auxilio exercito fardamento
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Decisão da Presidência nº 31909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2013
... tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com ... da União e que, posteriormente, recebeu auxílio-financeiro do Ministério da Aeronáutica (doc ... de tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro, por intermédio do Instituto Militar ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... extraordinárias, adicional noturno, auxilio alimentação e adicional de férias pelo Autor, ... HOSPITAL GERAL DE SALVADOR (Hospital do Exército) , pelas razões expostas na inicial ... XII - auxílio-fardamento ... XIII - outras parcelas de natureza ...
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Julgamento 7001298-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. INCOMPETÊNCIA DO CPJ. COISA JULGADA. ABANDONO DE POSTO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. CRIME DE MERA CONDUTA. EXTRAVIO DE ARMAMENTO CULPOSO. ACUSADO VÍTIMA DE ROUBO FORA DA OM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA REPARAÇÃO DO DANO. 1. Não é dado às partes trazerem novamente a esta Corte a alegação de incompetência do ...
... MARTINS SOUSA BACELAR, ex-Sargento do Exército. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... -se alegando a necessidade de prestar auxílio ao irmão, o qual se encontrava desaparecido e ... ço e não se desvencilhou do seu fardamento e do seu armamento, demonstrando, assim, o ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... IV - auxílio-moradia; ... V - auxílio-transporte; ... III - auxílio-fardamento ... Desta forma, afigura-se a ... militares das forças armadas, ou seja, exército, marinha e aeronáutica, não se aplicando o ...
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Capital - 10� vara de fam�lia
... Silveira Martins, 33, Vila Militar do Exército, Cabula, SALVADOR - BA - CEP: 41150-000 ... Juiz de Direito em Auxílio ... Documento assinado digitalmente, nos termos ... março a maio/2023, material escolar e fardamento ... Total de prestação cobrada: R$ 1.314,78 ...
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Julgamento 0000124-39.2009.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 12-06-2019
... Organizações Militares (OM) do Exército Brasileiro ... Para a concepção do ... Seção de Gestão Logística de Fardamento e Equipamento , efetuou os créditos junto ao ... ordem do Coronel GILSENO e, com o auxílio do Soldado ERNAM, recortou e colou "o novo ...
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Julgamento 7001014-77.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-05-2019
... Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 11ª CJM, de 19 de setembro ... chegado ao alojamento, guardado o fardamento no seu próprio armário e ido cumprir a escala ... do Exército com o 1º RCG, com o auxílio de cães farejadores, dentro do alojamento dos ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... Informou que já houve desligamento do Exército Brasileiro, encontrando-se atualmente, ... despesas médicas, e as despesas com fardamento e material escolar ... Os autos vieram-me ... ádicos como massoterapeuta, recebendo auxílio de seus pais para sustentar o filho menor, ...
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Julgamento 7000389-72.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2020
... , Soldado do Efetivo Profissional do Exército (Sd EP Ex), contra a manutenção da prisão ... problemas de saúde, a necessitarem do auxílio do filho, ainda mais neste momento de pandemia ... realizou a guarda de material (fardamento e uma mochila do Exército) mas ...
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Julgamento 7000398-34.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. RECEPTAÇÃO DE ARMAMENTO DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS. PRELIMINARES DEFENSIVAS: INÉPCIA DA DENÚNCIA, CLASSIFICAÇÃO DO CRIME INCORRETA. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRESCRIÇÃO. PENA IN CONCRETO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR. PGJM. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA....
... fuzis 7,62mm, supostamente oriundos do Exército Brasileiro (Processo relacionado: IPM nº ... Com o auxílio técnico, identificaram-se alguns números de ... , e não de um coturno ou peça de fardamento furtada, por exemplo. Nota-se, no crivo ... -
Julgamento 7000190-21.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 205, § 2°, INCISOS II, III e IV, DO CPM. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. INCONFORMISMO DA DEFESA E DO MPM. CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. USO DE ARMA BRANCA. MEIO CRUEL. CONFIGURADO. PROVIMENTO DO APELO DO MPM. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA MAJORAR A PENA-BASE. Meio cruel é todo aquele...
