base de cálculo do adicional de insalubridade
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10100-62.2008.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. MINUTOS RESIDUAIS. Não há falar em contrariedade à Súmula 338, I, do TST, pois, no caso dos autos, o Regional consignou que a reclamada apresentou os cartões de ponto do trabalhador. Observe-se que, nessa hipótese, efetivamente incumbia ao reclamante comprovar a existência dos minutos residuais, por ser fato constitutivo de seu...
... da hora noturna com a fixação de adicional noturno superior ao previsto em lei, por ...4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187300-60.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário fixar base de cálculo diversa da prevista em lei. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS DE FGTS. O Tribunal Regional deixou consignado que os extratos trazidos aos autos...
...GMMEA/mjp/afe RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-390-77.2010.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. Não sendo a hipótese dos autos de supressão das horas de percurso, mas apenas de limitação destas ao previamente acordado, e sendo razoável o tempo estipulado pelas partes, considera-se válido o pactuado mediante o instrumento de acordo, sendo indevida a condenação ao pagamento de horas in itinere em número superior...
...2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. CALOR ...3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1053-04.2010.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário fixar base de cálculo diversa da prevista em lei. Recurso de Revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE...
...PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Nº 0020049-90.2020.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
RECURSO DA RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Havendo previsão legal de base de cálculo do adicional de insalubridade mais benéfica ao trabalhador, esta deve ser observada para o cálculo do crédito devido. Recurso provido.
...BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-252500-82.2007.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. SALÁRIO NORMATIVO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Embargos acolhidos, em parte, para esclarecimentos, apenas no tocante à cláusula alusiva à contribuição assistencial, sem alteração do decidido.
...BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-297-81.2010.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - DANOS MORAIS. DOENÇA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO. CONCAUSA. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. Esta Corte vem reconhecendo o nexo de causalidade entre a doença degenerativa e o trabalho desenvolvido, quando este contribui para o agravamento da enfermidade, atribuindo ao empregador a culpa presumida pela negligência ou omissão na adoção de medidas de saúde...
...Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111900-11.2008.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Tendo em vista o quadro fático delineado pelo Regional, o qual não pode ser revolvido, ante o óbice da Súmula 126 do TST, não se divisa violação do art. 191, II, da CLT, porquanto verificado condições qualitativamente insalubres das atividades desempenhadas pelo Autor e fornecimento de...
...GMMEA/kcm/bsa RECURSO DE REVISTA. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. CONFISSÃO ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-943-96.2010.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL....
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-322000-34.2006.5.09.0001, Min. Relator ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA). TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há omissão do Regional acerca do teor da norma coletiva mencionada. Ademais, a tese da Corte de origem era de que a prestação de labor após a 8ª hora diária não descaracteriza o acordo coletivo a respeito dos turnos ininterruptos de revezamento. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação...
...Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE RISCO. A alegação do reclamante, quanto a ...3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-322000-34.2006.5.09.0001, Min. Relator ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA). TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há omissão do Regional acerca do teor da norma coletiva mencionada. Ademais, a tese da Corte de origem era de que a prestação de labor após a 8ª hora diária não descaracteriza o acordo coletivo a respeito dos turnos ininterruptos de revezamento. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação...
...Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE RISCO. A alegação do reclamante, quanto a ...3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ... -
Acórdão Nº 0020815-31.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Havendo previsão legal de base de cálculo do adicional de insalubridade mais benéfica ao trabalhador, esta deve ser observada para o cálculo do crédito devido. Provimento negado.
...BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... -
Acórdão Nº 0020676-79.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Havendo previsão legal de base de cálculo do adicional de insalubridade mais benéfica ao trabalhador, esta deve ser observada para o cálculo do crédito devido. Provimento negado.
...BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-74.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - NOVA AMÉRICA S.A. - AGRÍCOLA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS DE SAFRA. VALIDADE. O Regional explicitou que os contratos de safra são válidos e que entre os dois primeiros ocorreu intervalo aproximado de um ano e nove meses e, em relação ao último, um intervalo aproximado de onze meses. Logo, a hipótese não é de unicidade...
...3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184-10.2010.5.04.0861 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional é no sentido de que a moléstia desenvolvida pela reclamante guarda relação de causalidade com as atividades profissionais por ela exercidas. Nesse contexto, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula nº 378, II, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. DANO MORAL. O Tribunal...
...Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-714-61.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT acarreta o pagamento integral do período de uma hora, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista...
...3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Nº 0020998-08.2016.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional, exceto quando houver previsão em norma coletiva estabelecendo de forma mais vantajosa.
...RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA. EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Nº 0021246-23.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2018
EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Nos termos da súmula nº 62 deste Regional, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo nacional.
...EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-11.2008.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que se fixou como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário base do empregado e, por consequência, se condenou o Município-Reclamado ao pagamento de diferenças desse adicional....
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020229-29.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário, a partir de 03 de outubro de 2016 (data da entrada em vigor da Lei 13.342/2016), passa a ser o salário-base.
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Nº 0020770-65.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário, a partir de 03 de outubro de 2016 (data da entrada em vigor da Lei 13.342/2016), passa a ser o salário-base.
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Nº 0020572-83.2015.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Este Relator entende que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário base, também denominado salário contratual, em face da vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, da CF/88) e da referência de que o adicional de insalubridade se trata de um adicional de remuneração (art. 7º, XXIII,
... EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-751-42.2010.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (HOSPITAL NOSSA SENHORA DA
...1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Diante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-11.2008.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95200-02.2006.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. COMPATIBILIDADE. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a OJ nº 395 da SBDI-1, no sentido de que o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ...