bairros do rio de janeiro

• O Globo

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Ementa: Apelação. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada. Autora Idosa Beneficiária de Plano de Saúde Administrado Pela Empresa Ré Informa que Foi Diagnosticada Com Nevralgia Do Trigémeo, e Que, Ao Procurar Tratamento Não Encontrou Médico Com Especialidade Em Neurologia/neurocirurgia Credenciado Ao Referido Plano Nesta Cidade e Em

Ementa: Apelação Cível. Defeito Veículo. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Distribuição a Esta Câmara Realizada Após a Data Estipulada Na Resolução Tj/oe/rj Nº 34/2013. Alteração Do Regimento Interno Do Tj/rj. Criação de Câmaras Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta, Em Razão Da Matéria. Declínio de Competência que Se Impõe.

• DOU. Diário Oficial da União

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

DIREITO ADMINISTRATIVO. SANEAMENTO BÁSICO. ESGOTO A CÉU ABERTO. SENTENÇA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DANO MORAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO LESADO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AgInt no AgRg no AREsp 163.870/RJ). LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O ART. 23, IX, DA CRFB. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O...

Representações Por Inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 188, de 11 de maio de 2018, promulgada pela Câmara Municipal, após veto do Prefeito do Rio de Janeiro. Altera dispositivos das LC 160 e 161, ambas de 19 de maio de 2016. Vício de Inconstitucionalidade formal e material. O ato impugnado, ao dispor sobre o loteamento do solo de quase todo o Município do Rio de Janeiro, interferiu no âmbit

Representações Por Inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 188, de 11 de maio de 2018, promulgada pela Câmara Municipal, após veto do Prefeito do Rio de Janeiro. Altera dispositivos das LC 160 e 161, ambas de 19 de maio de 2016. Vício de Inconstitucionalidade formal e material. O ato impugnado, ao dispor sobre o loteamento do solo de quase todo o Município do Rio de Janeiro, interferiu no âmbit

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO QUE PASSARAM A SER PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A. NO CURSO DA LIDE. MATÉRIA ATINENTE À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS NAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A CEDAE QUE FOI AFETADA PELA ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR Nº 0024943-76

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Fórum Central de São Gonçalo e Fórum Regional de Alcantara. Bairro Colubandê. O Artigo 1º Da Lei Nº 4513/2005 Relaciona Os Bairros que Estão Sob a Jurisdição Do Fórum Regional de Alcântara. Com Relação Aos Bairros Não Mencionados Fica Mantida a Jurisdição Do Fórum Central Da Comarca de São Gonçalo. Bairro de Colubandê que Não Está No Rol. Jurisdição Do...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. ALEGAÇÃO DE CONSTANTE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DA REDE ELÉTRICA. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS DEMANDAS IDÊNTICAS COM OS MESMOS PROTOCOLOS MENCIONADOS NA PEÇA INICIAL. REPORTAGEM QUE LISTA BAIRROS ATINGIDOS SEM INDICAR A LOCALIDADE ONDE RESIDE O AUTOR. RELAÇÃO DE...

• DOU. Diário Oficial da União

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Conforme se pode observar, as matérias foram devidamente apreciadas pelo acórdão embargado, cabendo ressaltar que as questões aqui debatidas se limitam à inclusão da ora Embargante no feito originário na condição de terceira interessada e a compeli-la a cumprir obrigação constante de título judicial sem que...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reparação por danos morais. Alegação autoral de ofensa à privacidade, à imagem e ao nome de empresa face exibição de sua sede e da residência dos autores como local de desmanche de veículos roubados. Oficina mecânica para veículos automotores, situada no bairro do Tanque. Autores que identificaram imagem de sua oficina, no Morro do Jordão, e veículos de seus clientes,...