avisos aos navegantes
- Decisão Monocrática Nº 5003915-62.2020.8.24.0022 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022
... do início da movimentação, de modo a permitir a publicação em Avisos-Rádio Náuticos, pelo CHM, procedimento este que contribuirá sobremodo ... de 72 horas, de modo a permitir a publicação em Aviso aos Navegantes" pelo Centro de Hidrografia da Marinha (CHM). 0307 - CONTROLE DAS MOVIMENTA\xC3" ...
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Acórdão Nº 5038587-48.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 16-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. (RÉ SOLTA). CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PEDIDO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE SE APROPRIOU DE BEM PÚBLICO DO QUAL TINHA A POSSE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO TERMO DE POSSE E PROVA ORAL. DOLO IGUALMENTE EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 80, DE 25 DE MAIO DE 2023
... respectiva jurisdição onde a embarcação estiver, os respectivos Avisos de Entrada e Saída, conforme anexos 2-H e 2-I. O Passe de Saída por ... de 72 horas, de modo a permitir a publicação em Aviso aos Navegantes" pelo Centro de Hidrografia da Marinha (CHM). 0308 - CONTROLE DAS MOVIMENTA\xC3" ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 94, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... respectiva jurisdição onde a embarcação estiver, os respectivos Avisos de Entrada e Saída, conforme anexos 1-H e 1-I. O Passe de Saída por ... de 72 horas, de modo a permitir a publicação em Aviso aos Navegantes pelo Centro de Hidrografia da Marinha (CHM). 2.8.CONTROLE DAS ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.701 do Mato Grosso do Sul, 09-12-2021
... 064.309.028-20 ... 505.766.668-15 ... ML Navegantes - Campo Grande, Campo Grande - São Paulo ... 2021-11-27 ... 19:25:00.0 ... O edital, adendos e demais avisos, encontram–se disponíveis aos interessados gratuitamente no site www ...