auxílio doença dispensa

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. Preenchidos os requisitos objetivos definidos no art. 118 da lei nº 8.213/91 e na súmula 378 do TST para o reconhecimento da estabilidade provisória, nula a dispensa do reclamante, ainda na percepção do auxílio doença acidentário. Recurso ordinário provido, para determinar a reintegração do autor ao emprego.

EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA . Hipótese em que os elementos de prova existentes no conjunto probatório não demonstram que a dispensa da empregada tenha caráter discriminatório. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. É imprescindível para a configuração do direito à estabilidade provisória, prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, que o...

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em cognição sumária e não exauriente inerente ao mandado de segurança, concluiu-se , na decisão agravada , que o ato...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016, vigente a partir de 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - AQUISIÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARÁVEL AO ACIDENTE DE TRABALHO. Na esteira das Súmulas 371 e 378, II, do TST, a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas durante o período do pré-aviso. No caso de concessão

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - AQUISIÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARÁVEL AO ACIDENTE DE TRABALHO. Na esteira das Súmulas 371 e 378, II, do TST, a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas durante o período do pré-aviso. No caso de concessão

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . A inexistência de nexo causal ou concausal entre a enfermidade apresentada pelo trabalhador e as atividades prestadas em razão do contrato de trabalho afasta a responsabilidade civil do empregador. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO. BENEFÍCIO

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio apenas se concretizam os efeitos da dispensa depois do término do benefício previdenciário. Inteligência da Súmula 371 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - O afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo período de doze meses, após a cessação do auxílio-doença,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO COMPROVADO. A garantia de emprego, instituída pelo legislador, visou impedir a dispensa discriminatória do empregado, que se afastou do trabalho, em razão de doença, típica ou atípica, bem como proteger o trabalhador em relação à dificuldade de obtenção de nova colocação no mercado de trabalho. Na...

EMENTA: APELAÇÃO -AUXÍLIO-DOENÇA - NATUREZA ACIDENTÁRIA- CARÊNCIA DISPENSADA - PROCEDÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º - F DA LEI Nº 9494/97- ÍNDICES. 1. O auxílio doença é benefício previdenciário oriundo da incapacidade temporária do segurado para o exercício de seu trabalho habitual. 2. Tratando-se de auxílio-doença decorrente de natureza acidentária, há dispensa legal do período...

EMENTA: APELAÇÃO -AUXÍLIO-DOENÇA - NATUREZA ACIDENTÁRIA- CARÊNCIA DISPENSADA - PROCEDÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º - F DA LEI Nº 9494/97- ÍNDICES. 1. O auxílio doença é benefício previdenciário oriundo da incapacidade temporária do segurado para o exercício de seu trabalho habitual. 2. Tratando-se de auxílio-doença decorrente de natureza acidentária, há dispensa legal do período...

AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONDIÇÃO DE SEGURADO. PROVA. SENTENÇA TRABALHISTA. REGISTRO NO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. O auxílio doença é benefício previdenciário oriundo da incapacidade temporária do segurado para o exercício de seu trabalho habitual. Tratando-se de auxílio-doença por acidente do trabalho, há dispensa legal do período de carência. A sentença trabalhista é admitida

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXILIO-DOENÇA. CÓDIGO 31. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE LABORAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. O documento emitido pela autarquia previdenciária (documento de fl.75 de "download" do PJE (INFBEN - Informações do Benefício)) noticia que a reclamante gozou de auxilio-doença, Espécie 31, cessado em 28/01/2017, dias antes de...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DOENÇA PROFISSIONAL EXAME DEMISSIONAL CONSTATAÇÃO DESPEDIDA SUPERVENIENTE - CONDUTA OBSTATIVA DO DIREITO À ESTABILIDADE. Tendo sido o reclamante despedido em 13.5.97, após ser diagnosticado que sofria de doença profissional desde maio/96, fato, inclusive, que motivou o seu remanejamento da função de caixa e deu início ao tratamento fisioterápico, aliado à circunstância de...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO UNIBANCO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - MULTA CONVENCIONAL - PREVISÃO DE PAGAMENTO DE VALOR FIXO POR CLÁUSULA DESCUMPRIDA - ART. 7°, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROVIMENTO. Diante da possível violação do dispositivo constitucional que trata do reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AJUDANTE DE PRODUÇÃO FRIGORÍFICO. DOENÇA OCUPACIONAL. PUNHO DIREITO: OSTEOARTROSE + CONDROPATIA; PUNHO ESQUERDO: SINOVITE CRÔNICA; OMBRO DIREITO: TENDINOPATIA CRÔNICA SUPRAESPINHAL + BURSITE SUBACROMIAL/SUBDELTOIDEA. NEXO CONCAUSAL DEMONSTRADO. O...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 378, I DO TST. DISPENSA POR FALTA GRAVE. Não obstante estivesse o autor em gozo de benefício previdenciário que lhe concede estabilidade provisória de emprego de 12 meses após a cessação do auxílio-doença, nos termos da Súmula 378 do TST, a dispensa motivada é medida apta a rescindir o vínculo empregatício...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI 8213/91. A concessão do auxílio-doença acidentário com efeitos ex tunc, retroagindo ao mês da demissão, supera a exigência de afastamento por prazo superior a 15 dias, pois considera-se como dia do acidente a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual (art. 23 da Lei 8213/91), portanto, desde a...

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. DISPENSA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INESPECIFICIDADE DE ARESTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296, I, DO TST. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 371 DO TST. 1. Extrai-se

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AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA RECONHECIDA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO POR DOENÇA PROFISSIONAL PREEXISTENTE. É nula a dispensa quando, no curso do aviso prévio, o empregado passa a perceber auxílio-doença em razão de doença profissional preexistente. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 135 da SBDI1.

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. EVENTO ACIDENTÁRIO. TEMPO DE AFASTAMENTO INFERIOR A 15 (QUINZE) DIAS. RELAÇÃO CAUSAL ENTRE O EVENTO E O DANO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. INDEVIDAS. A prova oral é suficiente para comprovação do acidente relacionado à execução do contrato de trabalho. No entanto, o afastamento deu-se por tempo inferior a 15 (q

HORAS EXTRAS. RECIBO DE QUITAÇÃO HOMOLOGADO POR SINDICATO. A revista não prospera neste ponto porque tem por objeto condenação inexistente. Como a reclamada não foi condenada a pagar horas extras, não há interesse em discutir a eficácia liberatória do recibo de quitação dessa parcela. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Não prospera a pretensão neste ponto, uma vez que o único aresto colacionado para prova

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.  REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Negado o benefício de auxílio-doença, pelo órgão oficial (INSS), 08 (oito) dias antes da dispensa da empregada, bem como não havendo evidentes provas de que o contrato estivesse suspenso no