Auxílio-Enfermidade
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Acórdão Nº 0021343-54.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-11-2019
ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO . Incontroverso o acidente do trabalho sofrido pelo autor, a ausência de providências efetivas para evitar sua ocorrência impõe ao empregador o dever de reparar os prejuízos ocasionados, sendo devidas as indenizações.
... Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício ... Aplica-se ao caso o princípio da inalterabilidade ... -
Acórdão Nº 0021359-44.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-09-2019
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Em se tratando de abandono de emprego, é imprescindível o implemento de algumas condições: que o trabalhador não tenha retornado ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos (Súmula nº 32 do TST) e a presença do animus abandonandi , que nada mais é do que a vontade, ainda que tácita, de pôr fim a relação contratual estabelecida entre as partes. Não preenchidos...
... Conforme dispõe o art. 476 da CLT, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. Portanto, a percepção de auxílio-doença é causa de ... -
Acórdão Nº 0020640-59.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 06-10-2017
RECURSO DO RECLAMANTE. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Hipótese em que o bônus-alimentação não é devido ao trabalhador afastado por aposentadoria por invalidez. Provimento negado.
... Na forma do art. 476 da CLT, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício, ou seja, o afastamento previdenciário do reclamante ... -
Acórdão Nº 0021067-05.2016.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DANO MATERIAL. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O cálculo das diferenças entre os valores que a reclamante recebe de benefício previdenciário e o valor que efetivamente receberia caso tivesse recebido as parcelas devidas durante o contrato de trabalho pressupõe a comprovação das quantias recebidas mês a mês da Previdência Social. Correta a decisão agravada...
... nesse sentido, na medida em que a exclusão decorre de imperativo legal - 'Artigo 476 da CLT: Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício' ... Observe-se que, na verdade, exatamente por saber ... -
Acórdão Nº 0020948-37.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-05-2021
... 4493a15 - Pág. 2) ... Segundo o artigo 476 da CLT, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício ... O artigo 63, caput da Lei nº 8.213/1991, igualmente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000326-57.2020.5.06.0101), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A fixação do valor da indenização por danos morais é questão que ficava ao arbítrio do Juízo, pois não havia parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado, mas algumas diretrizes já vinham sendo seguidas pelo órgão julgador para, com prudência
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Sentença nº 1000076-40.2021.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2022
... 476 da CLT, porque não alcançada a específica hipótese em que o empregado está doente, mas não faz jus a seguro-doença ou auxílio-enfermidade, a responsabilidade do empregador, no caso de enfermidade, é limitada aos primeiros quinze dias, na forma do art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91” ...
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Sentença nº 1000801-02.2023.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... lado, julgo improcedente o pedido de multa, pois, à época da dispensa, a Reclamante não estava em gozo de seguro-doença ou auxílio-enfermidade.Além disso, o artigo 476 da CLT não possui qualquer parágrafo, tampouco prevendo a imposição de multa pleiteada.JornadaEm que pese a Reclamada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21666-89.2021.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA AO EMPREGO E NO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que concedeu a segurança
... De acordo com o art. 476 da CLT, "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o ... empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício" ... Assim, quando da despedida sem ... -
Acórdão Nº 0020226-28.2017.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-11-2018
... o pagamento apartado do salário correspondente aos dias não trabalhados e justificados por atestados médicos sob a rubrica "auxílio enfermidade" (por exemplo, ID's 1fa7ee1 e 9f6afa0), não se verificando as diferenças salariais expostas na sentença ... Assim, dá-se provimento ao recurso ...
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Acórdão Nº 0020120-49.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-10-2020
... de nulidade da demissão, em face do disposto no artigo 476 da Consolidação das Leis do Trabalho "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... Assim, torno definitiva a decisão de tutela de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101525-18.2019.5.01.0483)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No que concerne ao alegado erro material apontado nos embargos de declaração em recurso ordinário, ele foi admitido pelo Juízo
... benefício previdenciário ("Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é ... considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício".). 8- Já o artigo ... 60, caput e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001924-25.2016.5.06.0121), 16-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO. a aferição do valor probante do laudo técnico apresentado para o deslinde da questão submete-se ao princípio do livre convencimento motivado do Juízo, disposto no art. 371, do CPC. Caso não se convença da razoabilidade de suas conclusões, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo apreciar livremente a prova pericial.
