auxílio doença dispensa
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-810/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA APÓS CESSADO O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA. HONORÁRIOS. Não se manda processar recurso de revista quando não se verificam as divergências jurisprudenciais e as violações legais apontadas. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. DISPENSA APÓS CESSADO O ... BENEFÍCIO DO AUXÍLIO ... ós ter cessado o benefício do auxílio-doença, razão pela qual concluiu ser indevido o pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129740-91.2005.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ART. 118 DA LEI Nº 8.212/91. AUXÍLIO- DOENÇA. AVISO PRÉVIO. Concluiu o Tribunal ... do aviso prévio suspende os efeitos da dispensa imotivada, em consonância com a Súmula nº 371 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-264900-09.2005.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... sofrida pela reclamante no ato da dispensa e após tal período efetivamente decorria das ... superior a 15 dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, se a doença ocupacional é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46800-95.2008.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. AUXÍLIO DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. A jurisprudência desta Corte consagra que a projeção do aviso prévio, por ter efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, não atinge o direito à estabilidade provisória, mesmo que convencional. Deve ser considerado o entendimento da Súmula n.º 371 do TST, no que se refere aos...
... ESTABILIDADE CONVENCIONAL. AUXÍLIO DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO ... A ... , só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.- ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3862/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Junio de 2001
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. O art. 118 ... da Lei nº 8.213/91 ... doença profissional, a percepção do auxílio-doença. In casu, apenas após a dispensa é que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000393-67.2017.5.06.0411), 13-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DO TRABALHADOR NO INÍCIO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO, APÓS A PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO POR EXTENSO PERÍODO. DANO MORAL PRESUMIDO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. Essa ofensa traduz, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do...
... DISPENSA DO TRABALHADOR NO INÍCIO DO PERÍODO RIO, APÓS A PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO POR EXTENSO PERÍODO. DANO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 638-69.2016.5.06.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. DISPENSA ARBITRÁRIA. Ante a possível violação do artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
... DISPENSA" ARBITRÁRIA ... Ante a possível viola\xC3" ... indisciplina, quando estava em gozo de auxílio-doença por ... acidente do trabalho. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001191-58.2021.5.06.0000), 11-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA. EMPREGADO DISPENSADO ENFERMO. POSTERIOR CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO POR DECISÃO JUDICIAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118, DA LEI N.º 8.213/91. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. A concessão do benefício previdenciário acidentário, ainda que por meio de tutela de urgência deferida pela Justiça...
... POSTERIOR CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO POR DECISÃO JUDICIAL ... pré-constituída que, quando de sua dispensa, o trabalhador encontrava-se enfermo, e que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86500-85.2005.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2012
... autora não estava doente no momento da dispensa, e o Regional, após reexaminar as provas dos ... estava suspenso pela concessão de auxílio-doença, não caracteriza negativa de prestação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 915-50.2020.5.10.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ENFERMIDADES COMUMENTE ASSOCIADAS AO CONCEITO DE DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1
... INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NO CURSO DO ... (por dispensa sem justa causa, com termo do aviso prévio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100397-83.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA EMPRESA LITISCONSORTE PASSIVA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA. COMPROMISSO PÚBLICO FEITO PELO BANCO RECLAMADO DE NÃO DEMITIR EMPREGADOS. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO QUE INDEFERIU EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA A REINTEGRAÇÃO DA...
... DISPENSA IMOTIVADA. COMPROMISSO PÚBLICO FEITO PELO BANCO ... CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1103-71.2013.5.03.0036) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 459. NÃO PROVIMENTO. De acordo com a Súmula nº 459, o recurso de revista tem sua admissibilidade quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional limitada à demonstração de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/73 (artigo 489, II, do CPC/2015) ou 93, IX, da Constituição...
... REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. NULIDADE DA DISPENSA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-318100-95.2005.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... SUPERVENIÊNCIA DA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. Nos termos da Súmula 371 desta Corte, ... , só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário" ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-197900-20.2003.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso I); ... Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a ... 29); ... Pensionistas com Doença Grave ... XXXI - os valores recebidos a ... equivalentes ao recibo, podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários (Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001668-24.2013.5.06.0142), 02-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO RECLAMADA. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE RECONHECIDA. O reconhecimento da estabilidade no emprego pressupõe a percepção de auxílio-doença acidentário. E, no curso do aviso prévio, o INSS concedeu ao autor o auxílio-doença acidentário, de modo que o mesmo estava albergado pela norma insculpida no artigo 118 da Lei 8213/91, quando de sua
... GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO ... artigo 118 da Lei 8213/91, quando de sua dispensa. Assim, gozando o autor de auxílio-doença ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001178-93.2020.5.06.0000), 01-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA LITISCONSORTE PASSIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B94). AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) NOS 12 MESES QUE ANTECEDERAM A DESPEDIDA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. O suporte fático da estabilidade prevista no artigo 118 da...
... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B94). AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE LIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) NOS 12 MESES QUE ANTECEDERAM A ... (B91) nos 12 (doze) meses anteriores à dispensa, sendo irrelevante a percepção de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18872/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... MF/DP/ncp/MF/ac ... ESTABILIDADE DOENÇA PROFISSIONAL ... De acordo com a Orientação ... trabalho e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para ... Regional que, na data da dispensa, já estava a reclamante acometida de doença ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000920-26.2015.5.06.0011), 06-04-2018
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO. Não se presume discriminatória a dispensa pelo simples fato de ter ocorrido após o gozo de auxílio doença. Nesse caso, o ônus da prova recai sobre a parte autora, que dele não se desonerou, na medida em que não trouxe aos autos nada que indicasse a existência de discriminação. Recurso ordinário improvido.
... Não se presume discriminatória a dispensa pelo simples fato de ter ocorrido após o gozo de auxílio doença. Nesse caso, o ônus da prova recai sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1030/1999-008-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Mayo de 2004
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - REINTEGRAÇÃO INDEVIDA - ALEGADA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUANDO DA DEMISSÃO - OMISSÃO DO REGIONAL QUANTO AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO, A INCAPACIDADE DO RECLAMANTE PARA O TRABALHO, OU MESMO O SEU AFASTAMENTO POR PRAZO SUPERIOR A 15 DIAS - ESTABILIDADE INEXISTENTE- PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. O artigo 173, § 1º, da Constituição da República
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - REINTEGRAÇÃO INDEVIDA - ALEGADA CEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUANDO DA DEMISSÃO - OMISSÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-63740/2003-0052-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - AUXÍLIO DOENÇA - DESPEDIDA IMOTIVADA - NULIDADE. Nos ... , só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. O Reclamante trouxe aos autos, ainda que de forma coadjuvante, a questão do auxílio-doença como fundamento para a impossibilidade de dispensa, mesmo que reconhecida a justa causa. O efeito devolutivo, previsto no artigo 515 e parágrafos do CPC, faz com que o Recurso Ordinário devolva ao Tribunal...
... que de forma coadjuvante, a questão do auxílio-doença como fundamento para a impossibilidade de dispensa, mesmo que reconhecida a justa causa. O efeito ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Noviembre de 2004
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. O Reclamante trouxe aos autos, ainda que de forma coadjuvante, a questão do auxílio-doença como fundamento para a impossibilidade de dispensa, mesmo que reconhecida a justa causa. O efeito devolutivo, previsto no artigo 515 e parágrafos do CPC, faz com que o Recurso Ordinário devolva ao Tribunal...
... que de forma coadjuvante, a questão do auxílio-doença como fundamento para a impossibilidade de dispensa, mesmo que reconhecida a justa causa. O efeito ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. O Reclamante trouxe aos autos, ainda que de forma coadjuvante, a questão do auxílio-doença como fundamento para a impossibilidade de dispensa, mesmo que reconhecida a justa causa. O efeito devolutivo, previsto no artigo 515 e parágrafos do CPC, faz com que o Recurso Ordinário devolva ao Tribunal...
... que de forma coadjuvante, a questão do auxílio-doença como fundamento para a impossibilidade de dispensa, mesmo que reconhecida a justa causa. O efeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000103-73.2017.5.06.0016), 23-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO CURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. O artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 garante ao segurado que sofreu acidente do trabalho, a manutenção do seu contrato na empresa, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados da cessação do auxílio-doença acidentário. A aplicação irregular do poder diretivo, com...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO CURSO DO PERÍODO ... (doze) meses, contados da cessação do auxílio-doença acidentário. A aplicação irregular do ...