bairros do rio de janeiro

APELAÇÃO. Alegação de sucessivas interrupções de energia elétrica no Município de São José do Vale do Rio Preto. Falta de comprovação mínima pela parte autora dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 373, I, do CPC/2015. Consumidor que não demonstra, por qualquer meio de prova, que a interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorrida em alguns bairros do Município tenha...

• Direito de imagem e direito de arena no contrato de trabalho do atleta profissional

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. Ação Civil Pública buscando a declaração de nulidade da desapropriação de um terreno de propriedade da avó do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de São José do Rio Preto, ocorrida pela quantia de R$ 660.000,00. Requerimento de ressarcimento ao erário dos...

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, FALTA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Ação Mandamental em que os Impetrantes buscam a revogação da prisão Preventiva...

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL QUE NÃO DESAFIAM REPAROS.1) Preliminares. 1.1) Cerceamento de defesa - ausência de interrogatório do acusado. É pacifica a jurisprudência do S.T.J. no sentido de ser uma obrigação do réu noticiar ao Juízo a mudança de seu endereço, nos termos...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação Revisional de Cláusulas Contratuais Cumulada Com Declaratoria e Indenizatória. Procedência Do Conflito, para Declarar a Competência Do R. Juízo de Direito Da 6ª Vara Cível Da Comarca de São Gonçalo. a Inicial (index 2 ¿ Fls. 3/13) Revela que O Autor Possui Domicílio Residencial Na Rua Visconde de Seabra, 329 ¿ Colubandê, São Gonçalo, Distribuindo a Aç

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

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Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento Do Pedido de Gratuidade de Justiça. a Afirmação de Hipossuficiência Goza Apenas de Presunção Relativa, Consoante Súmula Nº 39 Tjrj. Precedentes. Consulta Aos Autos de Origem. Contestação Instruída Com Documentos que Permitem Aferir a Existência de Patrimônio Incompatível Com a Alegação de Hipossuficiência, a Exemplo de Frações de Imóveis Localizados...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. AÇÃO PROPOSTA POR MORADORES DOS BAIRROS SANTA ROSA, VILA COIMBRA E ELDORADO - MUNICÍPIO DE QUEIMADOS OBJETIVANDO COMPENSAÇÃO PELOS PREJUÍZOS REFLEXOS DECORRENTES DO ALAGAMENTO PROVOCADO PELO ESCOAMENTO DAS AGUAS PLUVIAIS PARA OS REFERIDOS BAIRRO . DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA QUE DESEMPENHA A ATIVIDADE DE AMPLIAÇÃO DA PONTE QUE TRANSPÕE O RIO...

• DOU. Diário Oficial da União

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO NA PARTE EM QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL AOS MORADORES DAS COMUNIDADES DOS BAIRROS PALMEIRAS, SALGUEIRO E ITAÚNA, LIMITANDO A SUA CONCESSÃO AO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PRORROGÁVEIS UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PRAZO, DESDE QUE COMPROVADA A REAL NECESSIDADE, NA FORMA DO ART. 2º, §1º,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA QUE VEM SENDO CUMPRIDA. QUESTÃO RELACIONADA AO LOCAL DE CUMPRIMENTO, DENTRO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REDE CREDENCIADA APTA À REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRETENDIDOS E DETERMINADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Os tratamentos foram deferidos e a agravada vem realizando o cumprimento da obrigação, no entanto, se insurge a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGENCIA. REVISÃO DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL. COVID-19. RESTAURANTE. REDUÇÃO DO FATURAMENTO. 1 - A quebra do sinalagma, tida como geradora da onerosidade excessiva, do desequilíbrio negocial, justifica, como regra, a revisão da obrigação. 2 - Não se pode ignorar os efeitos deletérios para a economia resultantes do cenário pandêmico que se instalou por todo o...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 33 E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, E ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVOLAÇÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE PISO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO SENTIDO DE QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS,...

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Autora alega cobrança indevida da tarifa de fornecimento de água e esgoto, por suposta ausência da efetiva prestação do serviço ao seu imóvel. Sentença que julga extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de fornecimento de água, por perda superveniente de objeto e julga...

PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n°:28676-59 Sessão 12/02/2020 Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A / MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A Recorrido: LUCIO DA SILVA SOARES VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que acolheu em parte os pedidos autorais e condenou as rés, de forma solidária, ao...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA CONEXO AO DELITO CONTRA VIDA. ARTS. 76 E 78, I DO CPP E ART. 5º, XXXVIII, `D¿ DA CF/88. PROCESSO DESMEMBRADO PARA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ART. 2º, §2º DA LEI Nº 12.850/13. MILÍCIA QUE ATUA EM RIO DAS PEDRAS, MUZEMA E ADJACÊNCIAS. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO POR NOVO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MADUREIRA POR ENTENDER QUE O ENDEREÇO DA EXECUTADA SE ENCONTRA NO BAIRRO VISTA ALEGRE. CONSOANTE CADASTRO DE LOGRADOUROS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, VERIFICA-SE QUE A ESTRADA DA ÁGUA GRANDE...

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FINANCIAMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS ¿ ART. 311 DO C.P., ART. 2º, §§2º E 4º, INCISOS I E IV DA LEI 12.850/13 E ART. 36 C/C ART. 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F ART. 69 DO C.P. ¿ PACIENTE FORAGIDO - CORRETA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ CRIME PATRIMONIAL ¿ FURTO QUALIFICADO COMETIDO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE PESSOAS, INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ARTIGO 155, §4º, II E IV, ARTIGO 266 E ARTIGO 288, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO ¿ IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE...

Ementa: EMENTA: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Menor, portador de Transtorno do Espectro Autista, que necessita de fonoaudiologia, terapia ocupacional, hidroterapia, equoterapia e psicoterapia. Autor que requer que os serviços precisados, incluindo o de hidroterapia e equoterapia, sejam fornecidos e...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. MUNICÍPIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REASSENTAMENTO E AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO (ALUGUEL SOCIAL). INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 44052/2013 E DECRETO MUNICIPAL Nº 34522/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Cuida-se de demanda promovida em face...