averbação de reserva legal
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Acórdão nº 2014/0096798-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. ITR. RESERVA" ... LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0415601-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESERVA ... se pode excluir a Área de Reserva Legal ... zada na respectiva averbação, para fins ...
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Acórdão nº 2012/0168395-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL PÚBLICA. PROPRIEDADE RURAL. RESERVA LEGAL. ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE ...
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Acórdão nº 2012/0047433-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E AMBIENTAL. AVERBAÇÃO DE RESERVA ... legal ...
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Acórdão nº 2013/0251028-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO. RESERVA LEGAL. RETIRADA. CULTURA. CANA-DE-AÇÚCAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXTINÇÃO. PROCESSO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO. INSTÂN
... LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO". RESERVA ... LEGAL. RETIRADA. CULTURA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0251709-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NECESSIDADE ... DELIMITAÇÃO ... RESERVA ... averbação" da reserva legal ambiental ... 2. \"É\xC2" ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, ... ção", "Tabela de Lotação" ou dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, ... em que sejam cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do militar e os ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - pela averbação do nome do adquirente no livro de registro e no ... feitas por procurador ou representante legal do cedente, a sociedade emitente fiscalizará a ... jurídica, constituindo obrigatòriamente reserva específica, enquanto não forem incorporadas ao ...
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Acórdão nº 2014/0126158-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. CÁLCULO DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ARESTO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXAME DE NOVO DIPLOMA NORMATIVO NÃO CONSIDERADO NO ÂMBITO DA DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A...
... DIVERGÊNCIA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ... - Acórdão nº 2014/0261028-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0176965-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESERVAAVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ... averbação da área de reserva legal" no respectivo registro imobiliário. ... No\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 227318 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA BASE DE CÁLCULO DO ITR. CABIMENTO ... rural, está condicionada à prévia averbação da área de reserva legal no respectivo registro ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... averbação das suas eventuais alterações ... § ... ção para constituição de fundo de reserva; ... l) a forma e o quorum para as ... do incorporador ou do construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1027051 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2010/0208918-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MÍNIMO QUE DEVE SER MANTIDO A TÍTULO DE RESERVA LEGAL. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO POR ATO ... se verificar se a área objeto da averbação constitui reserva legal (art. 10, § 1º, II, ...
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Acórdão nº 2015/0162629-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. MULTA. CARÁTER CONSTITUCIONAL. ÓBICE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. Não verificando nenhuma...
... RESERVA" LEGAL. AVERBAÇÃO NA ... MATRÍCULA DO \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0195751-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESERVA FLORESTAL. DEVER DE ... relativo à constituição da Reserva Legal" de ... forma cabal e hialina. Portanto, n\xC3" ... a delimitação e a averbação ...
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Acórdão nº 2008/0106446-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 7⁄STJ. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM ... 1 ...
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Acórdão nº REsp 1058222 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 7⁄STJ. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM ... 1 ...
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Acórdão nº 2004/0006036-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI 4.771⁄1965. DADE DE AVERBAÇÃO. AMAZÔNIA LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO DE AVERBAR ...
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Acórdão nº REsp 625024 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI 4.771⁄1965. DADE DE AVERBAÇÃO. AMAZÔNIA LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO DE AVERBAR ...
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Tributário. Averbação da área de reserva legal no registro do imóvel para gozo do benefício fiscal do ITR é indispensável
Tributário. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. ITR. isenção. Área de reserva legal. Necessidade de averbação no regis-tro ...
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Acórdão nº 2006/0035266-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATRÍCULA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL. NECESSIDADE ... 3. A averbação da reserva legal configura-se, portanto, como dever do ...
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Acórdão nº 2010/0125666-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADE RURAL. DEMARCAÇÃO, AVERBAÇÃO E RESTAURAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO EX LEGE E PROPTER REM, IMEDIATAMENTE EXIGÍVEL DO PROPRIETÁRIO ATUAL. VIOLAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. 1. A obrigação do atual proprietário pela reparaç
... MEIO AMBIENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADE RURAL. DEMARCAÇÃO, ... ou adquirentes de imóveis rurais a averbação da reserva legal à margem de matrícula do ... -
Averbação da reserva legal é obrigatória para isenção do ITR
Averbação da reserva legal é obrigatória para isenção do imposto rural
Para haver isenção tributária para áreas de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel. O raciocínio não é o mesmo para as áreas de preservação permanente. Para isso, não há nenhum condicionamento para que ocorr...