Auxílio-Enfermidade
-
Acórdão Nº 0020641-10.2020.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2021
... Ademais, segundo o 476 da CLT, " Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício " ... Efetivamente, em caso de gozo de benefício ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000575-32.2013.5.07.0034), 2014-12-17
... Ocorre que, segundo o art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". Ou seja, caso o empregado se afaste do trabalho com ...
-
Acórdão Nº 0020814-37.2017.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 15-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE . As promoções por antiguidade não são automáticas, uma vez que não dependem apenas do decurso do tempo (dois anos). Isso porque, a Resolução 14/2001 faculta à Corsan estabelecer o percentual de empregados que serão promovidos, gerando a todos aqueles que atendem os requisitos a mera expectativa do direito....
... 476 da CLT: " Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo do benefício " ... E o tempo de suspensão do contrato de trabalho, nos ... -
Acórdão Nº 0021048-85.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-11-2017
... De acordo com o artigo 476 da CLT, na hipótese de o empregado se encontrar afastado do serviço, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, há suspensão do contrato de trabalho enquanto durar o prazo desse benefício ... Suspenso o contrato de trabalho - não resilido - em face do ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 162400-66.2006.5.01.0011)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte,
... Nos termos do art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, " ... Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença ... não remunerada, durante o prazo desse benefício ... Assim, durante o gozo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0800216-54.2013.5.07.0000), 2014-08-12
... 476 da CLT, que prevê o seguinte: ... "Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício" ... Quanto ao aspecto fático, a decisão apoiou-se na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000095-40.2015.5.06.0122), 31-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RECISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. No caso, restou incontroverso que o obreiro se ausentou de suas atividades laborativas após a cessação do benefício previdenciário por período superior a 30 dias, o que implica a presença do elemento objetivo a ensejar a justa causa para a despedida do reclamante. E, dada a...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001045-92.2014.5.06.0313), 09-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, admite-se a dispensa por justa causa, com efeitos imediatos, quando comprovada a prática de conduta gravosa por parte do empregado enquanto o seu contrato de trabalho encontra-se suspenso em virtude...
... 1. Consoante o disposto no artigo 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". 2. A suspensão do contrato de trabalho importa na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000512-08.2014.5.06.0193), 08-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DE FGTS. DESCABIMENTO. Extrai-se do artigo 476 da CLT c/c os arts. 63 da Lei nº 8.213/91 e 80, caput, do Decreto nº 3.048/99, que a concessão de auxílio-doença, hipótese equiparada a de licença não-remunerada, é causa de suspensão da eficácia do contrato de trabalho, não sendo exigíveis, durante o tempo...
... Procedente, em parte, os argumentos do recorrente ... Reza o artigo 476 da CLT: "Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício" ... A legislação previdenciária também adota o ... -
Sentença nº 1001380-38.2021.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... 375, observo que a ré, de fato, computou em abril/2021 o valor de R$ 504,96 a título de salário, além de R$ 688,58 de auxílio enfermidade. A autora não apontou diferenças, tampouco requereu a restituição dos descontos relativos ao referido mês. Além disso, é incontroverso que a ...
-
Acórdãos nº 1045975-78.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual. Nesse sentido, confira-se julgados desta 3ª Câmara: ...
-
Acordão nº 20150774880 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Septiembre de 2015
... Nesse sentido dispõe o artigo 476 da CLT: “Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício”. Assim, havendo a concessão de auxíliodoença e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000108-82.2014.5.06.0313), 30-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO. LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DO PACTO LABORAL. RECOLHIMENTO DE FGTS. CABIMENTO. Extrai-se do artigo 476 da CLT c/c o art. 63 da Lei nº 8.213/91 e art. 80, caput, do Decreto nº 3.048/99, que a concessão de auxílio-doença, hipótese equiparada à de licença não-remunerada, é causa de suspensão da eficácia do contrato de trabalho, não sendo exigíveis,...
... Reza o artigo 476 da CLT: ... "Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... A legislação previdenciária também adota o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000940-40.2014.5.07.0038), 2015-02-13
... 476 da CLT ... Segundo o art. 476 da CLT: " Em caso de seguro-doença ou auxílio enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício" ... Isso importa dizer que o afastamento previdenciário, ...
