aviamentos
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Acórdão Nº 4022547-59.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE ACEITAR A OFERTA DE COMPRA PARCELADA - INCONFORMISMO DA TERCEIRA INTERESSADA. POSTULADA A VALIDADE DO LANCE OFERTADO DE FORMA FRACIONADA POR SER DE MAIOR VALOR - TESE INSUBSISTENTE - EDITAL PUBLICADO NO QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE O "PAGAMENTO À VISTA SERÁ PREFERENCIAL ÀS PROPOSTAS DE PAGAMENTO A PRAZO, QUE SERÃO...
... A R$ 1.709.986,60 (UM MILHÃO SETECENTOS E NOVE MIL NOVECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), APRESENTADO PELA EMPRESA AVIAMENTOS BRUSQUE LTDA., AO PASSO QUE A AGRAVANTE OFERECEU A CIFRA DE R$ 1.714.986,60 (UM MILHÃO SETECENTOS E QUATORZE MIL NOVECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E ... -
Decisão Monocrática N° 07145655820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0714565-58.2020.8.07.0000 AGRAVANTE: MUNDO COMERCIO DE AVIAMENTOS LTDA - EPP AGRAVADO: EVANDRO GURGEL FREIRE DESPACHO MUNDO COMÉRCIO DE AVIAMENTOS LTDA ? EPP se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o...
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Decisão Monocrática Nº 0006559-65.2013.8.24.0036 do Terceira Vice-Presidência, 30-01-2019
Recurso Especial n. 0006559-65.2013.8.24.0036/50001, Jaraguá do Sul Recorrente : ML Comércio de Aviamentos Ltda EppAdvogados : Heloisa Birckholz Ribeiro (OAB: 10918/SC) e outrosRecorrido : Coats Correntes Ltda.Advogado : Edilberto Oliveira Herculano (OAB: 12514/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAML Comércio de Aviamentos Ltda Epp, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e ''c'', da Constituição Federal,
... ... Recurso Especial n. 0006559-65.2013.8.24.0036/50001, Jaraguá do Sul ... Recorrente : ML Comércio de Aviamentos Ltda Epp ... Advogados : Heloisa Birckholz Ribeiro (OAB: 10918/SC) e outros ... Recorrido : Coats Correntes Ltda. ... Advogado : Edilberto ... -
Decisão Monocrática Nº 4022547-59.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-10-2019
Agravo de Instrumento n. 4022547-59.2019.8.24.0000, Brusque Agravante : Mafra Administradora de Bens LtdaAdvogada : Lilian da Silva Mafra (OAB: 10899/SC)Agravado : Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Empresarial LPAdvogados : Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365SP) e outroAgravado : Companhia Industrial Schlosser S/A - Em Recuperação JudicialAgravado : Nilson José...
... Interessado : Global Securitizadora S/A ... Advogado : Francisco Marozo Ortigara (OAB: 17943/SC) ... Interessada : Aviamentos Brusque Ltda. ... Interessado : RG Prest Fomento Mercantil Ltda ... Advogada : Camilla Correa Cabral (OAB: 43506/SC) ... Interessado : Banco ... -
Acórdãos nº 0003834-52.2010.8.26.0554 de 23ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
Cambial - Duplicata – Caso em que não pairou dúvida de que as cento e sete duplicatas mercantis, no valor total de R$ 122.149,80, foram emitidas, irregularmente, pela corré "Plus Atacadista Aviamentos Ltda. EPP" - Corré emitente que foi revel. Cambial – Duplicata - Banco corréu que, ao efetuar a cobrança das aludidas duplicatas mercantis, atuou como mandatário da empresa corré – Fato de o banco...
... mercantis, no valor total de R$ 122.149,80, foram emitidas, irregularmente, pela corré “Plus Atacadista Aviamentos Ltda. EPP” - Corré emitente que foi revel. Cambial Duplicata - Banco corréu que, ao efetuar a cobrança das ... -
Decisão Monocrática Nº 0500308-72.2010.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-09-2019
Apelação Cível n. 0500308-72.2010.8.24.0005, Balneário Camboriú Apelante : Município de Balneário CamboriúProcs. Municípi : Daniel Brose Herzmann (OAB: 32767/SC) e outroApelado : Bornhausen e Zimmer AdvogadosAdvogada : Caroline Terezinha Rasmussen da Silva (OAB: 17393/SC)Interessado : Ryon Papelaria e Aviamentos LtdaAdvogado : Rafael Barreto Bornhausen (OAB: 11328/SC)Relator: Desembargador Artur...
