auxílio natalidade
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;. III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, ...ARTIGO 26-A. Terá direito à concessão do auxílio-inclusão de que trata o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
...b) Adicional Natalino;. c) Adicional de Natalidade;. d) Salário-Família;. e) Adicional de Funeral. Art. 3º A estrutura ...-Oficial da ativa, ou promovido a Terceiro-Sargento, faz jus a um auxílio para aquisição de uniformes, no valor de três vezes o soldo do seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... V - adicional natalino;. VI - auxílio-natalidade;. VII - auxílio-funeral;. VIII - adicional de férias, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...6º, inciso I);. Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público ... pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade", auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previd\xC3"...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
...IV - salário-família; . V - gratificação natalina; . VI - auxílio-natalidade; . VII - auxílio-funeral; . VIII - adicional de férias; . IX ...
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Justiça Federal estende auxílio-natalidade a servidor adotante
Justiça Federal estende auxílio-natalidade a servidor adotante
O Conselho da Justiça Federal aprovou, nesta segunda-feira (15/4), a concessão de auxílio-natalidade a servidores adotantes. O entendimento foi definido após uma juíza do Distrito Federal solicitar o benefício por ter receb... -
Acórdão nº 2015/0103131-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-NATALIDADE, AUXÍLIO-FUNERAL E DIÁRIAS. INCIDÊNCIA. 1. Na linha da jurisprudência do STJ, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, incide Contribuição Previdenciária sobre: diárias, abono pecuniário, auxílio-natalidad
...TRIBUTÁRIO. . . CONTRIBUIÇÃO . PREVIDENCIÁRIA. . AUXÍLIO"-NATALIDADE, . AUXÍLIO-FUNERAL . E . DIÁRIAS. . INCIDÊNCIA. 1. Na\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0062787-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS AUXÍLIOS NATALIDADE E FUNERAL. VERBAS PAGAS DE FORMA NÃO HABITUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. O artigo 4º da Lei 10.887/2004 (que revogou a Lei 9.783/99)...
...NATALIDADE E FUNERAL. VERBAS PAGAS DE FORMA NÃO . ...os valores pagos a título de auxílio" natalidade e funeral, já que seu pagamento não . ocorre de \xC2"... -
Acórdão nº 2010/0179745-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-NATALIDADE. FILHO ADOTIVO. EXTENSÍVEL. ART. 227, § 6º, DA CR/88. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. 1. As razões apostas no presente regimental não são capazes de infirmar as conclusões obtidas pelo decisório agravado. 2. Dessume-se do exame dos autos que a controvérsia relativa ao direito...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-NATALIDADE. FILHO ADOTIVO. EXTENSÍVEL. ART. 227, § 6º, DA CR⁄88. ... -
Acórdão nº 2014/0303666-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não...
...diárias, abono pecuniário, auxílio"-natalidade, adicional de sobreaviso, . adicional de presta\xC3"... - Decreto nº 88.353 de 06/06/1983. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PAGAMENTO DO AUXILIO-NATALIDADE DA PREVIDENCIA SOCIAL PELAS EMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2015/0176345-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO A MAIOR DE VERBA A SERVIDOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DEFINITIVIDADE DO PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. No julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que, nos casos...
...recebimento de auxílio... -
Acórdão nº 2014/0086868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE VOLTA A TRABALHAR. CUMULAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. SUSTENTABILIDADE DO REGIME DE PREVIDÊNCIA. DEVER DE TODOS. CLÁUSULA GERAL DE BOA-FÉ. REPETIBILIDADE. 1. Trata-se de Recurso Especial em que a autarquia previdenciária pretende a devolução dos valores pagos a t
..., como, por exemplo, no recebimento de auxílio-natalidade . ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizado a qualquer título, ainda que de forma não ... licença, das cotas do salário-família e do auxílio-natalidade", feito aos segurados a seu serviço, de acordo com o Regulamento dos Benef\xC3"...
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Acórdão nº REsp 1211238 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PAGO PELA CEDAE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Pretende o recorrente a restituição dos valores de imposto de renda incidentes sobre a complementação de auxílio-doença ou auxílio enfermidade, pagos pelo CEDAE, nos anos de 1996 e 1997. 2. O art. 48, da Lei 8.541/92 assim dispõe: "Ficam isentos do imposto de...
...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PAGO PELA CEDAE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. ... pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade", auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previd\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. Regulamenta os Artigos 37, Inciso Xi e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal e da Outras Providencias.
...f) gratificação ou adicional natalinos;. g) abono pecuniário, auxílio" ou adicional de natalidade e de funeral;. h) adicional de férias;. i) aux\xC3"...
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DECRETO Nº 3297, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que Dispõe Sobre as Consignações em Folha de Pagamento Dos Servidores Publicos Civis, Dos Aposentados e Dos Pensionistas da Administração Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União, e da Outras Providencias.
...IV - salário-família;. V - gratificação natalina;. VI - auxílio-natalidade;. VII - auxílio-funeral;. VIII - adicional de férias, ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) diária;. b) transporte;. c) ajuda de custo;. d) auxílio - fardamento;. e) auxílio - alimentação;. f) auxílio - moradia;. g) xílio - natalidade;. h) auxílio - invalidez;. i) auxílio - funeral;. II – observada a ...
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Acórdão nº 2006/0038159-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REGIME PRÓPRIO. ART. 13 DA LEI N.º 8.212/91. CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADAS NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 07/STJ. 1.
... benefícios concernentes a pensões, pecúlios post mortem, auxílio natalidade e assistência médica" e "supridas as elementares necessidades ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... outras prestações, salvo os serviços, o salário-família e o auxílio-funeral. § 5º - O aposentado pelo regime desta Consolidação que voltar ...f) auxílio-natalidade;. g) salário-família;. h) salário-maternidade;. i) pecúlio. II -quanto ...
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Acórdão Nº 0000915-27.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUXÍLIO-NATALIDADE. NATUREZA ASSISTENCIAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.435/94. DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O auxílio-natalidade possui natureza assistencial, estabelecida em lei municipal própria e não se confunde com benefício previdenciário. 2. Inexistindo nos autos qualquer demonstração de que a Lei...
... . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUXÍLIO-NATALIDADE. NATUREZA ASSISTENCIAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.435/94. DIREITO AO ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio" de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não cont\xC3"...I - o auxílio-natalidade;. II - o auxílio-funeral;. III - a renda mensal vitalícia, por invalidez ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com auxílio empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não ... licença, das cotas do salário-família e do auxílio-natalidade", feito aos segurados a seu serviço, de acordo com o Regulamento dos Benef\xC3"...