Auxílio-Transporte
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Acórdão nº 7012758-07.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-06-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... Trata-se de ação de implantação do benefício de auxilio transporte, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas dos últimos cinco anos. A respeito da previsão legal do referido auxílio, deve-se observar o que ... -
Acórdão nº 7020273-93.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-06-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... Trata-se de ação de implantação do benefício de auxilio transporte, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas dos últimos cinco anos. A respeito da previsão legal do referido auxílio, deve-se observar o que ... -
Acórdão nº 7000449-89.2015.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-09-2017
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... Trata-se de ação de implantação do benefício de auxilio transporte, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas dos últimos cinco anos. A respeito da previsão legal do referido auxílio, deve-se observar o que ... -
Acórdão nº 7002860-59.2016.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-05-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... Trata-se de ação de implantação do benefício de auxilio transporte, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas dos últimos cinco anos. A respeito da previsão legal do referido auxílio, deve-se observar o que ... -
Acórdão nº 7000549-73.2017.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-06-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... Trata-se de ação de implantação do benefício de auxilio transporte, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas dos últimos cinco anos. A respeito da previsão legal do referido auxílio, deve-se observar o que ... -
Acórdão nº 7004878-52.2017.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-06-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... Trata-se de ação de implantação do benefício de auxilio transporte, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas dos últimos cinco anos. A respeito da previsão legal do referido auxílio, deve-se observar o que ... -
Acórdão nº 7000416-02.2015.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-09-2017
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... Trata-se de ação de implantação do benefício de auxilio transporte, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas dos últimos cinco anos. A respeito da previsão legal do referido auxílio, deve-se observar o que ... -
Acórdão nº 7002765-29.2016.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-05-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... Trata-se de ação de implantação do benefício de auxilio transporte, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas dos últimos cinco anos. A respeito da previsão legal do referido auxílio, deve-se observar o que ... -
Acórdão nº 7000608-46.2017.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-05-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... Trata-se de ação de implantação do benefício de auxilio transporte, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas dos últimos cinco anos. A respeito da previsão legal do referido auxílio, deve-se observar o que ... -
Acórdão nº 7000657-73.2015.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-09-2017
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... Trata-se de ação de implantação do benefício de auxilio transporte, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas dos últimos cinco anos. A respeito da previsão legal do referido auxílio, deve-se observar o que ... -
Acórdão nº 7009979-79.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-06-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... Trata-se de ação de implantação do benefício de auxilio transporte, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas dos últimos cinco anos. A respeito da previsão legal do referido auxílio, deve-se observar o que ... -
Acórdão nº 7023548-50.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-06-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... Trata-se de ação de implantação do benefício de auxilio transporte, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas dos últimos cinco anos. A respeito da previsão legal do referido auxílio, deve-se observar o que ... -
Acórdão nº 7002042-10.2016.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-05-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... Trata-se de ação de implantação do benefício de auxilio transporte, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas dos últimos cinco anos. A respeito da previsão legal do referido auxílio, deve-se observar o que ... -
Acórdão nº 7001718-74.2017.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-08-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... Trata-se de ação de implantação do benefício de auxilio transporte, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas dos últimos cinco anos. A respeito da previsão legal do referido auxílio, deve-se observar o que ... -
Acórdão nº 7000709-83.2017.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-05-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... Trata-se de ação de implantação do benefício de auxilio transporte, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas dos últimos cinco anos. A respeito da previsão legal do referido auxílio, deve-se observar o que ... -
Acórdão nº 7000098-82.2016.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-09-2017
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... Trata-se de ação de implantação do benefício de auxilio transporte, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas dos últimos cinco anos. A respeito da previsão legal do referido auxílio, deve-se observar o que ... -
Acórdão nº 7000448-07.2015.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-09-2017
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... Trata-se de ação de implantação do benefício de auxilio transporte, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas dos últimos cinco anos. A respeito da previsão legal do referido auxílio, deve-se observar o que ... -
Acórdão nº 7000409-73.2016.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-09-2017
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... Trata-se de ação de implantação do benefício de auxilio transporte, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas dos últimos cinco anos. A respeito da previsão legal do referido auxílio, deve-se observar o que ... -
Acórdão nº 7000097-97.2016.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-09-2017
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... Trata-se de ação de implantação do benefício de auxilio transporte, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas dos últimos cinco anos. A respeito da previsão legal do referido auxílio, deve-se observar o que ... -
Acórdão nº 7000140-46.2016.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-09-2017
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... Trata-se de ação de implantação do benefício de auxilio transporte, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas dos últimos cinco anos. A respeito da previsão legal do referido auxílio, deve-se observar o que ... -
Acórdão nº 7010520-12.2017.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-06-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... Trata-se de ação de implantação do benefício de auxilio transporte, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas dos últimos cinco anos. A respeito da previsão legal do referido auxílio, deve-se observar o que ... -
Acórdão nº 7012927-25.2016.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-09-2017
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... Trata-se de ação de implantação do benefício de auxilio transporte, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas dos últimos cinco anos. A respeito da previsão legal do referido auxílio, deve-se observar o que ... -
Acórdão nº 7001194-35.2016.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-08-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... Trata-se de ação de implantação do benefício de auxilio transporte, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas dos últimos cinco anos. A respeito da previsão legal do referido auxílio, deve-se observar o que ... -
Acórdão nº 7004412-58.2017.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-05-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... Trata-se de ação de implantação do benefício de auxilio transporte, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas dos últimos cinco anos. A respeito da previsão legal do referido auxílio, deve-se observar o que ... -
Acórdão nº 7002001-19.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-07-2017
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... Passivo: ESTADO DE RONDONIAAdvogado do(a) RECORRIDO: RELATÓRIO Trata-se de ação de implantação do benefício de auxilio transporte, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas. O Juízo sentenciante julgou improcedente o pedido formulado pelo servidor. Irresignado, o ...