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Acórdão Nº 0020688-63.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-10-2020
EMENTA DOENÇA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO. CONCAUSA . DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÕES E VALORES DEVIDOS. A existência de nexo concausal como ensejador do agravamento da doença diagnosticada, ainda que seja de origem degenerativa, quando devidamente apurado e comprovado por meio de perícia médica, viabiliza o reconhecimento da responsabilidade do empregador pelos danos materiais e morais...
... 476 da CLT, que assim dispõe: "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". Por sua vez, conforme preceitua o art. 15, § 5º, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12536-58.2015.5.15.0007) 02-05-2018
... à possibilidade de interrupção do pacto laboral firmado a termo em razão da percepção, pelo empregado, de seguro-doença ou auxílio-enfermidade ... No contrato de experiência, como uma das modalidades de contrato por prazo determinado, o tempo de afastamento somente não será ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 393-76.2018.5.10.0102)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ARTIGO 1.032 DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A RETIRADA DA...
... efeito, o referido dispositivo garante a manutenção do contrato de trabalho em caso de ... seguro-doença ou auxílio-enfermidade, ao passo que o caso concreto diz respeito ao prazo ... decadencial de se pleitear o pagamento de créditos trabalhistas aos sócios que se ... -
Acórdão Nº 0021588-28.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2020
... De acordo com o art. 476 da CLT, em caso de seguro doença ou auxílio-enfermidade", o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. Assim, o contrato de trabalho fica suspenso durante a frui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001602-74.2017.5.06.0022), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA. DEVIDAS. O empregado de casa bancária é contemplado com jornada reduzida de 6 horas diárias, com total semanal de 30 horas. Entretanto, o bancário executante de funções enquadradas no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT está excepcionado do cumprimento desta jornada,...
... 476 da CLT, segundo o qual, "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício" , entretanto, cessando o benefício e considerado apto o ... -
Acórdão Nº 0020952-71.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-11-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. Não há qualquer ilegalidade ou abusividade no ato do juiz que não concede tutela provisória de urgência ou de evidência quando a situação demanda dilação probatória para apurar se, efetivamente, poderia o empregador encaminhar a trabalhadora à Previdência Social enquanto estivesse em curso prazo para a segurada...
... O artigo 476 da CLT, por sua vez, estabelece que, "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício" (grifo nosso) ... O artigo 63 da Lei nº 8.213/91, em seu ... -
Acórdão Nº 0020554-87.2015.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2017
EMENTA DIFERENÇAS DE FGTS. DEPÓSITOS REFERENTES AO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. É do empregador o ônus de provar que efetuou de forma correta os depósitos referentes ao FGTS nas hipóteses em que alegado o incorreto depósito da parcela no período do contrato de trabalho, nos termos do artigo do 818 da CLT c/c o artigo 373, inciso II, do NCPC.
... Tratando-se de auxílio doença comum, vale a regra geral do art. 476 da CLT, segundo a qual: "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício" ... Dá-se provimento parcial ao recurso da ré para ... -
Acórdão Nº 0020201-36.2019.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-06-2021
... Ainda dispõe o art. 476 da CLT que " Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício " ... O reclamante esteve afastado do trabalho no ...
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Acordão nº 20160180214 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Abril de 2016
... Nesse sentido, dispõe o artigo 476 da CLT que, “em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício”. Todavia, a autora pleiteia a rescisão indireta de seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000339-94.2015.5.06.0242), 26-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICÁVEL. Os documentos colacionados aos autos pelo reclamante dão conta que o mesmo esteve no gozo de auxílio-doença. Destarte, estando o contrato de trabalho suspenso em razão do gozo do auxílio-doença, não há falar em rescisão do pacto laboral por iniciativa do empregador e, por conseqüência, em contagem do prazo da prescrição...
... "Art. 476 da CLT: Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... "Art. 63 da Lei 8.213/91: O segurado empregado em ... -
Acórdão Nº 0021031-22.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-03-2018
EMENTA REGULARIDADE DA DESPEDIDA. SÚMULA 371 DO TST. De acordo com a Súmula nº 371 do TST , quando há concessão do auxílio-doença no curso do aviso-prévio, como no caso dos autos, o trabalhador não tem o direito à reintegração no emprego, se expirado o benefício previdenciário. A rescisão contratual se concretiza após a alta do segurado, tal como procede a reclamada após ser informada do gozo de...
... Conforme dispõe o art. 476 da CLT, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. Portanto, a percepção de auxílio-doença é causa de ... -
Acórdão Nº 0020508-60.2019.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
... dispensa ocorreu no período de suspensão do contrato de trabalho, na forma do artigo 476 da CLT ("Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício"), é nula a extinção do contrato de trabalho, fazendo ...