auxilio exercito fardamento
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Acórdão nº 0001114-46.2000.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. SERVIDOR MILITAR. REFORMA. DOENÇA GRAVE. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SOLDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. 1. Desnecessário o reconhecimento de firma no
...APELANTE: UNIAO FEDERAL (EXERCITO). PROCURADOR: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO. ... soldos de Capitão, correspondentes ao auxílio fardamento. Sustenta que sofreu discriminação, ... -
Acórdão nº 0001114-46.2000.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
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...APELANTE: UNIAO FEDERAL (EXERCITO). PROCURADOR: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO. ... soldos de Capitão, correspondentes ao auxílio fardamento. Sustenta que sofreu discriminação, ... -
Acórdão nº 0001114-46.2000.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
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Acórdão nº 0001114-46.2000.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
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Acórdão nº 0001114-46.2000.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
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Acórdão nº 0001114-46.2000.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
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Acórdão nº 0001114-46.2000.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. SERVIDOR MILITAR. REFORMA. DOENÇA GRAVE. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SOLDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. 1. Desnecessário o reconhecimento de firma no
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Acórdão nº 0001114-46.2000.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. SERVIDOR MILITAR. REFORMA. DOENÇA GRAVE. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SOLDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. 1. Desnecessário o reconhecimento de firma no
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