aviso prévio, o empregado passa a perceber auxílio-doença em razão de doença profissional preexistente. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 135 da SBDI1.

... POR DOENÇA PROFISSIONAL PREEXISTENTE ... É nula a dispensa ... prévio, o empregado passa a perceber auxílio-doença em razão de doença profissional ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133757120214058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813375-71.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: COMERCIAL BRASIL DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO...

... do funcionário doente ou acidentado, auxílio-alimentação in natura, auxílio-creche, ... , seguro de vida, prêmio em pecúnia por dispensa incentivada, auxílio-funeral, abono por ... ) quinze dias que antecedem o auxílio-doença, o auxílio-doença, o auxílio-acidente, o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4242/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
HORAS EXTRAS. RECIBO DE QUITAÇÃO HOMOLOGADO POR SINDICATO. A revista não prospera neste ponto porque tem por objeto condenação inexistente. Como a reclamada não foi condenada a pagar horas extras, não há interesse em discutir a eficácia liberatória do recibo de quitação dessa parcela. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Não prospera a pretensão neste ponto, uma vez que o único aresto colacionado para prova

... da estabilidade a percepção de auxílio-doença acidentário ao tempo da dispensa. A ...
Acórdão nº 1.0000.20.076224-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - SERVIDOR - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - FGTS - POSSIBILIDADE - DISPENSA - AUXILÍO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ARTIGO 118 - LEI Nº 8.213/91 - INDENIZAÇÃO - DEVIDA. - A questão relativa à contratação temporária por excepcional interesse público foi submetida à Suprema...
Acórdão nº 1.0000.20.076224-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - SERVIDOR - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - FGTS - POSSIBILIDADE - DISPENSA - AUXILÍO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ARTIGO 118 - LEI Nº 8.213/91 - INDENIZAÇÃO - DEVIDA. - A questão relativa à contratação temporária por excepcional interesse público foi submetida à Suprema...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10153/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 135 da SBDI-1, apresenta-se em sentido convergente à decisão Regional, segundo o entendimento de que a concessão do auxílio-doença no curso do aviso prévio suspende o contrato de trabalho, in...

... AVISO PRÉVIO. CO N CESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... Os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7362/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Junio de 2003

... comprovado o nexo causal, pois desde a dispensa o Reclamante vem recebendo o auxílio doença por ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6013/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO ESTABILIDADE NO EMPREGO. ESTABILIDADE - AQUISIÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. NÃO RECONHECIDA. -A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso...

... No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só e concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário- ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000110-84.2015.5.06.0000), 16-06-2015
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA CASSAR DECISÃO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. Segurança que se concede em definitivo, à míngua de prova técnica que revele, por ora, nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença adquirida pelo litisconsorte e o exercício das atividades laborais, não sendo sequer presumido esse nexo na forma do artigo 21-A, da Lei 8.213/91, eis que entrou o mesmo...

... de causalidade ou concausalidade entre a doença adquirida pelo litisconsorte e o exercício das ... /91, eis que entrou o mesmo em gozo de auxílio-doença comum, e não acidentário, tendo sido o ato de dispensa praticado no dia seguinte ao término do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001497-52.2011.5.06.0008 (00787-2007-019-06-00-6)), 27-01-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AFASTAMENTO. ENCARGO DO EMPREGADOR. O reclamante, no curso do aviso prévio, fez jus ao auxílio doença acidentário (cód. 91), conforme documento oriundo da Previdência Social, aspecto objetivo. Por outro lado, “Os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante...

... Por outro lado, Os efeitos da dispensa s ó se concretizam depois de expirado o benef ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39925/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O tema em debate, qual seja, dispensa da Reclamante enquanto estava em gozo do auxílio-doença, se apresenta inovador na medida em que o E. Tribunal Regional em momento algum se pronunciou acerca da questão frente ao aspecto sustentado no apelo revisional, e sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração, atraindo,...