... , matou o 1º Tenente do Exército Brasileiro DEMÉTRIO GOMES DE JESUS, seu ... , correram até o local para prestar auxílio. Quando chegaram à cena do crime, se depararam ... consigo, escondida na calça de fardamento, uma faca de açougueiro. Após a primeira ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , trata-se de ato que se faz também em auxílio ao julgamento nos termos do art. 27 da Lei ... , constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições ... XII - auxílio-fardamento ... XIII - outras parcelas de natureza ...
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Julgamento 7000458-75.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. INCONSTITUCIONALIDADE DE ENUNCIADO DE SÚMULA. INVIABILIDADE.
... Permanente de Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição ... serviço de documentação e uso de fardamento não condizente com a função exercida. Em ... , não havia outra maneira de prestar auxílio à genitora. E para isso não basta a ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Auxílio-transporte, Gratificações e Adicionais] ... III - auxílio-fardamento ... Desta forma, afigura-se a ... , constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições ...
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Julgamento 7000527-05.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. SANÇÃO DISCIPLINAR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO CABIMENTO. As provas carreadas aos autos demonstram que a conduta atribuída ao Apelante, pela qual foi condenado em primeira instância, se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 163
... de RAFAEL REZENDE VAZ, Ex-Sd EV do Exército, como incurso nas sanções do artigo 163 do ... falou para ele vestir o fardamento, pegar a mochila e colocar o equipamento para ... de que o Acusado tenha solicitado auxílio médico/psicológico na Organização Militar em ... -
Valença - 2ª vara dos feitos de relações de cons. Cíveis, comerciais, fazenda pub. E acidente trabalho
... a uma ambulância do Batalhão do Exército sediada no estado do Maranhão ... Argui que ... jurídica tributária sobre as verbas do AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, AUXILIO TRANSPORTE PM, FARDAMENTO ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... extraordinárias, terço de férias, e auxílio-alimentação. Pretende, ainda, a condenação do ... XII - auxílio-fardamento ... XIII - outras parcelas de natureza ... , constituídas pela Marinha, pelo Exército ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... (livros, cadernos, canetas, etc) e fardamento ... Assevera que, na época do acordo, o ... Exercito Brasileiro, Secretaria de Economia e Finanças ... percebidas pela alimentante, tais como auxílio alimentação, auxílio transporte, diárias e ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0083940-7 de T6 - SEXTA TURMA
... auxílio-fardamento em atraso ... 2 - Apelação e ... Secretaria de Economia e Finanças do Exército ... Aduz, em síntese, que "o autor não faz jus ...
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Julgamento 7000317-51.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES. DPU E DEFESA CONSTITUÍDA. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, DO CPM. PRELIMINAR. SESSÃO VIRTUAL. CONVERSÃO. MODALIDADE DE VIDEOCONFERÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ESTADO DE NECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO ATENUADO. BENS
... Conselho Permanente de Justiça para o Exército (CPJ Ex) da 1ª Auditoria da 3ª CJM, que, ... fardamento correspondente e a alimentação diária. Além ... Quanto ao suposto auxílio prestado ao último, a pretensão acusatória ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... noturno, as horas extraordinárias, o auxílio-alimentação e o terço constitucional de ... XII - auxílio-fardamento ... XIII - outras parcelas de natureza ... , constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições ...
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Gabinete do Governador
... 3.3.90.18.00.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes – RP ... 3.1.90.19.00.00 – Auxilio Fardamento – RP ... h) Militar do Exército ...
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Julgamento 7000149-54.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-02-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DEFESA. PRELIMINAR. IMPEDIMENTO DE MINISTRO DO STM. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 158 PARA O ART. 157, AMBOS DO CPM. 1. Os Embargos Infringentes não são o recurso adequado à arguição de Impedimento de Ministro. 2. Os militares armados que recebem a ordem de seu Comando para permanecerem numa localidade determinada, de lá ...
... por um grupo de militares do Exército. Esses militares prestavam apoio à Polícia ... ército Brasileiro foi instado a prestar auxílio à referida ação policial. O apoio consistia ... fardamento, dar um golpe para fazer voar a cobertura, etc ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... noturno, as horas extraordinárias, o auxílio-alimentação e o terço constitucional de ... XII - auxílio-fardamento ... XIII - outras parcelas de natureza ... , constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições ...
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Acórdão nº 0001114-46.2000.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
... APELANTE: UNIAO FEDERAL (EXERCITO) ... PROCURADOR: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO ... soldos de Capitão, correspondentes ao auxílio fardamento ... Sustenta que sofreu ...