jurisprudencias penal
- Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência por: JH Mizuno, 2017
- Direito Penal. Parte Especial. Doutrina e jurisprudência por: JH Mizuno, 2017
- Prova Penal. Doutrina e Jurisprudência - 3° edição por: Editora Processo, 2017
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Acórdão nº 2010/0102388-1 de T5 - QUINTA TURMA
... VALOR ÍNFIMO DAS RES FURTIVAE. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 2009/0066680-3 de T5 - QUINTA TURMA
... VALOR ÍNFIMO DAS RES FURTIVAE. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESPERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE ... 1. A conduta ...
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Acórdão nº HC 133520 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... VALOR ÍNFIMO DAS RES FURTIVAE. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESPERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE ... 1. A conduta ...
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Acórdão nº 2010/0072152-0 de T5 - QUINTA TURMA
... VALOR ÍNFIMO DAS RES FURTIVAE. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESPERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE ... 1. A conduta ...
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Acórdão nº 2010/0094423-1 de T5 - QUINTA TURMA
... VALOR ÍNFIMO DAS RES FURTIVAE. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. RÉU PORTADOR DE ...
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O delegado de polícia e o princípio da insignificância
O presente artigo examinou o princípio da insignificância, com supedâneo no conceito analítico do delito. Em seguida, fez-se distinção com princípios que guardam íntima relação com a bagatela, como o da ofensividade e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem e natureza jurídica, bem como os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a...
... , como o da ofensividade e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem e natureza jurídica, bem como ... - Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 556613 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0158916-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE RECURSO DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 2014/0256436-2 de T5 - QUINTA TURMA
... no sentido de que o crime previsto art. 217-A, do Código Penal - CP, é ... alternativo. ...
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Acórdão Nº 0009017-52.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2021
... 157, §2º-A, inc. I, do Código Penal) nos autos da ação penal 00063650320208272731157, delito ocorrido em ...
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Acórdão Nº 0002215-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... por estar em lugar incerto e/ou não sabido (evento 32, da ação penal"). Como bem ponderado pelo Representante do Ministério Público nesta inst\xC3" ...
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A Nova Aplicabilidade da Interceptação Telefônica para o Superior Tribunal de Justiça
... a Constituição da República Federativa do Brasil e o ordenamento penal brasileiro atinente ao assunto. Para a elaboração deste estudo foram ...
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Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. JÚRI.HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II, III, IV E VI, DOCÓDIGO PENAL). ALEGADA PRONÚNCIA COM BASE EM INDÍCIOS DERIVADOSAPENAS DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. As jurisprudências pacíficas do Superior Tribunal de Justiça e doSupremo Tribunal Federal não admitem a tese de que o juízo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00101127420154058100), 18-11-2020
PROCESSO Nº: 0010112-74.2015.4.05.8100 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: TUFI ASSEF FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE OPOSTOS PELA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL....
... 4050000.22130870): ... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. AUTORIA. MATERIALIDADE ... -
Uma reflexao da aplicao do principio da insignificancia aos crimes ambientais sob uma perspectiva dos animais ñao humanos
O presente artigo tem como objetivo fazer uma reflexão acerca da aplicação do princípio da insignificância envolvendo animais não humanos vítimas de um crime ambiental à luz da concepção biocêntrica. Para tanto, o estudo aborda as concepções antropocêntrica e a biocêntrica acerca da relação do homem e o ambiente para compreender a tutela jurídica aos animais não humanos. Atrelado a isto, discorre
... de aplicação do referido princípio ao direito penal ambiental fazendo uma abordagem do princípio da dignidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011424820214058001), 22-02-2022
PJE 0801142-48.2021.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE PRIMEIRO EXAROU ATOS DECISÓRIOS POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA FIXADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (ID. 4058001.8745640) interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO na defesa de VÂNIA JOSÉ DA SILVA FARIAS contra decisão (ID. 4058001.86
... 4058001.8661485) proferida no bojo da Ação Penal nº 0801183-83.2019.4.05.8001 pela 8ª Vara Federal da Subseção ... -
Julgamento 0000019-97.2016.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2016
... Penal M ili ta r - Decr eto-L ei 1 ... 0 0 1 d e 1969 -foi ...
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Acordao N° 1399793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio tentado. Alegação de contrariedade à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Várias condenações. Direito ao esquecimento. Não aplicável. Princípio da individualização da pena e da proporcionalidade. 1. Evidenciando-se que a decisão proferida pelo conselho de sentença não é...
... Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO ... ALEGAÇÃO ... -
Invasão de dados por dispositivos online e assistentes virtuais e sua validade como meio de prova no processo penal brasileiro
... Para el desarrollo del presente, la investigación bibliográfica se apoyó en doctrinas, artículos, disertaciones de jurisprudencias y textos de derecho ... PALABRAS CLAVE: Invasión de datos; Dispositivos en línea; Prueba en proceso penal; ... Revista de Ciências ...
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Acórdão Nº 0800305-27.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-07-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA CÂMARA CRIMINAL QUE DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADA PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO FEITO DE ORIGEM EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. ACÓRDÃO QUE APRECIOU DE FORMA SUFICIENTE O PONTO, TRAZENDO JURISPRUDÊNCIAS DO SUPERIOR...
... Embargado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Capital ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... CONTRA ACÓRDÃO DA ... -
Acórdão nº 1000254-41.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – MARCO INICIAL – DATA EM QUE O RECORRENTE INGRESSOU NO REGIME SEMIABERTO [05.06.2020] – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME – DATA EM QUE O RECUPERANDO ALCANÇOU O REQUISITO OBJETIVO [07.09.2019] –VIABILIDADE – OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO STF – ART. 112, DA LEP – JURISPRUDÊNCIAS –...
... PENAL (413)Assunto: [Livramento condicional]Relator: Des(a). RUI RAMOS ... -
Relatório e Voto com número 5437403-10.2023.8.09.0036 da 1ª Câmara Criminal, 14-08-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. PECULATO. ESQUEMA DE ?RACHADINHA?. CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTALINA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A doutrina e jurisprudências pátrias firmaram o posicionamento no viés de que o trancamento de inquérito ou de ação penal, em habeas corpus, constitui medida...
... para apurar suposta prática do crime do art. 312, do Código Penal, relativos a desvio ... de verbas salariais de servidores públicos da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0079302-10.2022.8.19.0000 (Cível), 10-11-2022
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI, AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE NA IDENTIFICAÇÃO FOTOGRÁFICA, REALIZADA EM SEDE POLICIAL, COM INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 226 E
... CAPITULADO NO ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO ... CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. PLEITO DE ... REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB A ... -
Acórdão Nº 0002017-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2022
... ergástulo para a garantia da ordem pública, a aplicação de lei penal e a garantia da instrução criminal, requisitos previstos no artigo 312 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0041921-98.2018.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
Apelação Processo nº 0041921-98.2018.8.19.0002 Apelante: LUIZ FERNANDO GASPAR PITTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 303 DO CTB - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO. PROVA IDÔNEA. INOBSERVANCIA DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA NO TRÂNSITO. PENA ADEQUADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO...