Bandeira dos navios
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DECRETO Nº 99040, DE 06 DE MARÇO DE 1990. Promulga o Acordo Sobre Transportes Maritimos, Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica da Argentina.
... como o melhor e mais racional aproveitamento da capacidade dos navios de ambos os países; ... Reconhecendo a necessidade de assegurar a ... Levando em conta que os armadores de bandeira brasileira e os armadores de bandeira Argentina são os transportadores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000392-08.2019.5.06.0122), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA TRABALHAR EM CRUZEIRO MARÍTIMO. NAVEGAÇÃO PELO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO E POR ÁGUAS INTERNACIONAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. A contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro marítimo, que navega tanto em mar territorial do Brasil...
... ção de serviços ocorreram fora do Brasil - em embarcação de bandeira estrangeira (não houve trabalho em solo brasileiro). " Afirmam ser ... , pela aplicação da lei do pavilhão da bandeira dos navios nos quais a Recorrida prestou serviços (Panamá)." Noticiam que o Brasil ... -
O Estatuto Naval
Capítulo 13 ... O ESTATUTO NAVAL ... 13.1 NAVIOS OU EMBARCAÇÕES? UMA QUESTÃO ... DE CONCEITOS A outra modalidade de ... e tripulação enquadrada no regime militar do Estado que ostenta Bandeira ... Os navios de Estado sem fins comerciais estão disciplinados na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000303-55.2015.5.06.0144), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. Nos ternos do art. 651, §2°, da CLT, a competência dos órgãos jurisdicionais trabalhistas de primeiro grau estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
... -se que o caso não é de aplicação da lei do Pavilhão ou da Bandeira, prescrita no Código de Bustamante (Convenção de Direito Internacional ... /1929) que dispõe que as relações de trabalho da tripulação de navios regem-se pelas leis do local da matrícula da embarcação, pois estamos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1438-62.2014.5.06.0007)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. No que se refere àlegislação aplicável,tem-se o entendimento de que, no caso de empregado contratado para prestar serviço a bordo de navio que navega em águas
... do território da nação da Bandeira do navio, justificando-se, ainda mais, a aplicação da ... a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e ... estrangeiras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001247-11.2019.5.06.0017), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. DANO EXISTENCIAL. PRESUNÇÃO INCABÍVEL. ÔNUS DA PROVA. A prática habitual de labor em sobrejornada, ainda que evidenciada, não configura, por si só, dano existencial ao trabalhador, a quem incumbe demonstrar a ocorrência de prejuízos, dela decorrentes, "em relação à sua vida fora do ambiente de trabalho (...) impossibilitando-o de estabelecer a...
... ções de serviços ocorreram fora do Brasil, em embarcação de bandeira panamenha. Ressaltam que as normas aplicáveis à relação jurídica ... ípio da Territorialidade, não importaria onde teriam navegado os navios, sendo os contratos de trabalhos internacionais, fruto da autonomia da ... -
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... porte bruto das embarcações efetivamente operantes que arvorem bandeira brasileira, sobre as quais empresa brasileira de navegação tenha ... navios habilitados no BR do Mar serão considerados, para efeitos da Lei nº ...
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Saúde e segurança do trabalhador marítimo, na perspectiva do direito brasileiro: exames médicos e outras condições de trabalho
... 279 e 281, que se sujeitam à chamada lei do pavilhão, ou lei da bandeira, os poderes e obrigações do capitão e a responsabilidade dos ... ção dos direitos dos trabalhadores marítimos no contexto dos navios de bandeira de conveniência. In: Revista Jurídica da Presidência ...
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EUA dizem que navio-petroleiro foi atingido por drone no Mar Vermelho
Um navio-petroleiro de bandeira indiana que navegava no Mar Vermelho informou que foi atingido por um e, enviando um pedido de socorro aos navios de guerra dos Estados Unidos estacionados na rea, informaram os militares ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001298-14.2017.5.07.0001), 2019-07-19
... de serviço ocorreram fora do Brasil, a bordo de embarcação de bandeira panamenha, cuja navegação se deu em temporada de cruzeiros. Defendem que ... -se que a maior parte da prestação dos serviços do reclamante nos navios operados pela MSC ocorreu na Europa ... Não se aplica ao caso o Termo ...
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DECRETO Nº 78621, DE 25 DE OUTUBRO DE 1976. Convenio Sobre Transporte Maritimo. Promulgação.
... intercâmbio entre ambos países, efetuar-se-á obrigatoriamente em navios de bandeira e uruguaia, incluindo as cargas que recebam favor ...
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Decisão monocrática Nº 1279800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2024
... évia existência de restrições quanto ao transporte de tubos por navios de bandeira não malasiana ou por afretador não malasiano; a modalidade ...
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Princípio da responsabilidade pós-consumo independe de regulamentação
Guilherme Crippa: Responsabilidade pós-consumo independe de regulamentação
... ência de práticas inadequadas e perigosas de desmantelamento de navios continuam a ser motivo de grande preocupação, tendo em vista que a ... não contratantes deverá ser análogo ao dado aos navios de bandeira das Partes na Convenção (cláusula de não aplicação de tratamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000893-27.2017.5.07.0017), 2019-06-26
... que não restou demonstrada, apesar das alegações, que a Lei da Bandeira do Navio lhes seja mais favorável, impõe-se reconhecer que o Colegiado, ... ) em 2006, sendo esta a legislação da bandeira da embarcação dos navios da armadora (Malta), bem como de todos os navios da indústria mundial de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11677-49.2016.5.09.0015)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR...
... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... 2. TRABALHO A BORDO DE NAVIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRANSCRIÇÃO PARCIAL DA FUNDAMENTAÇÃO ... bandeira esculpida nas Convenções ... Internacionais da ONU e da OIT ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000175-70.2017.5.07.0036), 2017-06-14
... que as celebrações dos contratos ocorreram a bordo de navios de bandeira panamenha; não há de se falar na aplicação da legislação ...
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DECRETO Nº 75246, DE 20 DE JANEIRO DE 1975. Promulga o Convenio Sobre Transportes Maritimos Brasil-chile.
... Levando em consideração que os armadores de bandeira brasileira e os armadores de bandeira chilena são os transportadores ... entre ambos os países será obrigatoriamente efetuado em návios de bandeira brasileira e chilena, incluindo as cargas que recebam favor ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000266-69.2017.5.02.0332)
A) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, verifica-se que a postura adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional.
... prestar serviços a bordo de embarcações transatlânticas com bandeira da República do ... Panamá. O primeiro com embarque em ... análise. Como se infere dos autos, os navios em que o autor prestou serviços ostentam ... bandeira da ... -
Otan recorre a drones subaquáticos e inteligência artificial na tentativa de deter a Rússia
... Mas os incidentes ocorridos nos ltimos meses com o que parecem ser navios espies russos operando perto de sistemas aliados aumentaram a preocupao, ... A IA pode ser usada para acompanhar os movimentos dos navios e da bandeira se eles cruzarem infraestruturas crticas vrias vezes, segundo Wiermann. No ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000842-64.2017.5.07.0001), 2020-08-20
... bandeira estrangeira, não tendo havido trabalho em solo nacional. Aduzem ter sido ... , a legislação do pavilhão da bandeira do país dos navios nos quais houve a prestação de serviços (Panamá). Apontam ainda a ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... do mercado de afretamento de navios destinados ao transporte ... de suas cargas, argüido de nulo por ofensa ... Bandeira de Mello, em Curso de Direito ... Administrativo, 21ª edição, São ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001485-54.2014.5.06.0001), 08-03-2017
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA ESTRANGEIRA. PRÉ-CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO.PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS.INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL, 651, §§ 2.º E 3.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E 21 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS...
... ão da preposta de que a jornada diária dos camareiros, a bordo dos navios, seria, pelo menos, de doze horas; c) não comprovação da quitação das ... ção dos serviços da reclamante a bordo de navios que hasteiam bandeira de Malta, de modo que, a teor do artigo 91 da Convenção das Nações ... -
Petróleo sobe após ataques no mar vermelho
... Tambm por causa dos bombardeios, operadoras de navios petroleiros anunciaram a suspenso do trfego pelo Mar Vermelho.O barril do ... o Mar Vermelho.A Marinha americana alertou ontem que navios com bandeira dos EUA devem evitar o local, devido ameaa de retaliao dos houthis.Tesla ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 21, DE 6 DE JULHO DE 2021.
... administrativos para a operação de embarcações de bandeira estrangeira em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), com exceção das ... 0111 - CONTROLE DE NAVIOS" PELO ESTADO DO PORTO (PORT STATE CONTROL - PSC) É a inspeção de embarca\xC3" ...
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Direito internacional público
... (b) O território nacional, em sentido jurídico, pode incluir navios e aeronaves militares, independentemente dos locais em que estejam, desde ... (b) Segundo Convenção própria, os navios devem navegar sob a bandeira de um só Estado ... (c) O tratado que regula o direito do mar é ...