banesprev

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. COMPELMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE. ÍNDICE IGP-DI. BANESPREV. AUSÊNCIA DE OPÇÃO. Coexistindo na empresa dois planos de previdência para opção dos empregados e tendo os reclamantes permanecido vinculados ao regime de complementação de aposentadoria cujo reajuste é vinculado à majoração dos vencimentos dos empregados ativos, não há

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. ÍNDICES APLICÁVEIS. PLANO PRÉ-75 - BANESPREV. A ausência de opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria - Plano Banesprev - impede a aplicação de suas regras aos empregados que decidiram permanecer vinculados ao Regulamento de Pessoal do Banespa. Inteligência da Súmula 51, item II, do

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. ÍNDICES APLICÁVEIS. PLANO PRÉ-75 - BANESPREV. A ausência de opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria - Plano Banesprev - impede a aplicação de suas regras aos empregados que decidiram permanecer vinculados ao Regulamento de Pessoal do Banespa. Inteligência da Súmula 51, item II, do

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE PELO INDEXADOR IGP-DI - AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO PLANO -PRÉ-75- DO BANESPREV - DIREITO ADQUIRIDO - TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS - FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO (violação aos artigos 5º, II, XXXVI, 37, caput, 50 a 53 e 59, VII, da CF/88, 1º a 4º, da LICC e 444 e 468, da CLT). Decide em perfeita consonância com o item II da Súmula nº 51...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SANTANDER RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento do Santander a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, em rito sumaríssimo e versando sobre cerceamento de defesa, adequação do rito, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, prescrição e diferenças de complementação de aposentadoria,

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE COM BASE NO IGP-DI. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO GERIDO PELO BANESPREV. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Sendo incontroversa a ausência de opção pelo regime do Plano -Pré-75-, gerido pelo BANESPREV, ao afastar a aplicação de suas regras ao reclamante, que decidiu permanecer vinculado ao Regulamento

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE COM BASE NO IGP-DI. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO GERIDO PELO BANESPREV. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Nega-se provimento a agravo em que o reclamante não consegue desconstituir a decisão proferida no agravo de instrumento. Segundo a diretriz fixada no item II da Súmula nº 51 do TST,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE COM BASE NO IGP-DI. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO GERIDO PELO BANESPREV. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Segundo a diretriz fixada no item II da Súmula nº 51 do TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. REAJUSTE. BANESPREV. NÃO OPÇÃO. RENÚNCIA (SÚMULA 51, II, DO TST). Ausência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE COM BASE NO IGP-DI. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO GERIDO PELO BANESPREV. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Segundo a diretriz fixada no item II da Súmula nº 51 do TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE COM BASE NO IGP-DI. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO GERIDO PELO BANESPREV. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Segundo a diretriz fixada no item II da Súmula nº 51 do TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE COM BASE NO IGP-DI. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO GERIDO PELO BANESPREV. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Segundo a diretriz fixada no item II da Súmula nº 51 do TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. COEXISTÊNCIA DE DOIS PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPÇÃO DO EX-EMPREGADO APOSENTADO. EFEITOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, ITEM II, DO TST. BANESPA. OPÇÃO PELAS REGRAS DO ANTIGO REGULAMENTO DE PESSOAL DA INSTITUIÇÃO, EM DETRIMENTO DO NOVO PLANO ---- -PRÉ-75-. ULTERIOR UNIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PLANOS DE APOSENTADORIA. BANESPREV. FATO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE APLICADO A TODOS OS EMPREGADOS QUE MIGRARAM PARA O BANESPREV. O e. Tribunal Regional afirmou que foi aberta a oportunidade aos Reclamantes para migrarem para o sistema BANESPREV, mas esses preferiram conservar o seu status. Em função disso, manteve a r. sentença que indeferira o pleito, por entender...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE COM BASE NO IGP-DI. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO GERIDO PELO BANESPREV. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Nega-se provimento a agravo em que a reclamada não consegue desconstituir a decisão proferida no agravo de instrumento. Segundo a diretriz fixada no item II da Súmula nº 51 do TST, havendo a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER. DESERÇÃO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. SISTEMA E-DOC. Estando ilegível a autenticação bancária lançada na guia de depósito recursal, o que inviabiliza a verificação da regularidade do prazo e do valor do pagamento, correto o entendimento do Regional, ao declarar a deserção do Recurso Ordinário. Agravo de Instrumento não provido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS CONVERSÕES EM ESPÉCIE DE FOLGAS E ABONOS ASSIDUIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou a respeito das questões invocadas pela parte. O que se constata é a insatisfação do reclamante em relação ao resultado final da demanda. 2. FATO...