baixa renda recadastramento
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Julgamento 7000088-28.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ESTELIONATO. PENSÃO MILITAR. ÓBITO DA PENSIONISTA. SILÊNCIO DA FILHA. PROCURADORA LEGAL. DOLO. CONFIGURAÇÃO. APOSSAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCO POR AUSÊNCIA AO RECADASTRAMENTO. TARDIA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. DELITO.
... ÃO DO BENEFÍCO POR AUSÊNCIA AO RECADASTRAMENTO. TARDIA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. DELITO ... jus à pensão de seu pai, em face da sua baixa ... e da condição de filha solteira, sem renda ... -
Acórdão Nº 0704658-65.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2021
... FIRMAR DECLARAÇÃO ESCRITA, EM RECADASTRAMENTO, DE FORMAÇÃO ... DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL ... , arquivem-se os autos com a devida baixa" ... Proc. Nº 0704658-65.2018.8.02.0001 - Acórd\xC3" ... sólidos para interrupção da única renda da demandante ... 19. Vale acrescentar, ademais, ...
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Governo prorroga prazo para atualizar cadúnico
... sociais do governo federal s famlias de baixa renda, como o Auxlio Brasil. A reviso cadastral ... que deixou de fazer o recadastramento perdeu as condies de elegibilidade.A questo ...
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Provimento N. 05/2014
... for lavrado o respectivo ato registro ou de baixa ... Art. 54. Os dados sobre a aquisição de ... çarão no Livro Diário Auxiliar o valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de ... os prazos institucionais de recadastramento estipulados pela CGJUS ... Capítulo VI ...
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Gestão territorial de usinas hidrelétricas (UHE) - a regularização fundiária dos ativos da UHE Passo São João
... predominantemente por população de baixa renda e atende a pelo menos um dos três ... iniciados também os serviços de recadastramento e unificação das parcelas desapropriadas junto ...
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Terra nova - Vara cível
... que os Requerentes ainda não comprovaram a renda do requerido, fixo os alimentos provisórios em ... informando a necessidade de recadastramento. Posteriormente começou a cobrar para realizar o ... recurso, certifique-se e arquive-se, com baixa no sistema ... Terra Nova, 16 de março de ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... trabalho e as oportunidades de geração de renda, ... para tanto se faz necessária a aquisição ... ção de desemprego e membro de família de baixa renda, de acordo com a Lei estadual nº 13.392, ... ção de CTPS anteriores e / ou de recadastramento, o candidato deverá apresentar também cópias ...
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Camaçari - 1ª vara dos feitos de relação de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... ões e inexistindo recurso, arquivem-se, com baixa ... CAMAÇARI/BA, 27 de maio de 2022 ... 142920452), declarações de imposto de renda entre os anos de 2018, 2020 e 2021 (ids ... do seu imóvel para efeito de recadastramento ... Segue alegando que informou as pessoas que ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0214544-89.2009.8.19.0001 (Cível), 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO INVALIDEZ. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO INVALIDEZ NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUXÍLIO CORRETAMENTE RESTABELECIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES...
... pendentes. Após, dê-se baixa e arquivem-se ... Publicada e registrada ... objetivo é garantir uma renda mensal no período em ... que você quer parar de ... recadastramento anual pelo segurado. Contudo, ao que ... se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.567285-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - REPROVAÇÃO PROUNI - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos...
... , alegando que a Apelante no comprovou ter renda familiar per capita de, no mximo, 3 salrios ... do seu pai consta a infromao de recadastramento, e a segunda via do documento no foi entregue ... ", permitindo o ingresso de alunos de baixa renda ao ensino superior, a fim de efetivar a ... -
Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... Especiais, uma vez que é demanda de baixa complexidade, que não necessita de produção de ... do seu imóvel para efeito de recadastramento ... Segue alegando que informou as pessoas que ... Autor, o que faz presumir a existência de renda para pagamento das prestações ... Deixou o ...
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Sentença nº 1001571-74.2022.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... ção do aplicativo em si, tanto que sua renda não é proveniente de uma mensalidade paga pelo ... a empresa evidencia que motoristas com baixa atuação não lhe são interessantes, sendo ... do reclamante para permitir recadastramento como motorista (vide informação do preposto no ...
