Baixa na culpa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08014802520174058401), 21-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS ENCARGOS COBRADOS NO CONTRATO PRELIMINAR. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CONSTRUÇÃO E DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou...
... governamental para o financiamento de casa própria a pessoas de baixa renda. A Caixa, portanto, não está na posição de mero agente ... Conforme se depreende dos autos, a rescisão do contrato se dá por culpa de uma das partes que, descumprindo sua obrigação contratual, atrasou ... -
Acórdão nº 1.0026.16.003396-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA DE GRAVAME - RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA - - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe a Resolução nº 320/09 do CONTRAN que, após o cumprimento das obrigações financeiras pelo devedor, a instituição financeira providenciará automática e
... 18). Portanto, h que se convir que a ausncia de baixa do gravame junto ao DETRAN, gravame este realizado pela parte ora ... , requer eventualmente a reduo do quantum indenizatrio, pois houve a culpa concorrente do autor, sendo completamente desproporcional a indenizao de ... -
Acórdão nº 1.0026.16.003396-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA DE GRAVAME - RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA - - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe a Resolução nº 320/09 do CONTRAN que, após o cumprimento das obrigações financeiras pelo devedor, a instituição financeira providenciará automática e
... 18). Portanto, h que se convir que a ausncia de baixa do gravame junto ao DETRAN, gravame este realizado pela parte ora ... , requer eventualmente a reduo do quantum indenizatrio, pois houve a culpa concorrente do autor, sendo completamente desproporcional a indenizao de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154908620194050000), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0815490-86.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M G BRRAZ INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICO LTDA ADVOGADO: Charles Roger Araujo Vieira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO...
... fins de reconhecimento da prescrição, posto que pode ter ocorrido culpa do Judiciário pela mora, o que faria incidir o teor da Súmula 106 do ... 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 19.06.2003. A este respeito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003336820204058300), 05-10-2021
PJE 0800333-68.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, PARÁGRAFO 8º, DO CPC/2015. ENTENDIMENTO DO PLENO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo...
... ícios foram distribuídos igualmente, diante do reconhecimento da culpa concorrente entre os litigantes, em razão da sucumbência recíproca ... No caso dos autos, considerando a baixa complexidade da causa e a perda superveniente de objeto, os honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058033320184058403), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0805803-33.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCIO AMORIM SALVINO ADVOGADO: Leandro Ferreira Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 297, § 3º,
... ão cópias reprográficas extraídas de Reclamação Trabalhista, de baixa qualidade e resolução (ID. 4058403.3753000, fl. 270 e ID ... , devendo o fato ser resolvido em favor do imputado, uma vez que a culpa penal deve restar plenamente comprovada, em razão da presunção de ... -
Acórdão nº 1.0569.11.000036-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - PENSIONAMENTO MENSAL - EXTENSÃO. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas pretendidas pelas...
... apresentou defesa, alegando que o acidente ocorreu em virtude de culpa exclusiva do condutor do veculo Fiat Panorama, que vinha trafegando em ... de filho menor, mesmo que no contribua para o sustento da famlia de baixa renda, deve se prolongar at quanto completaria 25 anos, poca em que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044413420204058400), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804441-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TALYTA MOREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Carlos Henrique Hortencio Barbosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. VALOR DAS DISCIPLINAS SUPERIOR A
... ão de efeitos ex nunc ao contrato, de modo que o estudante de baixa" renda deva arcar com as mensalidades do curso no período entre a solicita\xC3" ... que, muitas vezes, a demora no procedimento não decorre de culpa ou responsabilidade do estudante, o fato é que, no caso em riste, existe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005716520174058309), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800571-65.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade...
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Decisão Monocrática nº 2005/0113623-0 de T6 - SEXTA TURMA
... procedendo-se à baixa na culpa do paciente." ... Tal o contexto, este recurso ordinário perdeu ...
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Acórdão nº 1.0105.14.002969-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - CONFIGURADO - DECOTE NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 150.000,00 - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - MORTE DE FILHO MENOR - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - MANUTENÇÃO -...
... do motorista ter sido acometido de mal subido (caso fortuito) e a culpa exclusiva da vtima que no usava cinto de segurana no momento do acidente ... especficas do feito: "Em primeiro lugar, a indenizao no deve ser to baixa, to pequena, to insignificante que aparea como uma indenizao simblica, mas ... -
Acórdão nº 1.0105.14.002969-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - CONFIGURADO - DECOTE NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 150.000,00 - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - MORTE DE FILHO MENOR - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - MANUTENÇÃO -...
... do motorista ter sido acometido de mal subido (caso fortuito) e a culpa exclusiva da vtima que no usava cinto de segurana no momento do acidente ... especficas do feito: "Em primeiro lugar, a indenizao no deve ser to baixa, to pequena, to insignificante que aparea como uma indenizao simblica, mas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100543720214058000), 01-02-2022
PJE 0810054-37.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). PETIÇÃO INICIAL APTA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Apelação de sentença que julgou o processo
... dos graves defeitos/vícios que o seu imóvel vem apresentando por culpa exclusiva da ré (inafastabilidade da jurisdição), sendo imprescindível ... baixa renda - Faixa 1. ... Na inicial, o pedido foi formulado no sentido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025905920214058000), 01-02-2022
PJE 0802590-59.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). PETIÇÃO INICIAL APTA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Apelação de sentença que declarou o...
