baixa renda recadastramento
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Julgamento 7000718-16.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PENSIONISTA. FALECIMENTO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DESCONHECIMENTO DO FATO. VALORES DEPOSITADOS. APROPRIAÇÃO. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXISTÊNCIA. ATENUAÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A acusada, com o seu silênc
... que não possuíam trabalho e eram de baixa renda” (Evento 87, fls. 3 e 4, do PDF) ... “as impressões digitais no recadastramento da pensionista Maria José Vieira da Silva ... -
Capital - 13ª vara da fazenda pública
... 15/17 indica que a baixa cadastral realizada, de ofício, pela Receita ... 5. As Declarações de Imposto de Renda acostadas às fls. 106/128, 129, 130/152 ... Recadastramento". A inscrição no cadastro de contribuinte de ...
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Acordao N° 1409634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Programa habitacional morar bem. Candidata de baixa renda. Convocação para apresentar documentos. Efetividade do ato. I - é direito da apelante-autora, pessoa de baixa renda regularmente habilitada e aprovada no programa habitacional, ter ciência efetiva da sua convocação para a entrega de documentos e trâmites para adquirir imóvel do programa morar bem. Art. 1º da lei distrital 2.
... CANDIDATA DE BAIXA ... RENDA. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAR ... determinação de recadastramento imediata no mesmo programa habitacional ou outro, ... -
Acordao N° 1265785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Passe livre especial. Requisitos legais. Deficiência física. Grau acentuado. Comprovação. Ausência. Sentença mantida. 1. O benefício passe livre, previsto nas leis distritais nos 566/1993 e 4. 317/2009, concede acesso gratuito ao sistema de transporte público coletivo do distrito federal às pessoas de baixa renda portadoras de deficiências físicas em grau...
... coletivo do Distrito Federal às pessoas de baixa renda ... portadoras de deficiências físicas em ... Parágrafo único. O recadastramento para emissão de cartão eletrônico especial ou ... -
Decisao Nº 0515440-59.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE MUNICIPAL. GRATUIDADE. DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONSTATAÇÃO. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. SENTENÇA. REEXAME. REFORMA. I O direito à gratuidade nos transportes coletivos urbanos está condicionado à demonstração da carência econômica e da deficiência que acomete o reivindicante,...
... recadastramento, teve o pedido negado, sob a alegação de que ... , que, inclusive, apresentou declaração de renda de R$600,00 (seiscentos reais) da filha, bem como conta de luz que a enquadra como pessoa de baixa renda para fazer jus à tarifa social da ... -
Capital - 13ª vara da fazenda pública
... depósitos judiciais então realizados em renda do Município de Salvador ... Em ... Em seguida, arquivem-se os autos com baixa ... Publique-se. Intimem-se ... Recadastramento". A inscrição no cadastro de contribuinte de ...
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Processo nº 0510625-43.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Previdenciário. Servidor Público. Oficial de Justiça Avaliador. Aposentadoria. Redutor de 20% Dos Proventos Integrais. Pretensão de Exclusão Do Desconto Ou, Subsidiariamente, a Fixação de 15% a Título de Redução, Excluída Da Base de Cálculo a Gratificação de Locomação. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor. Aposentadoria Proporcional Consumada À Luz Do Artigo 8º, §1º,...
... baixa ... renda, ... ção espontânea em recadastramento perante o ... -
Processo nº 0004371-32.2012.8.19.0050 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ampla. Ação de Indenização por Danos Morais. Parte Autora Alega que a Concessionária Ré Estaria Realizando Cobrança Em Valores Abusivos, Acima Da Sua Anterior Média de Consumo. Sentença de Improcedência. Apela a Demandante Pleiteando a Reforma Do Julgado Com O Acolhimento de Seus Pedidos. Recurso que Não Merece Prosperar. Autora que Perdeu O...
... cadastrar como consumidor de baixa ... recadastramento", quando ... apresenta as faturas de\xC2" ... -
Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... dias contados da intimação da presente, a baixa do referido débito em qualquer órgão de ... De fato, chamada para recadastramento de segurados do ano de 2019, a parte autora, em ... dependente de declaração de imposto de renda do segurado apresentada em vida; ... XII - ...