... Advogada : Caroline Terezinha Rasmussen da Silva (OAB: 17393/SC) ... Interessado : Ryon Papelaria e Aviamentos Ltda ... Advogado : Rafael Barreto Bornhausen (OAB: 11328/SC) ... Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho ... Vistos ... -
Decisão Monocrática Nº 0001349-87.2000.8.24.0036 do Terceira Vice-Presidência, 25-03-2019
Recurso Especial n. 0001349-87.2000.8.24.0036/50000, Jaraguá do Sul Recorrente : Banco do Brasil S/AAdvogados : Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 29941/SC) e outroRecorridos : Rei do Zipper Comércio de Aviamentos Ltda e outroAdvogado : Jackson da Costa Bastos (OAB: 11433/SC)DECISÃO MONOCRÁTICABanco do Brasil S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs...
... Advogados : Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 29941/SC) e outro ... Recorridos : Rei do Zipper Comércio de Aviamentos Ltda e outro ... Advogado : Jackson da Costa Bastos (OAB: 11433/SC) ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Decisão Monocrática Nº 0303101-05.2016.8.24.0054 do Câmara de Recursos Delegados, 27-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo Interno n. 0303101-05.2016.8.24.0054/50002 de Rio do Sul Agravante : Yurian Indústria e Comércio de Confecções LtdaAdvogado : Fernando Muller (OAB: 17397/SC)Agravado : Makro Central de Aviamentos Ltda.Advogada : Sandra da Silveira Gewehr (OAB: 18404/RS)Relator(a) : 3º Vice-PresidenteDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAYurian Indústria e Comércio de...
... Advogado : Fernando Muller (OAB: 17397/SC) ... Agravado : Makro Central de Aviamentos Ltda. ... Advogada : Sandra da Silveira Gewehr (OAB: 18404/RS) ... Relator(a) : 3º Vice-Presidente ... DECISÃO ... -
Relatório e Voto com número 5120416-92.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 21-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL N.º 5120416-92.2021.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : LUMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E AVIAMENTOS LTDA. APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau Dr. Avenir Passo de Oliveira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS. LEI COMPLEMENTAR...
... COMARCA : GOIÂNIA ... 4ª CÂMARA CÍVEL ... APELANTE : LUMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E AVIAMENTOS LTDA ... APELADO : ESTADO DE GOIÁS ... RELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau Dr. Avenir Passo de Oliveira ... Presentes os requisitos de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0199304-45.2018.8.19.0001 (Cível), 17-12-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. EMPRESAS SUBMETIDAS AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXIX estabelece que ¿conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por `habeas corpus¿
... estabelecimentos fabricantes de produtos ... têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas ... e acessórios de vestuário e aviamentos para ... costura, com prazo determinado até 31 de ... dezembro de 2018 ... 1. Consoante o art. 2º, da Lei Estadual nº 6.331, ... de 10 de outubro ... -
Decisão Monocrática Nº 4018704-57.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-03-2020
Agravo de Instrumento n. 4018704-57.2017.8.24.0000, Brusque Agravante : Itaju Indústria e Comércio de Confecções e Aviamentos LTDA EPPAdvogado : Pablo Ricardo Benvenutti (OAB: 20561/SC)Agravado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Carlos Dalmiro Silva Soares (OAB: 7876/SC)Relator: Desembargador Jorge Luiz de BorbaVistos etc.Na decisão de fl. 47 determinou-se que a recorrente comprovasse, "median
... Agravo de Instrumento n. 4018704-57.2017.8.24.0000, Brusque ... Agravante : Itaju Indústria e Comércio de Confecções e Aviamentos LTDA EPP ... Advogado : Pablo Ricardo Benvenutti (OAB: 20561/SC) ... Agravado : Estado de Santa Catarina ... Procurador : Carlos Dalmiro ... -
Decisão Monocrática Nº 0303101-05.2016.8.24.0054 do Terceira Vice-Presidência, 22-10-2019
Recurso Especial n. 0303101-05.2016.8.24.0054/50001, Rio do Sul Recorrente : Yurian Indústria e Comércio de Confecções LtdaAdvogado : Fernando Muller (OAB: 17397/SC)Recorrido : Makro Central de Aviamentos Ltda.Advogada : Sandra da Silveira Gewehr (OAB: 18404/RS)DECISÃO MONOCRÁTICAYurian Indústria e Comércio de Confecções Ltda, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal,
... Aviamentos Ltda. ... Advogada : Sandra da Silveira Gewehr (OAB: 18404/RS) ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Yurian ... -
Acordão nº (AP)0036100-11.2007.5.06.0003 (00361.2007.003.06.00.7) de 2º Turma, 3 de Marzo de 2010
Caracteriza a sucessão laboral, nos moldes dos arts. 10 e 448, da CLT, a mera aquisição do estabelecimento, com todos os seus aviamentos, no sentido de exploração do ponto comercial, independentemente das formalidades legais, ou avença particular, porventura estabelecida, isentando o adquirente, eis que se resolve a pendência, se houver, em foro diverso da Justiça Especializada Decisão: ACORDAM...