... O tema em debate, qual seja, dispensa da Reclamante enquanto estava em gozo do -doença, se apresenta inovador na medida em que o E ... dispensada, porque estava afastada em auxílio doença, pelo INSS, e seu contrato estava ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001351-20.2020.5.06.0000), 30-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO LIMINAR FORMULADA PELO IMPETRANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO EM FACE DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. No caso em apreciação, não se vislumbra equívoco na apreciação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, pois apenas garantido, em sede de...

... que se encontrava doente no ato da dispensa", revelando, portanto, a impossibilidade de rescis\xC3" ... Por outro lado, a concessão de auxílio-doença (convertido em auxílio-doença ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1812-46.2014.5.11.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.01514 E 13.467/17. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. A transcrição insuficiente de trecho do v. acórdão regional, que não traduz o prequestionamento da controvérsia e não abrange as...

... DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS ... reside na necessidade da percepção do auxílio doença-acidentário como ... dispensa, que a doença do empregado guardava relação de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-262200-18.2004.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 428-51.2021.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA. 1. Hipótese em que o reclamante foi demitido imotivadamente em 4/2/2021, tendo o contrato de trabalho sido extinto em 30/3/2021 em razão da projeção do aviso prévio. 2. Em 11/3/2021, no curso

... CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM NO CURSO ... DO AVISO ... Corte, embora postergue os efeitos da dispensa para momento posterior ao término ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101102-81.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR EMPREGADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA REFORMAR O ATO DITO COATOR. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E

... ATO DITO COATOR. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE ... a concessão do auxílio-doença acidentário no curso do aviso prévio ... desde 10/07/1985 e foi comunicado da dispensa ... imotivada em 07/10/2020), com ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000014-21.2015.5.06.0016), 23-08-2017
EMENTA: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TRABALHADOR DOENTE AO TEMPO DA DISPENSA. FATO NÃO CONFIGURADO. ALTA MÉDICA. VALIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA. 1. Embora a dispensa do empregado seja faculdade do empregador, esta encontra limites na função social do contrato e da empresa, bem como na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho, fundamentos do Estado Democrático de Direito,

... Trabalho do Recife - PE EMENTA EMENTA: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TRABALHADOR DOENTE AO TEMPO DA ... enuncia que "no caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147900-71.2004.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
Acórdão Nº 0020664-78.2017.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-07-2018

... ós fruir benefício previdenciário de auxílio-doença comum, não havendo elementos nos autos ue demonstrem ter sido a dispensa motivada por discriminação, o que não se pode ...
Acórdão Nº 0020522-77.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-06-2020

... em gozo de benefício previdenciário auxílio doença acidentário, e o surgimento de , ainda que posterior à dispensa, impõe-se o não reconhecimento da garantia no ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000604-07.2019.5.06.0000), 09-12-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA NÃO COMPROVADA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA LIMINARMENTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Evidenciada a caracterização de ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, bem como a ilegalidade do ato vergastado, consistente no deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para fins de reintegração do...
Acórdão nº 1.0000.20.014850-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PLENO GOZO DO AUXÍLIO DOENÇA - CONVERSÃO DE BENEFICÍO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 774-98.2022.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. EMPREGADA DEMITIDA NO PERÍODO ALBERGADO POR GARANTIA DE EMPREGO, DECORRENTE DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. 1.

... DE EMPREGO, DECORRENTE DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ... ACIDENTÁRIO (B-91). ART ... pelo fato de estar doente à época da dispensa, bem como estar amparada por estabilidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060764320214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0806076-43.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VETTOR SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO....

... pagos pela Impetrante a título de auxílio creche, 15 primeiros dias de afastamento tes de doença ou acidente; auxílio-alimentação (somente in ... évio indenizado, prêmio em pecúnia por dispensa incentivada, gratificação de compensação ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000282-89.2016.5.06.0000), 29-11-2016
MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO E REATIVAÇAO DO PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL EM PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Inexiste direito líquido e certo à impetrante a obstar a ordem de reintegração com a reativação do plano de saúde, pois, in casu, a própria empresa reconhece o equívoco da dispensa, em razão da suspensão do contrato de trabalho decorrente...

... ópria empresa reconhece o equívoco da dispensa, em razão da suspensão do contrato de trabalho decorrente da concessão do auxílio-doença pelo órgão previdenciário no curso do ...