auxilio doença e fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5272-84.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUXÍLIO-DOENÇA. FÉRIAS. FGTS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUXÍLIO-DOENÇA. FÉRIAS. FGTS. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-316340-69.2005.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL - PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTENCIAIS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - RECOLHIMENTO DE FGTS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE...
... EM DECORRÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO"-DOENÇA - RECOLHIMENTO DE FGTS. DECISÃO DENEGAT\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... 3. recebidas a título da indenização de ... de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189900-20.2008.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Afastado o óbice da irregularidade de representação do Recurso de Revista, prossegue-se no juízo de admissibilidade, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n.º 282 da SBDI-1 do TST. AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIOS E FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO. A verificação dos requisitos capazes infirmar as razões lançadas pelo Tribunal...
... AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIOS E FGTS. PERÍODO DE ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso I); ... Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a ... ção por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS ... XX - a indenização e o aviso prévio ... 29); ... Pensionistas com Doença Grave ... XXXI - os valores recebidos a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-84.2009.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
ART. 13 DO CPC. Nos termos da Súmula 383 do TST, a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, se dá no Juízo de primeiro grau. Esta é a hipótese dos autos, já que consta na decisão regional que, encerrada a instrução, o reclamante juntou instrumento de mandato outorgando poderes à advogada subscritora da petição inicial. PRESCRIÇÃO. Tendo o reclamante se aposentado por
... XXIX, da Constituição da República. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR ... FGTS. RECOLHIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. Segundo se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7670, DE 08 DE SETEMBRO DE 1988. Estende Aos Portadores da Sindrome da Imunodeficiencia Adquirida (sida/aids) os Beneficios que Especifica e da Outras Providencias.
... e) auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, independentemente de rescisão do contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245700-46.2010.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184 DO TST - FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO
... SÚMULA 184 DO TST - FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1534-48.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. O v. acórdão regional, ao considerar o tempo gasto com a troca de uniforme como à disposição da reclamada, bem como que o limite de minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho não pode ser estendido para o patamar estabelecido (vinte minutos), mesmo mediante negociaçã
... Não conhecido ... DEPÓSITOS DO FGTS. AUXÍLIO DOENÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-340-64.2009.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. VALORAÇÃO DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Corte Regional consignou no acórdão recorrido que -a indenização decorrente dos lucros cessantes, fixada em R$ 40.000,00-, -destina-se a compensar o trabalho que deixou de ser produzido, pela total incapacitação da Autora-, -o que significa que foi tolhida toda e qualquer possibilidade de ascensão...
... DEPÓSITOS DO FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE CONVOLAÇÃO EM ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 336-49.2011.5.15.0010) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRECLUSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DEPÓSITOS DE FGTS DO PERÍODO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 5. DEPÓSITOS DO FGTS NO PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA. I. Não...
... PRECLUSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DEPÓSITOS DE FGTS DO PERÍODO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 2 ... DOENÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-88.2011.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Constatada contrariedade à Súmula 362 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO...
... PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... IV – benefícios ... ou por meio de prepostos e com auxílio de empregados ... § 1º Equipara-se ao ... de afastamento da atividade por motivo de doença, observado o disposto no art. 60 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-531500-61.2009.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. Hipótese em que o acidente de trabalho ocorreu em 2005, o contrato de trabalho esteve suspenso até pelo menos 2010, a ação foi ajuizada em 2009 e o Tribunal Regional entendeu que a prescrição aplicável é a decenal prevista no artigo 205 do Código Civil de 2002. Inaplicável a prescrição cível ante o fato de que a lesão ocorreu em
... 3 - RECOLHIMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Hipótese em que a determinação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-531500-61.2009.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. Hipótese em que o acidente de trabalho ocorreu em 2005, o contrato de trabalho esteve suspenso até pelo menos 2010, a ação foi ajuizada em 2009 e o Tribunal Regional entendeu que a prescrição aplicável é a decenal prevista no artigo 205 do Código Civil de 2002. Inaplicável a prescrição cível ante o fato de que a lesão ocorreu em
... 3 - RECOLHIMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Hipótese em que a determinação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000189-08.2012.5.06.0020), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. REVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO PARA AUXÍLIO DOENÇA COMUM, EM FACE DO JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA PERANTE A JUSTIÇA COMUM. RECOLHIMENTO DO FGTS INDEVIDO. Sabe-se que no período coberto pelo Auxílio Doença Comum, após os 15 primeiros dias, fica suspenso o contrato de trabalho e, via de consequência, não há para a Empregadora a obrigação de...
