base de cálculo do adicional de insalubridade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-82.1998.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Conforme preconiza a Súmula Vinculante 4 do STF, na ausência de lei ou norma coletiva fixando outra base de cálculo do adicional de insalubridade, o referido adicional deverá ser calculado sobre o salário mínimo. Precedentes do STF e da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL (PE
...BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36700-66.2009.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, §4º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
...6ª Turma ACV/mgf. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27500-69.2009.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. CORREÇÃO SALARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 13.766/2004. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
...BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162700-57.2009.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A indicação de violação do artigo 461 da CLT encontra óbice na Súmula nº 221 do TST. Recurso de revista não...
...GMDMC/Eas/ca/yr. RECURSO DE REVISTA. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2300-54.2009.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA INICIAL. Não existe inépcia, quando há referência ao fato na inicial e que foi devidamente contestado pela reclamada, em respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório. No caso em apreço, conforme consignou o Regional, -o autor atendeu ao exigido no parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, que requer, no aspecto, a apresentação de uma breve exposição dos fatos...
...Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ESGOTO. Restou ...Recurso de revista não conhecido. 4. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13100-98.2006.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O êxito da pretensão formulada no recurso de revista demanda o revolvimento da prova, em especial do laudo pericial, o que é vedado na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco...
...Recurso de revista de que não se conhece. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O STF ... -
Acórdão Nº 0020128-67.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo enquanto não editada lei, norma coletiva ou regulamento interno que estabeleça expressamente outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, sendo vedada a utilização de salário básico, salário profissional ou piso salarial...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1003-63.2010.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tópico prejudicado com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá...
...BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60100-57.2008.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não se pronunciou sobre prescrição, total ou parcial, incidindo como óbice ao conhecimento do recurso a Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. MÓDULO SEMANAL DE 40 HORAS. A decisão regional está em consonância com a Súmula 431 do TST, segundo a qual se aplica o divisor 200...
... a qual se aplica o divisor 200 para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a ...Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135500-37.2009.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. BÔNUS SEMESTRAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
...(5ª Turma). BP/gl/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57300-52.2009.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. nulidade por cerceamento de defesa. base de cálculo do adicional de insalubridade. indenização por dano moral. reintegração. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... nulidade por cerceamento de defesa. base de cálculo do adicional de insalubridade. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15400-72.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. 2. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU DE INSALUBRIDADE. A conclusão a que chegou o Regional foi de que o composto denominado -ortotolidina- gera...
...1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129400-15.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O artigo 896, § 6º, da CLT dispõe que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo a admissão do recurso de revista é condicionada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou de violação direta da Constituição Federal. Logo, inviável o...
...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135200-19.2006.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 85, IV, do TST, razão pela qual não há falar nas violações apontadas nem em divergência jurisprudencial, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de...
...Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83100-68.2008.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário fixar base de cálculo diversa da prevista em lei. Recurso de Revista conhecido e provido. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Nos termos da atual redação da...
...GMMEA/jm/vlp RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119600-63.2007.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário fixar base de cálculo diversa da prevista em lei. Recurso de Revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. O Regional reformou a sentença para excluir as horas in itinere da condenaçã
...GMMEA/fc/gl RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1344-52.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A conclusão do Tribunal Regional de que os EPIs fornecidos pela reclamada eram insuficientes para eliminar a insalubridade está amparada nas provas dos autos, notadamente no laudo pericial. Decidir de forma contrária demandaria o reexame do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2....
...GMDMC/Tf/gr/ka RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A conclusão do Tribunal ...BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185300-25.2007.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No dia 15 de julho de 2008, o Exmº Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu a liminar em ação de reclamação interposta pela CNI, suspendendo a aplicação da Súmula nº 228 do TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. A síntese da decisão em liminar...
...2ª Turma GMRLP/aml/jl RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95100-91.2009.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal-
...base" no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na \xC3"...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... - Revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade pode onerar ainda mais os empregadores.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55800-51.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inválida cláusula normativa que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras, devendo ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal quando ultrapassado esse limite. Inteligência da Orientação
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135500-89.2007.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. O Regional solucionou a controvérsia com base na valoração da prova produzida nos autos e, não, mediante a utilização do instituto da distribuição do ônus da prova, razão pela qual não há falar em violação dos artigos 769 e 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional...
...O Regional solucionou a controvérsia com base na valoração da prova produzida nos autos e, ...Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-353785-33.2005.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JUSTA CAUSA. Os arestos transcritos para demonstração de divergência jurisprudencial são inservíveis por inespecíficos. Incidência do óbice contido na Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A decisão regional de condenar a Reclamada ao pagamento apenas do período remanescente ao intervalo...
... DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Nº 0021412-48.2015.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2017
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Até superveniente regulamentação, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional, diante do disposto na Súmula Vinculante nº 4 do STF.
... EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Até ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276-59.2010.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. 2. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 23/1982. O acórdão regional está fundamentado na constatação de que o reclamante não...
...1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ...