bairros do rio de janeiro

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Conforme se pode observar, as matérias foram devidamente apreciadas pelo acórdão embargado, cabendo ressaltar que as questões aqui debatidas se limitam à inclusão da ora Embargante no feito originário na condição de terceira interessada e a compeli-la a cumprir obrigação constante de título judicial sem que...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reparação por danos morais. Alegação autoral de ofensa à privacidade, à imagem e ao nome de empresa face exibição de sua sede e da residência dos autores como local de desmanche de veículos roubados. Oficina mecânica para veículos automotores, situada no bairro do Tanque. Autores que identificaram imagem de sua oficina, no Morro do Jordão, e veículos de seus clientes,...

E M E N T A HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO POR ENVOLVIMENTO DE MENOR. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO DIA 18.03.2022 - DE ACORDO COM A DENÚNCIA, O PACIENTE E OUTROS 17...

APELAÇÕES DEFENSIVAS - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, OS APELANTES E CODENUNCIADOS, DIVIDINDO AS FUNÇÕES E TAREFAS, COM O OBJETIVO DE DOMINAR O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E CRIMES CONEXOS; MIGRANDO DAS COMUNIDADES DE VILA KENNEDY E NOVA BRASÍLIA, NO RIO DE JANEIRO, DOMINADAS PELA FACÇÃO QUE SE AUTODENOMINA "COMANDO VERMELHO", PARA OS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA E SAQUAREMA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE...

Ação renovatória. Antena de telefonia. Decisão que indeferiu o pedido de fixação de aluguel provisório no valor de R$14.000,00, à míngua de suporte probatório que chancele o seu acolhimento. Agravo de instrumento. Elementos hábeis a comprovar a defasagem do valor locatício, sobremodo quando comparados aos demais contratos pactuados em diferentes bairros da cidade do Rio de Janeiro. ...

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 (JOÃO MARCOS). ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III E VI, DA LEI 11.343/06 (MARCOS). PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DECOTE DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1) Preliminares...

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. REPARO NA DOSIMETRIA. 1) Preliminares. 1.1) O Ministério Público é uno e indivisível, inexistindo qualquer nulidade processual diante da subscrição de denúncia por qualquer de seus membros. Precedentes. 1.2) A despeito da defesa sequer demonstrar que as conversas gravadas do réu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Bloqueio de verba do Estado do Rio de Janeiro no valor de R$2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) para realização de obras no Município de Petrópolis em decorrência dos desastres naturais ocorridos em fevereiro e março de 2022. Distribuídas 26 Ações Civis Públicas em face do Município de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro com a mesma finalidade,

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE MORADORES DAS "COMUNIDADES DOS BAIRROS PALMEIRAS, SALGUEIRO E ITAÚNA" EM PROGRAMAS HABITACIONAIS, COM O PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL ATÉ O EFETIVO REASSENTAMENTO OU CESSAÇÃO DO RISCO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR...

Conflito negativo de competência. Fórum central da comarca de São Gonçalo e Regional de Alcântara. Declínio pelo juízo do Foro Central São Gonçalo para uma das varas cíveis do foro Regional de Alcântara, sob o argumento de serem as partes domiciliadas em área da região administrativa atendida pelo juízo regional de Alcântara. Bairro de Apolo III que não consta no rol do artigo 1º da lei N.º 4.513/

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE. Empresa autora que celebrou contrato com a RIOLUZ para prestação de serviços de engenharia especializados de reformulação e implantação de pontos de luz em diversos bairros da cidade do Rio de Janeiro. Alegação de que a contratante não concedeu o reajuste após o período de 12 meses, conforme clausula...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO E REGIONAL DE ALCÂNTARA. DECLÍNIO PELO JUÍZO DO FORO REGIONAL DE ALCÂNTARA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CERTIDÃO DE FLS. 39 DOS AUTOS NOTICIA NÃO SEREM AS PARTES DOMICILIADAS EM ÁREA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ATENDIDA PELO JUÍZO REGIONAL. BAIRRO DE APOLO III...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0015198-84.2019.8.19.0203 RECORRENTES/ RÉUS: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A RECORRIDO/ AUTOR: MARCOS ANTONIO CUNHA DA SILVA Voto O autor alega que, no dia 05/12/2010, adquiriu um imóvel na planta no valor de R$ 87.464,00, no condomínio

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0021672-68.2019.8.19.0204 RECORRENTE/RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A RECORRIDO/AUTOR: ALINE MARTINS DA VEIGA DOS SANTOS Voto A autora alega que no dia 05/08/2013 adquiriu um imóvel na planta, localizado na avenida Santa Cruz, Nº 6

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FORTE TEMPORAL OCORRIDO EM FEVEREIRO DE 2018. FORNECIMENTO INTERROMPIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. Os autores informam a ocorrência de queda de energia na sua residência no dia 14 de fevereiro de 2018, só tendo sido restabelecido o serviço em 17 de fevereiro de 2018.

Ação objetivando a suspensão de edital de demolição. Construção irregular de imóvel. Decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida pelo agravante. Situação corriqueira no Rio de Janeiro, em especial nos bairros da Zona Oeste, onde se localiza o imóvel do agravante, traz enorme perigo à população, com risco, inclusive, de desabamento do edifício (situação trágica que já ocorreu em...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DISCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA ENTRE OS USUÁRIOS DO SERVIÇO DA REGIÃO AP-2 (BAIRRO DO FLAMENGO), ONDE ESTÁ SITUADA A ACADEMIA DO AUTOR E A REGIÃO DA AP-5 (BAIRROS DA ZONA OESTE E PROXIMIDADES). TARIFA DE SERVIÇO DEFINIDA PELA AGÊ