bacharel em direito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069446220194058400), 15-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ERRO OPERACIONAL. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELOS AGENTES OPERADORES DO SISTEMA. MANUTENÇÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra...
... o seu curso superior e receber o certificado/diploma do curso de bacharel em Direito, condenando a parte autora e os réus, em face da sucumbência ... -
Anunciado no 'BBB 22', cearense Vinicius se diz influencer de baixa renda e concurseiro
... no grupo Pipoca do "BBB 22", Vinicius cearense, tem 23 anos e bacharel em direito. O rapaz j mostrou muito bom humor logo no seu vdeo de ...
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Na casa de vidro do 'BBB 22', Gustavo acha que será cancelado e Larissa não tolera desaforo: 'Se pisar no calo, se transforma', diz mãe
... hoje dois visitantes que podem se tornar residentes fixos: o bacharel em Direito Gustavo e a influenciadora Larissa. A dupla foi escalada para ...
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Acórdão nº 1.0000.15.023873-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA - TRÊS ANOS - COMPROVAÇÃO - DATA DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA - DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO - DESCLASSIFICACAÇÃO - PREVISÃO DO EDITAL - TESE DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. - O ingresso na carreira da Defensoria Pública dar-se-á por meio de concurso público.- Aplica-se à Defensoria Pública a previsão contida no art. 9
... que exige a comprovao do trinio de atividade jurdica privativa de bacharel em Direito no momento da inscrio definitiva". TIAGO DE OLIVEIRA ... -
Acórdão nº 1.0000.15.023873-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA - TRÊS ANOS - COMPROVAÇÃO - DATA DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA - DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO - DESCLASSIFICACAÇÃO - PREVISÃO DO EDITAL - TESE DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. - O ingresso na carreira da Defensoria Pública dar-se-á por meio de concurso público.- Aplica-se à Defensoria Pública a previsão contida no art. 9
... que exige a comprovao do trinio de atividade jurdica privativa de bacharel em Direito no momento da inscrio definitiva". TIAGO DE OLIVEIRA ... -
'Hoje estamos sepultando um dos maiores expoentes da paz dessa cidade', diz amigo de advogado morto
Agncia O Globo -Bacharel em Direito, Joo Chamarelli, de 36 anos, conta que se conheceram na ...
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Acórdão nº REsp 1071424 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - PETROBRÁS - MANDADO DE SEGURANÇA - VIA ADEQUADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - TÉCNICO EM QUÍMICA - BACHAREL EM QUÍMICA APROVADO - RAZOABILIDADE - DECADÊNCIA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO MATERIALIZADO. 1. O mandado de segurança é via adequada para impugnar ato de desclassificação em concurso público...
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Acórdão Nº 1000205-08.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 26-04-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. QUINTA ETAPA. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO DESCONSIDERADO PELA BANCA EXAMINADORA. RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO. REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. CABIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
... TEMPO DE ... SERVIÇO EM ATIVIDADE PRIVATIVA DE BACHAREL ... DESCONSIDERADO ... EXAMINADORA ... ADMINISTRATIVO ... INDEFERIDO. O APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE ... GRADUAÇÃO EM DIREITO. REVISÃO DO ATO PELO ... PODER JUDICIÁRIO. CABIMENTO. OFENSA AOS ... -
Decreto nº 11.376 de 01/01/2023. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... documentos e das informações que comprovem que o indicado seja bacharel em Direito de comprovada capacidade e experiência e reconhecida ...
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Mac Dowell comenta o fato de merendeira não ter diploma: ‘Trabalho sério incomoda’
... de que a merendeira Kelly Amaral, subsecretria da pasta, no bacharel em Direito como declarou ... O trabalho srio realmente incomoda. Abrao ...
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Celso costa (republicanos): defesa de comunidades
Bacharel em Direito, morador de Costa Barros e servidor estadual, de 51 anos, vai ...