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Terra nova - Vara cível
... Intimem-se. Após arquive-se, com baixa ... Terra Nova, 05 de outubro de 2020 ... informando a necessidade de recadastramento. Posteriormente começou a cobrar para realizar o ... que o(a) Requerente ainda não comprovou a renda do requerido, fixo os alimentos provisórios em ...
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Santo antônio de jesus - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE RECADASTRAMENTO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. ART.6.º, ... financeira - declaração do imposto de renda exercícios 2020, 2021 e 2022, contracheques, pro ... acionada proceda em até 05 (cinco) dias a baixa do nome da parte autora junto aos órgãos de ...
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Processo nº 0002956-24.2016.8.19.0066 de Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... R$2.230,39, portanto, não ser elevada a renda do servidor e fazendo ... jus ao recebimento ... baixa ... ção da necessidade de recadastramento ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1375567 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... se destinou a beneficiar pessoas de baixa renda, certo é, porém, que já é verificada a ... ão do dever de levar avante o recadastramento dos imóveis da Capital paulista, a ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , seguindo ao arquivamento dos autos com baixa no sistema ... Intimados automaticamente pelo ... contribuição previdenciária e imposto de renda não poderão incidir, pois se trata de natureza ... , ao comparecer para fazer o seu recadastramento, foi-lhe negado o procedimento em face da ...
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Processo nº 0026279-20.2016.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica. Sentença Condena a Ré a Cadastrar a Autora como Cliente Vital e a incluí-la Em Programa de Tarifa Social, Rejeitando Pedidos de Fornecimento de Gerador e de Indenização Moral. Autora Insiste Em que Tem Direito Ao Aparelho Mas Se Esquece de Informar Qual Norma Jurídica Obriga a Ré,...
... renda ... a cobrança da tarifa de baixa renda à Autora, rejeitando-se a ... Des. Leila Albuquerque ... recadastramento ... -
Capital - 8ª vara da fazenda pública
... ópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; ... , arquive-se procedendo à respectiva baixa ... Salvador-BA, 30 de junho de 2021 ... de forma unilateral por falta de recadastramento. Após realizar a regularização do cadastro lhe ...
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Acórdãos nº 1011368-74.2015.8.26.0224 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... por ausência do devido recadastramento), acrescentando que o aumento na ... enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, caracterizada por descontos ...
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Capital - 13ª vara da fazenda pública
... Recadastramento". Corroborando a situação de inatividade da ... 15/17 indica que a baixa cadastral realizada, de ofício, pela Receita ... 5. As Declarações de Imposto de Renda acostadas às fls. 106/128, 129, 130/152 ...
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Santo amaro - Vara cível
... anotações necessárias e promovendo-se a baixa na distribuição ... Santo Amaro, 20/07/2021 ... união estável, declaração de imposto de renda de 2013, regulamento do plano de previdência ... Executiva da Petros que exigia recadastramento dos participantes, mas que deixara de cadastrar a ...
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Retirol�ndia - Vara c�vel
... legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição, sem prejuízo de ... colacionados aos autos deixam claro que a renda mensal auferida pela parte autora permite o ... consideração a possibilidade de recadastramento de novos beneficiários, até porque a própria ...
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Processo nº 0487052-39.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação/remessa Necessária. Ação Ordinária de Restabelecimento de Pensão por Morte. Rioprevidência. Filha Maior de EX-SERVIDOR Estadual Falecido Em 1994. Suspensão Do Benefício Em Virtude de Indícios de que a Autora Convivia Em União Estável Com O Pai de Suas Duas Filhas, O que Configuraria a Perda Da Condição de Dependência Econômica. Sentença de Procedência. Irresignação Do Réu....
... a partir do recadastramento, foi possível ... em julgado, dê-se baixa e ... ício como única fonte de renda há mais de 37 anos e está ... -
Acórdão nº 0023446-68.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Julio de 2016
... recadastramento, deveria a Fazenda Pública provar a ... ção financeira, pois reside em bairro de baixa renda da capital ... baiana, assistida pela ...