-
Acórdão Nº 0021448-17.2015.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CONCAUSA. O nexo de causalidade entre a doença do empregado e o trabalho realizado na empresa fica configurado quando este atua como concausa da moléstia, autorizando a responsabilização do empregador pelos danos decorrentes.
... Conforme dispõe o art. 476 da CLT, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. Portanto, a percepção de auxílio-doença é causa de ... -
Acórdão Nº 0021103-78.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 15-07-2020
... Portanto, ao caso não é aplicável o art. 476 da CLT (" Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício "), pois a doença não ocupacional superveniente à ...
-
Acórdão Nº 0020967-86.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Caso em que a prática das alegadas ofensas e perseguições não restaram comprovadas nos termos do artigo 818, I, da CLT. Inviabilizada a condenação do empregador por ausência de prova capaz de demonstrar a existência de conduta ilícita como pressuposto para configuração da responsabilidade. Negado provimento ao recurso do reclamante.
... 10), tampouco desconto a título de faltas, mas, sim, contraprestação da rubrica ""Auxílio Enfermidade"" por 15 dias (ID f7a18d2 - Pág. 5 e 026fc9f - Pág. 6). Último dia trabalhado foi 08/12/2016, seguido de encaminhamento à Autarquia ... -
Acórdão Nº 0020340-44.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-11-2021
EMENTA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INVALIDADE. Entre as exceções impeditivas ao exercício do direito potestativo reconhecido em favor do empregador, de denunciar o contrato de trabalho independentemente de motivação, se encontra a situação em que o empregado não apresenta capacidade laborativa no momento em que o empregador pretende exercer esse direito, pois daí resulta hipótese de suspensã
... auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício" ... De acordo com essa regra, a suspensão da execução ... -
Sentença nº 1001284-22.2022.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... Cito: Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. A autuação da Autarquia Previdenciária ocorre em nome ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 650-69.2011.5.08.0113) 02-05-2018
... , ao receber alta médica pelo INSS, não estava mais com o seu contrato de trabalho suspenso nem percebendo seguro-doença ou auxílio-enfermidade ... O primeiro e segundo julgados colacionados à fl. 344 não servem para a demonstração de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000398-32.2015.5.06.0000), 10-11-2015
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não apenas o benefício concedido por enfermidade relacionada ao trabalho acarreta a suspensão do contrato de emprego, mas todo aquele que estiver relacionado a patologia de qualquer natureza. Disso decorre que se encontrando o contrato de trabalho em...
... 'Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.' ... 'Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio ... -
Acórdão Nº 0020032-76.2013.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA CORSAN. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROMOÇÕES DE CLASSE. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS DEMAIS PARCELAS. As diferenças salariais repercutem nos avanços e esses, que integram a remuneração da exequente por força do art. 457, §1º, da CLT, devem compor, pelo seu novo valor, a base de apuração dos reflexos em gratificação normativa de retorno de férias (complemento de salário)....
... que o texto consolidado considera como licença não remunerada os períodos de fruição dos benefícios seguro-doença ou auxílio-enfermidade. Destacou ser incontroverso que o autor esteve em benefício previdenciário no período de 16/06/2012 a 12/10/2012, em decorrência de acidente do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000582-22.2014.5.06.0000), 26-05-2015
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO EM RETORNO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPEDIMENTO DETERMINADO PELA RECLAMADA. RESTABELECIMENTO DOS SALÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Após receber alta médica do INSS, autarquia responsável pela concessão do benefício previdenciário gozado, o trabalhador, ao menos em tese, estaria apto para o exercício de sua atividade laborativa, de modo que entendimento...
... 476, da CLT, de acordo com o qual o trabalhador estaria em licença não remunerada, durante o prazo do seguro-doença ou do auxílio enfermidade. Assevera que, a partir do 16º dia de afastamento, o empregador não mais deve a remuneração ao empregado, o qual passa a se encontrar em licença ... -
Sentença nº 1001122-69.2022.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-06-2023
... auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1464-66.2012.5.03.0087) 05-09-2018
... Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício ... Nesse ...