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Acórdão nº 1.0000.20.023070-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA - ATIVIDADE JURÍDICA: TEMPO: COMPROVAÇÃO: POSSE. 1. As regras para ingresso nos quadros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais deve observar o disposto na Lei Complementar (LC) nº 80/94, regulamentada pela Lei Complementar estadual (LCe) nº 64/2003 e suplementada pelo art. 93, I, da Constituição Federal
... a segurana, "confirmando a liminar, autorizar impetrante o direito de continuar no certame, valendo a prtica jurdica apresentada pela ... o tempo de atividade jurdica a partir da obteno do ttulo de bacharel em direito.Nessa hiptese, todavia, tenho entendimento de que a exigncia do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.019229-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA - ATIVIDADE JURÍDICA - TEMPO - COMPROVAÇÃO: MOMENTO DA POSSE. 1. As regras para ingresso nos quadros da Defensoria Pública deve observar o disposto na Lei Complementar (LC nº 80/94), regulamentada pela Lei Complementar estadual (LCe nº 64/2003) e suplementada pelo art. 93, I, da Constituição Federal (CF),...
... , I da CF, que exige, no mnimo, 3 (trs) anos de prtica jurdica do bacharel em Direito para ingresso na carreira, em relao aos cargos de Defensor ... -
Acórdão Nº 1001239-18.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 11-10-2023
... do Estado do Acre ... : Prova de Títulos ... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE ... SEGURANÇA. CONCURSO ... COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO EM CARGO PUBLICO ... PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO E COMPROVAÇÃO DE ... APROVAÇÃO EM DOIS CONCURSO PARA OS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-96/2002-924-24.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO ANTE O FATO DE QUE A CÓPIA DA PROCURAÇÃO ESTAVA SEM AUTENTICAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O ADVOGADO CREDENCIADO ERA PARTICULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho que não conheceu do agravo de petição do município ante o...
... ípio, ou seja, pertencente ao quadro de servid o res e obviamente bacharel em direito, seria dispensável a apresentação de procuração. Recurso ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017734-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA - ATIVIDADE JURÍDICA - TEMPO - COMPROVAÇÃO: MOMENTO DA POSSE. 1. As regras para ingresso nos quadros da Defensoria Pública deve observar o disposto na Lei Complementar (LC nº 80/94), regulamentada pela Lei Complementar estadual (LCe nº 64/2003) e suplementada pelo art. 93, I, da Constituição Federal (CF),...
... curso, uma vez que a atividade jurdica s poder ser exercida pelo Bacharel de Direto"; no podendo ser utilizado o tempo de estgio acadmico para a ... declarar a nulidade do ato administrativo combatido e reconhecer o direito lquido e certo inscrio definitiva, permanncia e continuidade no VIII ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017734-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA - ATIVIDADE JURÍDICA - TEMPO - COMPROVAÇÃO: MOMENTO DA POSSE. 1. As regras para ingresso nos quadros da Defensoria Pública deve observar o disposto na Lei Complementar (LC nº 80/94), regulamentada pela Lei Complementar estadual (LCe nº 64/2003) e suplementada pelo art. 93, I, da Constituição Federal (CF),...
... curso, uma vez que a atividade jurdica s poder ser exercida pelo Bacharel de Direto"; no podendo ser utilizado o tempo de estgio acadmico para a ... declarar a nulidade do ato administrativo combatido e reconhecer o direito lquido e certo inscrio definitiva, permanncia e continuidade no VIII ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017099-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA - ATIVIDADE JURÍDICA - TEMPO - COMPROVAÇÃO: MOMENTO DA POSSE. 1. As regras para ingresso nos quadros da Defensoria Pública deve observar o disposto na Lei Complementar (LC nº 80/94), regulamentada pela Lei Complementar estadual (LCe nº 64/2003) e suplementada pelo art. 93, I, da Constituição Federal (CF),...
