base de calculo do ipi
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Acórdão nº 2016/0172271-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. ...
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Acórdão Nº 3402-009.349 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2021
... baseNde cálculo do IPI, traz igualmente hipóteses de seu afastamento, criando ... valores ... A base ... de cálculo do IPI é sempre o valor da operação, conforme determina ...
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Decisão monocrática Nº 1416906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... 10): ... “DIREITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DECÁLCULO DO IPI. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVORETIDO NÃO ... repelir qualquer alegação de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI alteraria a sua regra matriz constitucional. Se a Constituição ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos decenais correspondentes ... 32, o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo constituem meios para o desenvolvimento da capacidade de aprender e de se ...
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Decisão da Presidência nº 915828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2017
... INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI ... LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE ... APELO ...
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Acórdão nº 2009/0186245-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CIEX N.º 02⁄79. VALIDADE ... 1. O ... ção CIEX n.º 02⁄79, já que esse ato normativo foi editado com base em delegação de competência declarada inconstitucional pela Suprema ...
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Acórdão nº 2007/0204584-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... admitiu que o conceito de "receita de exportação" (componente da base de cálculo do benefício fiscal) ficaria submetido a normatização ...
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Decisões Monocráticas nº 1238384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO: INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI ... LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE (PRECEDENTES ...
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Decisão da Presidência nº 1238384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO: INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI ... LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE (PRECEDENTES ...
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Acórdãos nº 9096126-91.2002.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... da mercadoria em importância inferior à da base de cálculo presumida, em especial diante da ventilada ...
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Acórdão Nº 3201-007.725 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NATUREZA JURÍDICA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS O ressarcimento de crédito presumido do IPI não deve ser incluso na base de cálculo do PIS não cumulativo
... CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NATUREZA JURÍDICA NÃO INCLUSÃO ... NA BASE DE CÁLCULO DO PIS ... O ressarcimento de crédito presumido do IPI não ... -
Acórdão Nº 3201-007.724 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NATUREZA JURÍDICA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS O ressarcimento de crédito presumido do IPI não deve ser incluso na base de cálculo do PIS não cumulativo
... CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NATUREZA JURÍDICA NÃO INCLUSÃO ... NA BASE DE CÁLCULO DO PIS ... O ressarcimento de crédito presumido do IPI não ... -
nº 2002.72.05.004630-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2004
TRIBUTÁRIO. IPI. EMPRESA CONSTRUTORA DE IMÓVEIS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alínea "a" do inciso VIII do artigo 5° do Decreto 4544/02 exclui da base de cálculo do IPI a construção de casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas. 2. Dessa forma, não há como equiparar a atividade desenvolvida pela Impetrante à industrialização. 3. Não sendo contribuinte do...
... alínea "a" do inciso VIII do artigo 5° do Decreto 4544/02 exclui da base de cálculo do IPI a construção de casas, edifícios, pontes, hangares, ... -
DECRETO Nº 7555, DE 19 DE AGOSTO DE 2011. Regulamenta os Artigos 14 a 20 da Medida Provisoria 540, de 2 de Agosto de 2011, que Dispõem Sobre a Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, No Mercado Interno e Na Importação, Relativo Aos Cigarros Classificados No Codigo 2402.20.00 da Tabela de Incidencia do Ipi, e da Outras Providencias.
... § 1o Para a apuração da base de cálculo do IPI, conforme dispõe o inciso I do art. 4o do Decreto-Lei ...
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Acórdão Nº 3003-002.312 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/04/2023
... Dfabricação ... BENS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS. BASE DE ... CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO ... O valor do frete deve compor a ...
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Acórdão nº 2008/0081086-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. IPI. INCLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1048395/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 25/11/2010)
... SÚMULA 211⁄STJ. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. IPI. INCLUSÃO ... -
Decisão monocrática Nº 1385915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-04-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCLUSÃO DOS VALORES DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL: IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0112414-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU ...
- Acórdão nº CSRF/02-03.322 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Julio de 2008
- Acórdão nº CSRF/02-03.321 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Julio de 2008
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Acórdão nº AgRg no REsp 1236305 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO PARA EFEITOS DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÓBICE GERADO PELO FISCO ... admitiu que o conceito de 'receita de exportação' (componente da base de cálculo do benefício fiscal) ficaria submetido a normatização ...
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Acórdãos nº 2048784-47.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... Pretensão de exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS. Liminar indeferida. Não caracterização ...
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Decisão monocrática Nº 1438415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2023
... APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. ANALOGIA À QUESTÃO DO RE Nº 574.706/PR ...
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Acórdão nº 2015/0168162-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOBRE BASE DE CÁLCULO PROPORCIONAL. ART. 79 DA LEI N. ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DESCONTOS INCONDICIONAIS. ABATIMENTO DA BASE DE ... produtos na base de cálculo do Imposto sobre Produtos ... Industrializados – IPI. ...