bacharel em direito
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Acórdão nº 0006497-89.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Junio de 2012
PROCESSO PENAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PREFEITO MUNICIPAL. A apresentação de documento falso (diploma em bacharel em Direito) à Ordem dos Advogados do Brasil para inscrição nos seus quadros constitui o crime previsto no art. 304 do Código Penal.
...304) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO. AUTOR: JUSTICA ...- se, em 21.11.2002, para o Exame de Ordem, OAB/TO, diploma de bacharel em Direito, expedido pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, ... -
Acórdão nº 0006497-89.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Junio de 2012
PROCESSO PENAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PREFEITO MUNICIPAL. A apresentação de documento falso (diploma em bacharel em Direito) à Ordem dos Advogados do Brasil para inscrição nos seus quadros constitui o crime previsto no art. 304 do Código Penal.
...304) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO. AUTOR: JUSTICA ...- se, em 21.11.2002, para o Exame de Ordem, OAB/TO, diploma de bacharel em Direito, expedido pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, ... -
Acórdão nº 0006497-89.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Junio de 2012
PROCESSO PENAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PREFEITO MUNICIPAL. A apresentação de documento falso (diploma em bacharel em Direito) à Ordem dos Advogados do Brasil para inscrição nos seus quadros constitui o crime previsto no art. 304 do Código Penal.
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Acórdão nº 0006497-89.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Junio de 2012
PROCESSO PENAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PREFEITO MUNICIPAL. A apresentação de documento falso (diploma em bacharel em Direito) à Ordem dos Advogados do Brasil para inscrição nos seus quadros constitui o crime previsto no art. 304 do Código Penal.
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Acórdão nº 0006497-89.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Junio de 2012
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