base calculo do issqn

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. ALÍQUOTA MÍNIMA. ART. 88 DO ADCT. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. NORMAS GERAIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. USURPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO POR LEI MUNICIPAL. CONCEITO DE RECEITA BRUTA DO PREÇO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. FEDERALISMO FISCAL. Com espeque no...

RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISSQN INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO MATERIAL EMPREGADO – POSSIBILIDADE – QUANTUM A SER DEDUZIDO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para concessão da segurança, incumbe ao Impetrante demonstrar...

PROCESSO Nº: 0804043-29.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - O Embargante requer o acolhimento dos presentes Aclaratórios. Nesse sentido, aduziu que o aresto recorrido incorreu em vício de omissão,...

Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Issqn. Incidência Do Tributo Municipal Nas Atividades Desenvolvidas por Empresas Operadoras de Plano de Saúde. Entendimento Pacificado Na Jurisprudência Superior No Sentido de Que, Nas Operações de Plano de Saúde, Devem Ser Excluídos Da Base de Cálculo Do Issqn Valores Relativos Aos Serviços Prestados por Terceiros Credenciados, Sob Pena de Configurar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - ISSQN - SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO - BASE DE CÁLCULO - LC 116/03 - PREÇO DO SERVIÇO - EXCLUSÃO DA PARCELA REPASSADA AO ENTE PÚBLICO - ALÍQUOTA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO.1. A tutela de urgência será concedida

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA PARCIAL - INCLUSÃO DE MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - CONSUBSTANCIADO EM PRETENSÃO DECLARATÓRIA - QUESTÃO PACIFICADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO E OBJETO DO PRECEDENTE VINCULANTE RE Nº 603.497/MG (TEMA 247), DO STF - PROVA DA INCLUSÃO DE...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA PARCIAL - INCLUSÃO DE MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - CONSUBSTANCIADO EM PRETENSÃO DECLARATÓRIA - QUESTÃO PACIFICADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO E OBJETO DO PRECEDENTE VINCULANTE RE Nº 603.497/MG (TEMA 247), DO STF - PROVA DA INCLUSÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORIAIS E NOTARIAIS - BASE DE CÁLCULO - PREÇO DO SERVIÇO. ALÍQUOTA FIXADA EM PERCENTUAL- LEI MUNICIPAL Nº 1.910/05 - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não se aplica aos serviços notariais e de registros públicos, a forma de tributação fixa aplicável aos serviços executados pessoalmente por contribuinte,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORIAIS E NOTARIAIS - BASE DE CÁLCULO - PREÇO DO SERVIÇO. ALÍQUOTA FIXADA EM PERCENTUAL- LEI MUNICIPAL Nº 1.910/05 - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não se aplica aos serviços notariais e de registros públicos, a forma de tributação fixa aplicável aos serviços executados pessoalmente por contribuinte,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. TRIBUTÁRIO. ISSQN. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN – SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA – IRRESIGNAÇÃO – MERO INCONFORMISMO – BASE DE CÁLCULO DO ISSQN, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, QUE É O PREÇO DO SERVIÇO (ARTIGO 7º) – PREÇO DO SERVIÇO QUE, DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE LONDRINA, SE CONFIGURA COMO “RECEITA BRUTA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - PREÇO FINAL DO SERVIÇO - DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRATO DE EMPREITADA- POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA LC 116/03 - MATÉRIA JÁ PACIFICADA - RECURSO EM CONFRONTO COM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO E COM A JURISPRUDÊNCI

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - PREÇO FINAL DO SERVIÇO - DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRATO DE EMPREITADA- POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA LC 116/03 - MATÉRIA JÁ PACIFICADA - RECURSO EM CONFRONTO COM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO E COM A JURISPRUDÊNCI

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - PREÇO FINAL DO SERVIÇO - DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRATO DE EMPREITADA- POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA LC 116/03 - MATÉRIA JÁ PACIFICADA - RECURSO EM CONFRONTO COM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO E COM A JURISPRUDÊNCI

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - PREÇO FINAL DO SERVIÇO - DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRATO DE EMPREITADA- POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA LC 116/03 - MATÉRIA JÁ PACIFICADA - RECURSO EM CONFRONTO COM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO E COM A JURISPRUDÊNCI

PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. JULGAMENTO DO RE 603.497 – MG. RECONHECIMENTO DA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLAUSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR PARTE DO AUTOR DOS MATERIAIS ERESPECTIVOS

Processo: 0622280-44.2018.8.06.0000 - Agravo de InstrumentoAgravante: Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará - SINDUSCON/CEAgravado: Município de HorizonteEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES GASTOS COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. PRECEDENTE DO STF NO RE 603.497 QUE

EMENTA: APELAÇÃO - ISSQN - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - RECOLHIMENTO -REGIME FIXO ANUAL - ENQUADRAMENTO - VERIFICAÇÃO. O Decreto-Lei nº406/68 foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 e o art.150, §6o, não implicou na derrogação do art.9o, §3o, do aludido Decreto-Lei, inferindo-se que a tributação seja feita pelo regime fixo anual por profissional habilitado que na sociedade atue.Assim,

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. Legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISS. Matéria julgada com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 603.497/MG). Aplicação do

DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO AO ART. 9º, §1º, DO DECRETO-LEI 406/68. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.01. A questão controvertida objeto do vertente feito consiste em saber se a base de cálculo do ISSQN do Município de Juazeiro do Norte obedece os ditames legais

PROCESSO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DOS VALORES DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO DISCRIMINAÇÃO PELAAPELADA/AUTORA DOS MATERIAIS E DOS SEUS RESPECTIVOS VALORES PARA SER DESCONTADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS VALORES PARA A DEDUÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO

Ementa: Mandado de Segurança. Direito Tributário. Impetrante Contratada Pela Associação Brasileira Da Igreja de Jesus Cristo Dos Santos Dos Últimos Dias, para Edificar Templo de Caráter Religioso. Requerimento de Liminar, a Fim de que Não Sejam Incluídos Na Base de Cálculo Do Issqn As Quantias Relativas Aos Materiais Empregados Na Empreitada. Indeferimento. Mérito. Precedente Do C. Supremo...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESERVA DE PLENÁRIO - ISSQN - BASE DE CÁLCULO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - ART. 146, III, "A", DA CRFB/88 - §1º, DO ART. 25, DA LEI Nº. 8.725/03, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - Nos termos do art. 97 da CRFB/88, "somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do...

EMENTA:TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DISCUSSÃO QUANTO A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN – NÃO ENQUADRAMENTO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 164, DO CTN – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA RETIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Para o cabimento da ação de consignação em pagamento, é necessário que o caso se enquadre nas hipóteses...