Auxílio-Transporte
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Acórdão nº 7002076-58.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4451/1989 ATÉ SETEMBRO DE 2016. VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL 21.299/2016 A PARTIR DE OUTUBRO DE 2016. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE...
... ípio de Monte Negro, contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo ao julgamento do mérito. Para melhor responder os ... -
Acórdão nº 7001949-23.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4451/1989 ATÉ SETEMBRO DE 2016. VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL 21.299/2016 A PARTIR DE OUTUBRO DE 2016. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE...
... ípio de Monte Negro, contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo ao julgamento do mérito. Para melhor responder os ... -
Acórdão nº 7002291-34.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4451/1989 ATÉ SETEMBRO DE 2016. VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL 21.299/2016 A PARTIR DE OUTUBRO DE 2016. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE...
... ípio de Alto Paraíso, contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo ao julgamento do mérito. Para melhor responder os ... -
Acórdão nº 7001956-15.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4451/1989 ATÉ SETEMBRO DE 2016. VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL 21.299/2016 A PARTIR DE OUTUBRO DE 2016. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE...
... ípio de Monte Negro, contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo ao julgamento do mérito. Para melhor responder os ... -
Acórdão nº 7003347-05.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4451/1989 ATÉ SETEMBRO DE 2016. VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL 21.299/2016 A PARTIR DE OUTUBRO DE 2016. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE...
... ípio de Monte Negro, contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo ao julgamento do mérito. Para melhor responder os ... -
Acórdão nº 7002085-20.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4451/1989 ATÉ SETEMBRO DE 2016. VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL 21.299/2016 A PARTIR DE OUTUBRO DE 2016. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE...
... ípio de Monte Negro, contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo ao julgamento do mérito. Para melhor responder os ... -
Acórdão nº 7002016-85.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-05-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4451/1989 ATÉ SETEMBRO DE 2016. VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL 21.299/2016 A PARTIR DE OUTUBRO DE 2016. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE...
... ípio de Monte Negro, contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo ao julgamento do mérito. Para melhor responder os ... -
Acórdão nº 7000331-40.2015.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4451/1989 ATÉ SETEMBRO DE 2016. VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL 21.299/2016 A PARTIR DE OUTUBRO DE 2016. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE...
... de Tarilândia), contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo ao julgamento do mérito. Para melhor responder os ... -
Acórdão Nº 0020397-85.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-11-2017
EMENTA MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. NATUREZA JURÍDICA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. Havendo previsão legal específica do Município de Santa Maria, estabelecendo a natureza jurídica dos auxílios alimentação e transporte como indenizatória, não há falar na sua integração à remuneração.
... RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ... EMENTA MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. NATUREZA JURÍDICA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. Havendo previsão legal específica do Município de Santa Maria, estabelecendo a natureza jurídica dos auxílios alimentação e transporte como ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002138-15.2019.8.19.0051 (Criminal), 17-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR ALEGA QUE É POLICIAL MILITAR E VEM SOFRENDO INDEVIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES DE AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO-TRANSPORTE. ADUZ QUE O COMANDANTE GERAL DA PMERJ, NO BOLETIM DA PM DATADO DE 23/05/2016, TORNOU PÚBLICO QUE REQUEREU
... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES DE AUXÍLIO- ... MORADIA E AUXÍLIO-TRANSPORTE. ADUZ QUE O COMANDANTE GERAL DA ... PMERJ, NO BOLETIM DA PM DATADO DE 23/05/2016, TORNOU PÚBLICO QUE ... REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE À SEPLAG A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017409120204058500), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801740-91.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PLASTICOS ARACAJU S/A ADVOGADO: Sheila Fabiana Schmitt PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO...
... Nesse diapasão, para deslinde do caso, é necessário, portanto, identificar a natureza da verba questionada ... Auxílio-transporte: ... Conforme decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 478.410/SP, o auxílio-transporte, seja pago ... -
Acórdão nº 7000142-40.2017.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE.PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...
... RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ocupante do cargo de professor) – com base nos critérios utilizados na fixação do ... -
Acórdão nº 7003559-11.2015.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE.PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...
... RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ocupante do cargo de professor) – com base nos critérios utilizados na fixação do ... -
Acórdão nº 7001955-59.2018.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....
... de Rondônia contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte em favor de servidor público civil estadual. Para melhor responder os argumentos apresentados pelas partes e abordar os pontos necessários ao ... -
Acórdão nº 7000557-43.2019.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....
... de Rondônia contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte em favor de servidor público civil estadual. Para melhor responder os argumentos apresentados pelas partes e abordar os pontos necessários ao ... -
Acórdão nº 7000671-79.2019.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....
... de Rondônia contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte em favor de servidor público civil estadual. Para melhor responder os argumentos apresentados pelas partes e abordar os pontos necessários ao ... -
Acórdão nº 7000997-73.2018.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....
... de Rondônia contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte em favor de servidor público civil estadual. Para melhor responder os argumentos apresentados pelas partes e abordar os pontos necessários ao ... -
Acórdão nº 7000665-09.2018.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-01-2020
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....
... de Rondônia contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte em favor de servidor público civil estadual. Para melhor responder os argumentos apresentados pelas partes e abordar os pontos necessários ao ... -
Acórdão nº 7000628-79.2018.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-03-2020
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....
... de Rondônia contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte em favor de servidor público civil estadual. Para melhor responder os argumentos apresentados pelas partes e abordar os pontos necessários ao ... -
Acórdão nº 7000729-82.2019.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....
... de Rondônia contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte em favor de servidor público civil estadual. Para melhor responder os argumentos apresentados pelas partes e abordar os pontos necessários ao ... -
Acórdão nº 7000852-80.2019.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....
... de Rondônia contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte em favor de servidor público civil estadual. Para melhor responder os argumentos apresentados pelas partes e abordar os pontos necessários ao ... -
Acórdão nº 7000808-95.2018.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-03-2020
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....
... de Rondônia contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte em favor de servidor público civil estadual. Para melhor responder os argumentos apresentados pelas partes e abordar os pontos necessários ao ... -
Acórdão nº 7001078-22.2018.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-03-2020
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....
... de Rondônia contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte em favor de servidor público civil estadual. Para melhor responder os argumentos apresentados pelas partes e abordar os pontos necessários ao ... -
Acórdão nº 7000168-58.2019.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....
... de Rondônia contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte em favor de servidor público civil estadual. Para melhor responder os argumentos apresentados pelas partes e abordar os pontos necessários ao ... -
Acórdão nº 7001810-03.2018.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-01-2020
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....
... de Rondônia contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de implantação e pagamento retroativo de auxílio-transporte em favor de servidor público civil estadual. Para melhor responder os argumentos apresentados pelas partes e abordar os pontos necessários ao ...