... curso, uma vez que a atividade jurdica s poder ser exercida pelo Bacharel de Direto"; no podendo ser utilizado o tempo de estgio acadmico para a ... do ato de indeferimento de sua inscrio definitiva, e b) seu direito inscrio definitiva no VIII Concurso da Defensoria Pblica do Estado de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017099-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA - ATIVIDADE JURÍDICA - TEMPO - COMPROVAÇÃO: MOMENTO DA POSSE. 1. As regras para ingresso nos quadros da Defensoria Pública deve observar o disposto na Lei Complementar (LC nº 80/94), regulamentada pela Lei Complementar estadual (LCe nº 64/2003) e suplementada pelo art. 93, I, da Constituição Federal (CF),...
... curso, uma vez que a atividade jurdica s poder ser exercida pelo Bacharel de Direto"; no podendo ser utilizado o tempo de estgio acadmico para a ... do ato de indeferimento de sua inscrio definitiva, e b) seu direito inscrio definitiva no VIII Concurso da Defensoria Pblica do Estado de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.015399-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA - ATIVIDADE JURÍDICA: COMPROVAÇÃO: MOMENTO DA POSSE. 1. As regras para ingresso nos quadros da Defensoria Pública deve observar o disposto na Lei Complementar (LC nº 80/94), regulamentada pela Lei Complementar estadual (LCe nº 64/2003) e suplementada pelo art. 93, I, da Constituição Federal (CF), naquilo em que...
... curso, uma vez que a atividade jurdica s poder ser exercida pelo Bacharel de Direto"; no podendo ser utilizado o tempo de estgio acadmico para a ... jurdica o exerccio da advocacia, o cumprimento de estgio de Direito reconhecido por lei e o desempenho de cargo, emprego ou funo, de nvel ... -
Acórdão nº 0006497-89.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Junio de 2012
PROCESSO PENAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PREFEITO MUNICIPAL. A apresentação de documento falso (diploma em bacharel em Direito) à Ordem dos Advogados do Brasil para inscrição nos seus quadros constitui o crime previsto no art. 304 do Código Penal.
... 304) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO ... AUTOR: JUSTICA ... - se, em 21.11.2002, para o Exame de Ordem, OAB/TO, diploma de bacharel em Direito, expedido pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, ... -
Acórdão nº 0006497-89.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Junio de 2012
PROCESSO PENAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PREFEITO MUNICIPAL. A apresentação de documento falso (diploma em bacharel em Direito) à Ordem dos Advogados do Brasil para inscrição nos seus quadros constitui o crime previsto no art. 304 do Código Penal.
... 304) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO ... AUTOR: JUSTICA ... - se, em 21.11.2002, para o Exame de Ordem, OAB/TO, diploma de bacharel em Direito, expedido pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, ... -
Acórdão nº 0006497-89.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Junio de 2012
PROCESSO PENAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PREFEITO MUNICIPAL. A apresentação de documento falso (diploma em bacharel em Direito) à Ordem dos Advogados do Brasil para inscrição nos seus quadros constitui o crime previsto no art. 304 do Código Penal.
... 304) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO ... AUTOR: JUSTICA ... - se, em 21.11.2002, para o Exame de Ordem, OAB/TO, diploma de bacharel em Direito, expedido pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, ... -
Acórdão nº 0006497-89.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Junio de 2012
PROCESSO PENAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PREFEITO MUNICIPAL. A apresentação de documento falso (diploma em bacharel em Direito) à Ordem dos Advogados do Brasil para inscrição nos seus quadros constitui o crime previsto no art. 304 do Código Penal.
... 304) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO ... AUTOR: JUSTICA ... - se, em 21.11.2002, para o Exame de Ordem, OAB/TO, diploma de bacharel em Direito, expedido pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, ... -
Acórdão nº 0006497-89.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Junio de 2012
PROCESSO PENAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PREFEITO MUNICIPAL. A apresentação de documento falso (diploma em bacharel em Direito) à Ordem dos Advogados do Brasil para inscrição nos seus quadros constitui o crime previsto no art. 304 do Código Penal.
... 304) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO ... AUTOR: JUSTICA ... - se, em 21.11.2002, para o Exame de Ordem, OAB/TO, diploma de bacharel em Direito, expedido pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, ...