bancaria carta fianca
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Acórdão nº 0069122-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Junio de 2011
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FIANÇA BANCÁRIA EM GARANTIA: POSSIBILIDADE (EQUIVALÊNCIA COM DINHEIRO) - CPD-EN - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1- Débitos não constituídos (por lançamento ou ato congênere, como a DCTF) não são ainda exigíveis e, por isso, não obstam CND (não havendo falar - por impropriedade - em CPD-EN). 2-
... tributária mediante fiança bancária, dada a necessidade de apresentação da ... Carta de Fiança Bancária é uma das hipóteses de ... -
Acórdão nº 0069122-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Junio de 2011
TRIBUTÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO ORDINÁRIA — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA — FIANÇA BANCÁRIA EM GARANTIA: POSSIBILIDADE (EQUIVALÊNCIA COM DINHEIRO) — CPD-EN — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO — AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1- Débitos não constituídos (por lançamento ou ato congênere, como a DCTF) não são ainda exigíveis e, por isso, não obstam CND (não havendo falar – por impropriedade – em CPD-EN). 2-
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