... Caracteriza a sucessão laboral, nos moldes dos arts. 10 e 448, da CLT, a mera aquisição do estabelecimento, com todos os seus aviamentos, no sentido de exploração do ponto comercial, independentemente das formalidades legais, ou avença particular, porventura estabelecida, isentando ... -
Acórdãos nº 1101868-39.2016.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2019
Confecção e fornecimento de produtos exclusivos. Rompimento do vínculo e pedido de indenização formulado pela prestadora de serviços. Ação julgada improcedente. Julgamento antecipado da lide. Arguição de cerceamento de defesa. Pretensão à produção de prova oral. Negócio essencialmente documental e assim constante do próprio contrato. Descumprimento do prazo de entrega por parte da prestadora de...
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DECRETO Nº 74170, DE 10 DE JUNHO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre o Controle Sanitario do Comercio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmaceuticos e Correlatos.
... Art. 40. A receita em código, para aviamentos na farmácia privativa da instituição somente poderá ser prescrita por profissional vinculado à unidade hospitalar ... Art. 41. Quando a ...
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Decisão da Presidência nº 857579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... Recte.(s) : Estado de Goiás ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de Goiás ... recdo.(a/S) : Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos Ltda ... adv.(a/S) : Andreya Narah Rodrigues dos Santos e Outro(a/S) ... adv.(a/S) : Luiz Roberto de Oliveira ... Observação ... PROCESSO ...
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DECRETO Nº 50.752, DE 24 DE MAIO DE 2021. Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 26 de maio e 6 de junho de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da...
... XXXIV - prestação de serviços de advocacia urgentes, que exijam atividade presencial; ... XXXV - estabelecimentos de aviamentos e de tecidos, exclusivamente para o fornecimento dos insumos necessários à ... fabricação de máscaras e outros Equipamentos de Proteção ...
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Decisão da Presidência nº 955523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... Recte.(s) : Estado de Goiás ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de Goiás ... recdo.(a/S) : Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos ...
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Decisão da Presidência nº 795986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... Recte.(s) : Estado de Goiás ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de Goiás ... recdo.(a/S) : Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos Ltda ... adv.(a/S) : Andreya Narah Rodrigues dos Santos e Outro(a/S) ... adv.(a/S) : Luiz Roberto de Oliveira ... Observação ...
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Decisão da Presidência nº 912872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... Recte.(s) : Estado de Goiás ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de Goiás ... recdo.(a/S) : Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos Ltda ... adv.(a/S) : Andreya Narah Rodrigues dos Santos e Outro(a/S) ... adv.(a/S) : Luiz Roberto de Oliveira ... Observação ... DJe-017 DIVULG ...
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Decisão da Presidência nº 136588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... Recte.(s) : Estado de Goiás ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de Goiás ... recdo.(a/S) : Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos Ltda ... adv.(a/S) : Andreya Narah Rodrigues dos ...
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Decisão da Presidência nº 998537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... Recte.(s) : Estado de Goiás ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de Goiás ... recdo.(a/S) : Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos Ltda ... adv.(a/S) : Andreya Narah Rodrigues dos Santos e Outro(a/S) ... adv.(a/S) : Luiz Roberto de Oliveira ... Observação ... PROCESSO ...
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Decisão da Presidência nº 800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... Recte.(s) : Estado de Goiás ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de Goiás ... recdo.(a/S) : Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos Ltda ... adv.(a/S) : Andreya Narah Rodrigues dos Santos e Outro(a/S) ... adv.(a/S) : Luiz Roberto de Oliveira ... Observação ... PROCESSO ...
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Decisão da Presidência nº 4282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2016
... Recte.(s) : Estado de Goiás ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de Goiás ... recdo.(a/S) : Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos ...
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Decisão da Presidência nº 1034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... Recte.(s) : Estado de Goiás ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de Goiás ... recdo.(a/S) : Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos ...