bando real
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Acórdão nº 0022543-80.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTRABANDO E DESCAMINHO. QUADRILHA OU BANDO. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO PREENCHIDOS. RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES, COM OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. SOLTURA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória de natureza cautelar que visa garantir a eficácia de um futuro provimento jurisdicional, revestindo-se de...
... prática dos crimes de contrabando ou descaminho e quadrilha ou bando ... O paciente foi preso preventivamente no dia 26/03/2010, em razão de ... Diante disso, considero que não restou demonstrada de forma cabal a real necessidade da prisão preventiva do paciente, havendo apenas presunções ... -
Acórdão nº 0022543-80.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
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... prática dos crimes de contrabando ou descaminho e quadrilha ou bando ... O paciente foi preso preventivamente no dia 26/03/2010, em razão de ... Diante disso, considero que não restou demonstrada de forma cabal a real necessidade da prisão preventiva do paciente, havendo apenas presunções ... -
Acórdão nº 0022543-80.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
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Acórdão nº 0022543-80.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
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... prática dos crimes de contrabando ou descaminho e quadrilha ou bando ... O paciente foi preso preventivamente no dia 26/03/2010, em razão de ... Diante disso, considero que não restou demonstrada de forma cabal a real necessidade da prisão preventiva do paciente, havendo apenas presunções ... -
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... prática dos crimes de contrabando ou descaminho e quadrilha ou bando ... O paciente foi preso preventivamente no dia 26/03/2010, em razão de ... Diante disso, considero que não restou demonstrada de forma cabal a real necessidade da prisão preventiva do paciente, havendo apenas presunções ... -
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PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTRABANDO E DESCAMINHO. QUADRILHA OU BANDO. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO PREENCHIDOS. RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES, COM OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. SOLTURA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória de natureza cautelar que visa garantir a eficácia de um futuro provimento jurisdicional, revestindo-se de...
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Exercícios prácticos
... Luiz deverá sustentar que este agiu sob o manto da legítima defesa real , cujos requisitos estão contemplados no art. 25 do CP, visto que, ... Com o advento da Lei 12.850/2013, o crime de quadrilha ou bando , então capitulado no art. 288 do CP, deu lugar ao crime de associação ...
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Direito Penal
... (D) Não há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito Penal ... (E) Apesar ... , tal como se vê, por exemplo, no antigo crime de quadrilha ou bando", cujo nomen juris , por força da Lei 12.850/2013, passou a ser associaç\xC3" ...