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Acórdão nº 1.0145.11.039485-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RAZÕES RECURSAIS - INTERPRETAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CUMPRIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL: NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A interpretação das razões recursais faz-se à luz dos fundamentos fático-jurídicos deduzidos pela parte. 2. Se a parte alega nulidade por ausência de notificação pessoal e a sentença afirma a validade da...
... de iseno de IPTU, pois aposentada, aufere renda inferior a 2 (dois) salrios mnimos e proprietria ... expressa da necessidade de recadastramento e alegou que no teve conhecimento da nova lei; e ... 85, 8 do CPC)(1) levando em considerao a baixa complexidade da atuao, limitada apresentao das ... -
Acórdão nº 1.0145.11.039485-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RAZÕES RECURSAIS - INTERPRETAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CUMPRIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL: NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A interpretação das razões recursais faz-se à luz dos fundamentos fático-jurídicos deduzidos pela parte. 2. Se a parte alega nulidade por ausência de notificação pessoal e a sentença afirma a validade da...
... de iseno de IPTU, pois aposentada, aufere renda inferior a 2 (dois) salrios mnimos e proprietria ... expressa da necessidade de recadastramento e alegou que no teve conhecimento da nova lei; e ... 85, 8 do CPC)(1) levando em considerao a baixa complexidade da atuao, limitada apresentao das ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0151558-84.2018.8.19.0001 (Cível), 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVI-RIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO PARA RESTABELECIMENTO DE PENSÃO C/C PAGAMENTO RETROATIVO C/C INDENIZATÓRIA. PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA AUTORA, FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EX-SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA A AUTORA QUE PASSOU A RECEBER O BENEFÍCIO, CORRESPONDENTE A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM O FALECIMENTO DE SEU PAI, EM 1994,
... E QUE NÃO POSSUI OUTRA FONTE DE RENDA ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE ... ício, aduzindo que no momento do recadastramento, a ... própria autora declarou ter tido dois ... P.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e ... arquive-se.” ... Recurso de apelação da ... -
Capital - 2ª vara da fazenda pública
... Vara) , arquivem-se os autos, com a devida baixa. Certifique-se o que mais for pertinente ... ário, no caso de incidência de Imposto de Renda - IR) ... Cabe ressaltar que no presente ... RECADASTRAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... ília pelos descontos de grande parte de sua renda do empréstimo consignado ... Preenchidos os ... Judiciário, se destinam às demandas de baixa" complexidade, que não necessitam de ampla dilaç\xC3" ... do seu imóvel para efeito de recadastramento ... Segue alegando que informou as pessoas que ...
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Acórdão nº 1.0687.14.005103-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PUBLICIDADE ENGANOSA - PRELIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MANTIDA - DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO - CONTRATO - OBSERVAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - FORNECEDOR - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO - REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - CABIMENTO - MA-FÉ CARACTERIZADA.A...
... ao consumidor de que se trata de recadastramento para prestao gratuita do servio de divulgao em ... MARCO - DANOS MATERIAIS - PENSO - FAMLIA DE BAIXA RENDA - CONTRIBUIO PARA ENCONOMIA FAMILIAR ... -
Acórdão nº 1.0687.14.005103-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PUBLICIDADE ENGANOSA - PRELIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MANTIDA - DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO - CONTRATO - OBSERVAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - FORNECEDOR - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO - REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - CABIMENTO - MA-FÉ CARACTERIZADA.A...
... ao consumidor de que se trata de recadastramento para prestao gratuita do servio de divulgao em ... MARCO - DANOS MATERIAIS - PENSO - FAMLIA DE BAIXA RENDA - CONTRIBUIO PARA ENCONOMIA FAMILIAR ... -
Acórdão nº 1.0702.14.088716-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI Nº. 1.195/54 - CANCELAMENTO DE PENSÃO - FILHA SOLTEIRA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - ESTUDO SOCIOECONÔMICO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO - HONORÁRIOS - APLICAÇÃO DO CPC DE 1973 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI Nº 11.960/09.1. Mostra-se ilegal o cancelamento da pensão por morte...
... para a locao no foi aprovado em virtude da baixa renda" (fl.04). Diante do exposto, requer: ... com carteira assinada em um recadastramento efetuado no ano de 2014. Ademais, o prprio ...