base de calculo do ipi
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Acórdão nº REsp 1234796 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUISITOS PARA A EXCLUSÃO DO VALOR DE REPOSIÇÃO DE RECIPIENTES DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... IV - tomarão por base a receita bruta total de venda de bens e serviços, excluídos os impostos ... habilitada ao INOVAR-AUTO, esta não poderá incluir, na base de cálculo do crédito presumido, os dispêndios para a fabricação do produto ...
- Acórdão nº 2012/0049156-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Amazônia, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, com base em proposta de projeto a ser apresentada à Superintendência da Zona ... íveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando se ...
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Acórdão nº 2014/0034291-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. 1. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração,
... TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... -
Em vigor
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Tabela Progressiva Mensal ... Base de clculo em R$ Alquota % Parcela a deduzir do Imposto R$ At 1.058,00 ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo ...
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Acórdão nº 2006/0001788-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Deveras, estabelecendo a lei complementar os contornos relativos à base de cálculo do IPI (art. 47, do CTN), consoante o disposto na ...
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Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer ... o indébito por este junto ao Fisco, pode o contribuinte de fato, com base em norma de direito privado, pleitear junto ao contribuinte tributário a ...
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Acórdão nº 2007/0079091-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES ... 1. Agravo regimental contra decisão que ...
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Acórdão nº 2002/0104211-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IPI - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ICMS - SÚMULAS 68 E 94 DO STJ - AGRAVO ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... inciso I do caput deste artigo aplica-se para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ...
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Acórdão nº 2009/0113733-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DO IPI. DEDUÇÃO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS VEDADA QUANDO A ...
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Lei nº 13.241 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI SOBRE AS BEBIDAS CLASSIFICADAS NAS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E 22.08, EXCETO O CÓDIGO 2208.90.00 EX 01, DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011; E ALTERA AS LEIS NºS 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, E 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... I - fato gerador; ... II - contribuintes e responsáveis; ... III - base de cálculo; e ... IV - cálculo do imposto ... Art. 3º Quando a ...
- Acórdão nº 2012/0196404-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014 ... § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa ...
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Acórdão nº 2014/0180366-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... excluíram da base ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08047813220214058500), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0804781-32.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação a desafiar sentença que, em mandado de segurança, reconheceu a ocorrência da coisa julgada material quanto ao pedido de exclusão do...
... da coisa julgada material quanto ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI e, neste ponto, extinguiu o processo sem resolução do ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em ... do sujeito passivo, a descrição e classificação do produto, o cálculo do imposto, com a declaração do seu valor e, sendo o caso, a penalidade ...
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Acórdão nº 2011/0006227-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela ilegalidade das normas de hierarquia inferior que excluíram da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições (relativas a ...
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Acórdão nº 2007/0171114-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS/BONIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 47 DO CTN. HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 2011/0002242-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO ... DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0189180-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. REGIME DO ...
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Acórdão nº 2005/0083937-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ória proposta com o objetivo de reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do IPI os valores referentes a frete e seguro, com a ...
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Acórdão nº 2007/0080018-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5º, VIII, alínea "a", do Decreto nº 4.544/02 exclui da base de cálculo do IPI a construção de casas, edifícios, pontes, hangares, ...