... FGTS. REVERS Ã O DO AUX Í LIO DOEN Ç A ACIDENT Á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001112-57.2013.5.06.0001), 05-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO DOENÇA. DEPÓSITOS DE FGTS. NÃO CABIMENTO. Tendo em vista que a patologia sofrida pelo autor não decorreu de suas atividades laborais, mas sim de natureza degenerativa, não faz jus o postulante ao pagamento dos depósitos de FGTS no período de afastamento pelo INSS. Recurso Ordinário Obreiro a que se nega provimento.
... AUX Í LIO DOEN Ç A. DEP Ó SITOS DE FGTS. N Ã O CABIMENTO. Tendo em vista que a ... que ser afastado e passando a receber auxilio doen ç a acident á rio (B-91). Aduz que a ... -
Acórdão Nº 0020009-94.2018.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-09-2021
EMENTA DEPÓSITO DO FGTS. PERÍODO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. É devido o pagamento do FGTS no período de afastamento do empregado por gozo de auxílio-doença acidentário, nos termos do disposto no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90.
... DEPÓSITO DO FGTS. PERÍODO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1385-69.2010.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. 1. A admissibilidade do recurso de revista, em processo submetido ao rito sumaríssimo, é adstrita às diretrizes estabelecidas no art. 896, § 6º, da CLT, a exigir demonstração de ofensa direta de norma da Constituição da República ou atrito com a...
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. FGTS". PERÍODO DE AFASTAMENTO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOEN\xC3" ... íodo de afastamento em gozo de auxílio-doença" -, mas versa sobre os pressupostos para a concess\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020217-86.2019.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-08-2021
EMENTA RECOLHIMENTO DO FGTS. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. Por força do disposto no art. 15, §5º, da Lei 8.036/90, em relação ao lapso contratual no qual a reclamante ficou afastada em razão de auxílio-doença acidentário, é devido o recolhimento dos valores correspondentes ao FGTS em sua conta vinculada.
... RECOLHIMENTO DO FGTS. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. Por força do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-152400-64.2009.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. Os juros e a multa moratória sobre as contribuições previdenciárias deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista...
... DEPÓSITOS DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO SEU ... AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESPROVIMENTO. Diante da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001919-81.2015.5.06.0171), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. FGTS INDEVIDO. 1. "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Inteligência da Súmula 461 do C. TST. 2. Em relação ao período de afastamento do empregado para
... DIFERENÇAS DE FGTS". ÔNUS DA PROVA. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUX\xC3"ÍLIO DOENÇA COMUM. FGTS INDEVIDO. 1. " É do empregador o ... de afastamento do empregado para gozo de auxílio doença comum, deferido sob o código 31, e, ... -
Acórdão Nº 0020323-21.2018.5.04.0111 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-06-2020
EMENTA FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. É devido o recolhimento do FGTS no período em que o empregado esteve afastamento em benefício previdenciário por acidente de trabalho.
... RELATOR: MARIA HELENA LISOT ... EMENTA FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. É ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000800-23.2019.5.06.0017), 09-12-2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DO AFASTAMENTO. FGTS CONSTITUI-SE ÔNUS DO EMPREGADOR. Em se tratando de trabalhador afastado por motivo de incapacidade laboral, o empregador é obrigado a realizar o depósito do FGTS, à luz do que determina o artigo 15 § 5º da Lei 8.036/1990. Recurso a que se nega provimento no aspecto.
... DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DO AFASTAMENTO. FGTS CONSTITUI-SE ÔNUS DO EMPREGADOR. Em se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000360-80.2016.5.06.0292), 27-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. RECOLHIMENTO DE FGTS. DESCABIMENTO. Extrai-se do art. 28 do Decreto 99.684/1990 que, durante a concessão de auxílio-doença comum, o empregador não é obrigado a efetuar o recolhimento dos depósitos fundiários. Apelo provido.
... AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. RECOLHIMENTO DE FGTS ...