... dos graves defeitos/vícios que o seu imóvel vem apresentando por culpa exclusiva da ré (inafastabilidade da jurisdição), sendo imprescindível ... baixa renda - Faixa 1. ... Na inicial, o pedido foi formulado no sentido de ... -
Acórdão nº 0000534-67.2011.8.05.0187 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2018
... CONCESSIONÁRIA. FATO DE TERCEIRO E CULPA IN ... VIGILANDO NÃO DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL ... QUE COMPROVA A ... PREVIDENCIÁRIA. PENSIONAMENTO. FAMÍLIA DE ... BAIXA RENDA. PENSÃO DEVIDA AOS PAIS ... PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ÔNUS ...
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Acórdão nº 1.0439.11.007943-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: ACIDENTE VEÍCULO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO RECURSO ADESIVO. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A LIDE SECUNDÁRIA. REJEITAR. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO DO CAVALO MECÂNICO E O PROPRIETÁRIO DO REBOQUE. NEGAR PROVIMENTO. LAUDO PERICIAL INSTITUTO CRIMINALÍSTICA. CULPA COMPROVADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESDOBRAMENTO DOS...
... Diz ainda, que no restou comprovada a sua culpa e a existncia de danos morais a serem indenizados, mas, caso assim no se ... haja comprovao da dependncia financeira, esta presumida em razo da baixa renda familiar, conforme jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia: ... -
Acórdão nº 1.0421.13.001600-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. REPARAÇÃO. BAIXA DE GRAVAME E TRANSFERENCIA DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS. PATAMARES LEGAIS. MANUTENÇÃO. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. Havendo solicitação de transferência de financiamento, e pago o valor referente ao...
... ainda constava como alienado, no tendo a r/apelante providenciado a baixa do gravame tal como solicitado e nada providenciado at o momento ... para a continuidade do processo perante o DETRAN, portanto, sendo culpa exclusiva da autora. Diante da questo posta lide, inicialmente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.033325-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALAGAMENTO DE CASA - DESVIO DAS ÁGUAS PLUVIAIS DECORRENTE DE AMONTOADO DE TERRA - MANUTENÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUA E ESGOTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E DA SAAE - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - DIMINUIÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS - CONCORRÊNCIA DE CULPA - INDENIZAÇÃO...
... o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa. A teoria do risco administrativo baseia-se no risco que a atuao do ... modesta); a intensidade de culpa por parte dos entes pblicos foi baixa, pois, embora presumvel o resultado do evento, no era provvel que fosse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077795920214050000), 09-11-2021
PJE 0807779-59.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por VIRGILIO GOMES DE ALMEIDA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara Federal - CE que acolheu apenas parcialmente a exceção de pré-executividade, deixando de reconhecer a ocorrê
... aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n ... Oportuno registrar que, ainda que se reconhecesse, no caso, a culpa concorrente do Judiciário, "não é dado aludir às dificuldades de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00084297120074058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0008429-71.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PAULO ROBERTO NOBRE DE FREITAS LINS e outro ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS...
... previsão contratual, além de que a perícia não concluiu por sua culpa, constando do laudo que os problemas decorrem de vícios de construção e ... contrato de execução de política federal para pessoas de baixa ou baixíssima renda ... O contrato entre a CEF ... -
Acórdão nº 1.0005.09.032616-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO PARADO NO ACOSTAMENTO - COLISÃO TRASEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL PRESUMIDA - DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ABATIMENTO DO VALOR DO DPVAT SOBRE A INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Para que haja condenação ao pagamento de indenização, é preciso que...
... Afirma que a percia criminal apontou pela culpa exclusiva da vtima na ocorrncia do sinistro, motivo pelo qual requer a ... econmica entre os integrantes do ncleo familiar se a famlia de baixa renda. No caso em anlise, restou comprovado pelos documentos de fls ... -
Acórdão nº 1.0005.09.032616-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO PARADO NO ACOSTAMENTO - COLISÃO TRASEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL PRESUMIDA - DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ABATIMENTO DO VALOR DO DPVAT SOBRE A INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Para que haja condenação ao pagamento de indenização, é preciso que...
... Afirma que a percia criminal apontou pela culpa exclusiva da vtima na ocorrncia do sinistro, motivo pelo qual requer a ... econmica entre os integrantes do ncleo familiar se a famlia de baixa renda. No caso em anlise, restou comprovado pelos documentos de fls ... -
Acórdão nº 1.0000.22.138395-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PEDIDO DE REDUÇÃO E...
... somente divergncia grafotcnica"; g) "se o dano causado por culpa exclusiva da vtima, caso fortuito, fora maior ou fato de terceiro, h bice ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1200-15.2008.5.15.0068) 16-05-2018
... construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda, pelo regime de mutirão, repassando-lhe recursos financeiros para a ... culpa in elegendo". III. Esta Corte, examinando casos envolvendo a construção ...
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Acórdão nº 1.0000.20.564425-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR - PRESUMIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO...
... Defendem, assim, que o acidente narrado nos autos ocorreu por culpa exclusiva da vtima, o que exclui sua responsabilidade pelos danos dele ... em relao ao filho presumida, mormente quando se trata de famlia de baixa renda, como no caso dos autos (o pai metalrgico e encontra-se afastado de ...