bando real
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Acórdão nº 0022543-80.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTRABANDO E DESCAMINHO. QUADRILHA OU BANDO. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO PREENCHIDOS. RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES, COM OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. SOLTURA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória de natureza cautelar que visa garantir a eficácia de um futuro provimento jurisdicional, revestindo-se de...
... prática dos crimes de contrabando ou descaminho e quadrilha ou bando ... O paciente foi preso preventivamente no dia 26/03/2010, em razão de ... Diante disso, considero que não restou demonstrada de forma cabal a real necessidade da prisão preventiva do paciente, havendo apenas presunções ... -
Acórdão nº 0022543-80.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
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... prática dos crimes de contrabando ou descaminho e quadrilha ou bando ... O paciente foi preso preventivamente no dia 26/03/2010, em razão de ... Diante disso, considero que não restou demonstrada de forma cabal a real necessidade da prisão preventiva do paciente, havendo apenas presunções ... -
Acórdão nº 0022543-80.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
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